TCE-ES (Conselheiro Substituto) Direito Processual Civil

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Os tópicos a seguir serão abordados em cursos específicos: 

  • Processo Administrativo do TCEES - Normas interna de regências: Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES). Instrução Normativa TC nº 31/2014 (Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo). (Curso: Controle Externo + Legislação do TCE-ES + Lei de Acesso à Informação)
  • Resolução TC nº 309/2017 (Dispõe sobre a elaboração das propostas de deliberação proferidas pelos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências). (Curso: Legislação Estadual do Espírito Santo)
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
31 horas
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Conteúdo do curso

Princípios Constitucionais do Processo Civil
Disponível
Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias
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Disponível
DIREITO PROCESSUAL: Teoria Geral do Processo - Processo e procedimento;
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Disponível
Teoria geral dos recursos.
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Disponível
sentenças
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Disponível
Controle judicial dos atos administrativos: Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo
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Aulas demonstrativas