Olá, caros amigos do Estratégia!
Neste artigo, comentarei a prova de Direito Constitucional do TRT-ES, cargo de Analista Judiciário Área Administrativa.
Leia mais sobre o Concurso TRT ES aqui
Abraços,
Nádia
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ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
51 (Concurso TRT ES) As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
Comentários:
Pelo contrário! As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF). Questão incorreta.
52 (Concurso TRT ES) A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.
Comentários:
O conceito de Estado de Direito tem íntima relação com o respeito aos direitos fundamentais. Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana foi elevada, pelo constituinte originário, a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). Questão correta.
53 (Concurso TRT ES) As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.
Comentários:
De fato, trata-se de normas que necessitam de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos. Questão correta.
54 (Concurso TRT ES) As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.
Comentários:
Essas normas compõem um rol exemplificativo, aberto, e admitem, sim, interpretação extensiva ou ampliativa. Nesse sentido, versa o art. 5º, § 2º, da Constituição que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Questão incorreta.
55 (Concurso TRT ES) De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
Comentários:
De fato, os Estados-membros possuem competência legislativa residual ou remanescente. Nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Questão correta.
No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
56 (Concurso TRT ES) A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
Comentários:
Trata-se, de fato, de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, I, CF). Questão correta.
57 (Concurso TRT ES) Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Comentários:
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF). Questão incorreta.
58 (Concurso TRT ES) O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
Comentários:
É o que determina o art. 84, VI, “a”, da Constituição. Questão correta.
59 (Concurso TRT ES) Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.
Comentários:
A primeira parte do enunciado está correta. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, CF). Contudo, a segunda parte está errada. Compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República (art. 52, III, “e”, CF). Questão incorreta.
60 (Concurso TRT ES) É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Comentários:
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, sendo nove deles magistrados (art. 103-B, CF). Questão incorreta.
61(Concurso TRT ES) A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Comentários:
É o que determina o art. 134, § 2º, da Constituição. Questão correta.
Como vocês perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)
Abraços,
Nádia
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