Artigo

Gabarito OAB – Direito do Consumidor XXV Exame – Cabe Recurso!

Olá meus amigos, tudo bem?gabarito oab direito administrativo

Eu sou Professor Igor Maciel e hoje quero falar com vocês sobre o Gabarito OAB Direito do Consumidor (Gabarito OAB).

Deixo para os senhores minhas redes sociais onde divulgo muitas dicas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor com foco na OAB.

Espero que vocês gostem.

@Prof Igor Maciel

Igor Maciel

Email: [email protected]

Facebook

Youtube

Instagram

Vamos lá ao Gabarito OAB Direito do Consumidor.

 

Irei inicialmente apenas colocar o meu gabarito, sem fundamentar cada item.

 

Contudo, em instantes, irei atualizar o artigo com a fundamentação de cada item. Combinado?

 

XXV EXAME DE ORDEM

Questão 45 – Cabe Recurso!

Amigos, entendo que esta questão comporta recurso.

Vamos lá!

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares.

A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente.

Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações.

Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

A) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.

B) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.

C) Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.

D) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

 

Comentários

Alternativa dada pela banca como correta, letra A.

Prezados, de fato a alternativa correta, no meu entendimento, é a letra A.

Isto porque fica claro no enunciado que a consumidora buscou a PRESTAÇÃO de um SERVIÇO de profissionais especializados.

Neste caso, o evento ocorrido fora, em verdade, um fato de um serviço. Neste caso, o artigo 14 do CDC estabelece ser a responsabilidade de TODOS OS FORNECEDORES da cadeia solidária:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Este o gabarito, inclusive, que apresentei na nossa correção da prova.

Mas professor, a LETRA B também não estaria correta?

 

Amigos, acredito que não.

A questão não envolve um FATO do PRODUTO, mas um FATO do SERVIÇO.

Contudo, vou redigir um recurso para tentar “forçar” a barra no sentido de a LETRA B também estar correta e, por conseguinte, gerar a anulação da questão. Combinado?

Copiem os argumentos e façam o recurso no período correto na FGV/OAB, combinado?

 

Mas professor, o senhor falou no AO VIVO que esta questão comportava anulação.

Verdade.

Na minha opinião, esta questão deve ser anulada em razão da redação do item D que de forma capciosa e mal redigida não permite concluirmos qual a afirmação do item: o cabeleireiro tem ou não responsabilidade?

Irei incluir no recurso também este argumento, combinado?

 

(Aqui deve iniciar o seu recurso)

A questão em epígrafe deve ser anulada por dois motivos.

Em primeiro lugar, a questão comporta DUAS RESPOSTAS CORRETAS, o que gera a sua natural nulidade.

Apesar de o gabarito apontado pela banca ter sido a letra A, o enunciado não deixa claro se a alternativa versa sobre um fato do PRODUTO ou do SERVIÇO. Isto porque o enunciado expressamente afirma que “o produto da marca Ops não apontasse contraindicações”.

Percebe-se, assim, uma falha na fabricação do produto por ferir o dever de proteção à saúde do consumidor previsto no artigo 8º e seu parágrafo 1º:

 

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

1ºEm se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.   (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

Neste caso, não é razoável a responsabilização do comerciante do produto (o salão de beleza), uma vez que o comerciante apenas responderá de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos dos artigos 12 e 13 do CDC:

 

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

 

Assim, o comerciante – via de regra – apenas responderia no caso concreto se não fosse possível a identificação clara do fabricante do produto OPS, hipótese distinta do caso narrado na questão.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a denunciação à lide do Comerciante, exatamente porque este não responde de forma imediata se não presentes as hipóteses do artigo 13, do CDC.

Neste sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA.

1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).

2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1316868/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)

Além disso, a questão também merece ser ANULADA, em razão da total INCOMPREENSÃO na REDAÇÃO da “letra D”.

Esta confundiu sobremaneira o candidato por não deixar clara a intenção do dispositivo.

Perceba, nobre examinador, que o item – ao mesmo tempo – afirma que o profissional POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e que o profissional NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, conforme parte final do dispositivo: “e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.”

Tal falha na redação prejudicou sobremaneira os candidatos que não conseguiram entender a afirmativa do item e, portanto, gerou insegurança na definição da alternativa correta.

Assim, pelas razões expostas, requer-se a anulação da questão, por ser medida de JUSTIÇA.

(Aqui deve finalizar o seu recurso)

E aí, tranquilo?

Estou à disposição de vocês!

