Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)!
De acordo com as informações do Ministério da Educação, a medida visa fortalecer as responsabilidades individuais e compartilhadas da União, dos estados e dos municípios, na implementação das estratégias do Plano Nacional de Educação.
O plano tem o objetivo também de promover um modelo coeso de articulação na implementação e na regulação das políticas públicas educacionais.
“É um feito, depois de 16 anos, a gente instituir o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar o sistema educacional brasileiro e definir regras mais claras para os entes federados. E o mais importante: nós vamos poder trabalhar em cima de uma lei, de um regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios”, pontuou o ministro Camilo Santana.
O SNE também proporciona um mapeamento e redistribuição de recursos, para poder reduzir as desigualdades educacionais e estabelecer padrões nacionais de qualidade no ensino.
O foco no direito à educação especial inclusiva, diversa e equitativa, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino para as crianças, os adolescentes, os jovens, os adultos e aos idosos do país, também é um dos pontos trazidos no lançamento do Sistema.