Legislação em Áudio - Audiobooks | Estratégia Concursos

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O Estratégia Concursos disponibiliza a legislação em áudio com gravações das leis mais cobradas em concursos públicos.

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Constituição Federal de 1988

CF/88: Direitos e Deveres

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - e CAPÍTULO I (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Direitos Sociais

CAPÍTULO II (DOS DIREITOS SOCIAIS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Nacionalidade e Partidos Políticos

CAPÍTULOS III (DA NACIONALIDADE), IV (DOS DIREITOS POLÍTICOS) e V (DOS PARTIDOS POLÍTICOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte I)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte II)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte III)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em maio de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte I)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte II)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte III)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte IV)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte IV. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte V)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte V. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte VI)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte VI. Gravado em novembro de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I)

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I). Gravado em março de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II)

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II). Gravado em março de 2015.

Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção. Gravado em abril de 2015.

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal. Gravado em março de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I). Gravado em maio de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II). Gravado em maio de 2015.

Súmulas Vinculantes do STF

Súmulas Vinculantes do STF

Audiobook com Súmulas Vinculantes do STF (01 a 53). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais

Lei nº 8.112/90 (Parte I)

Lei nº 8.112/90 (Parte I). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte II)

Lei nº 8.112/90 (Parte II). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte III)

Lei nº 8.112/90 (Parte III). Gravado em agosto de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte IV)

Lei nº 8.112/90 (Parte IV). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte V)

Lei nº 8.112/90 (Parte V). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte VI)

Lei nº 8.112/90 (Parte VI). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte I

Primeira parte de quatro partes da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte II

Segunda parte de quatro partes da lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte III

Terceira parte de quatro da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte IV

Quarta parte de quatro da lei 8080.

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Previdência Social

Lei nº 8.212 - Conceituação e Princípios Constitucionais

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Lei nº 8.212 - Da Saúde

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Lei nº 8.212 - Da Previdência Social

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Lei nº 8.212 - Da Assistência Social

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta lei.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Introdução

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Introdução

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Lei nº 8.212 - Da empresa e do empregador doméstico

Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenciários da União (EPU) poderão contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta lei, nas proporções do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 19. O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 8.212 - Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Art. 20. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Lei nº 8.212 - Da contribuição dos segurados trabalhador autônomo, empresário e facultativo

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será de:

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição.

Lei nº 8.212 - Das Outras Receitas

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Lei nº 8.212 - Do Salário de Contribuição

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

Lei nº 8.212 - Do Salário de Contribuição

Art. 29. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento Das Contribuições

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do parágrafo 8º do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art 34. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 36. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 38. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 40. Vetado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 41. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 44. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 45. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

Lei nº 8.212 - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 46. Revogado.

Lei nº 8.212 - Da Prova De Inexistência De Débito

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

Lei nº 8.212 - Da Prova De Inexistência De Débito

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 55. Revogado.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.

Lei nº 8.212 - Das Disposições Gerais

Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.