Grande abraço,

@ Prof Igor Maciel

 

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja os comentários
  • oi Jessica , essa questão não cabe recurso, pois, está correta. Veja: A) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica. Resp. O acolhimento institucional seria no ultimo caso, pois, a criança seria abrigada em uma instituição , afastando-a do convívio familiar, da mãe em especial, seria outra agressão a criança.. acolhimento seria em outra situação. B) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio. O poder familiar seria do genitor ou genitora,,,,,, Antonio e padastro. C) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum. Correto .. o suposto agressor deve ser afastado imediatamente do convívio. D) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa Não faz sentido algum, a mãe não cometeu crime algum, apenas negligencia.
    roberto sena em 16/04/18 às 11:57
  • Professor a questão 43-TIPO DE CADERNO 3(AMARELO), cabe recurso? Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude. A) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica. B) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio. C) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum. D) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa *A resposta do gabarito preliminar é a alternativa C, porém acredito q a resposta correta é a letra A, pelos seguintes motivos; 1ºA mãe da criança mesmo sabendo do possível abuso se manteve inerte pois alega depender financeiramente do companheiro, logo se é necessário resguardar a integridade da criança o correto é o acolhimento, visto que a mãe não cuidou da menor e deve mantar-se afastada até a conclusão das investigações. 2º a pergunta é ¨¨medida que poderá ser postulada por um advogado¨, entendo que o advogado pode postular qualquer uma das opções, na verdade você(advogado) pode postular qualquer coisa, logo não pode existir mais de uma resposta correta, sendo todas possíveis de serem corretas vendo por esse angulo. O que vocês do Estratégia Concursos acham?
    Jessica em 10/04/18 às 16:36
    • Olá Jéssica, tudo bem? Não sei. Podes ver com o Professor Ricardo Torques? Igor
      Igor Maciel em 11/04/18 às 20:40
  • Boa tarde a todos Eu fiz 39 errei essa questão que comentada. Será que ganho mais 1 ponto se for anulada???
    Simone em 09/04/18 às 13:15
  • muito boa sua explicação, sÓ corrigindo é OAB XXV, e não XXVI. Para a colega que ficou com 40 pontos relaxe em DEUS, mesmo porque se anular você tem o ponto, ou seja , não irá mudar nada de nada .
    Marcilio couteiro da silva junior em 09/04/18 às 13:05
  • Nicole, se a questão for anulada, vc continua com seus 40 pontos. Não se preocupe.
    Lucas Lima em 09/04/18 às 12:54
  • Professor, como faço pra entrar com anulação de questão da matéria de consumidor? Se eu tiver errado ganho ponto acertei 41 mas tô com medo d cair minha nota. Obrigada.
    Lara em 09/04/18 às 12:51
  • Eu marquei a alternativa D... e agora? Se anular ganho o ponto ou perco?
    Alan em 09/04/18 às 10:48
    • Amigos, Se a questão for anulada, TODOS GANHAM a resposta do ITEM. Não se preocupem! Grande abraço, Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:42
  • Professor, estão dizendo que o gabarito da questão do cabeleireiro está errado. Não é nem caso de recurso. Poxa fiz 40. Se o gabarito estiver errado eu não passo. O que o senhor acha dessa questão?
    Nicole em 09/04/18 às 09:35
  • Muito bom Prof Igor Maciel, parabéns pela informação ! Normalmente leva-se muito tempo para analisarem, se realmente uma questão será ou não anulada ?
    Tiago Augusto Morari em 09/04/18 às 07:28
  • Prof em relação a questão 45 ainda tenho mais uma dúvida... Pq usaram o termo "fato" quando se referiram a falha na prestação do serviço? Ou eu entendi errado e o termo deveria ser o q foi utilizado msm? Obs: perdi um bom tempo nessa questão tentando responder e entender esse erro deles. Espero q anulem.
    Thaís em 09/04/18 às 00:17
    • Olá Thaís, tudo bem? Veja os argumentos para o recurso que acabo de colocar. Abraços, Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:43
  • Professor obrigado pelo esclarecimento que o senhor tem nos dado, a letrado D trás erros quando cita por duas vezes a palavra profissional.
    Erismar Vieira leite em 08/04/18 às 22:54
    • Fechado! Veja aí. Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:45
  • Professor obrigado pelo esclarecimento que o senhor tem nos dado, a letrado D trás erros quando cita por duas vezes a palavra profissional.
    Erismar Vieira leite em 08/04/18 às 22:54
    • Exato! Veja o que você acha! Abraços, Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:43
  • Realmente levou ao erro marquei a letra D por entender que o profissional que aplicou não ter culpa. A redação estava confusa !
    Adriano em 08/04/18 às 22:20
    • Concordo! Abraços, Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:45
  • Oi prof , caberá recurso da questão 45 supracitada? Nos dê mais orientações Att.
    Thainá em 08/04/18 às 22:08
    • Entendo que sim! Veja o que você acha! Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:45
  • Essa questão 45 deixa claro que o erro está na falta de informação do produto, com certeza cabe recurso, a resposta correta seria a letra B.
    Graziela em 08/04/18 às 19:52
    • Graziela, tudo bom? Veja o que fiz no recurso. Abraços, Igor
      Igor Maciel em 09/04/18 às 18:46