Legislação em Áudio - Audiobooks | Estratégia Concursos

Audiobooks

O Estratégia Concursos disponibiliza a legislação em áudio com gravações das leis mais cobradas em concursos públicos.

Você pode ouvir a lei em áudio diretamente aqui no site ou fazer o download do arquivo mp3. Basta clicar na seta Download que fica no canto superior direito de cada gravação para baixar e estudar os conteúdos quando quiser!

Constituição Federal de 1988

CF/88: Direitos e Deveres

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - e CAPÍTULO I (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Direitos Sociais

CAPÍTULO II (DOS DIREITOS SOCIAIS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Nacionalidade e Partidos Políticos

CAPÍTULOS III (DA NACIONALIDADE), IV (DOS DIREITOS POLÍTICOS) e V (DOS PARTIDOS POLÍTICOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte I)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte II)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte III)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em maio de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte I)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte II)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte III)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte IV)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte IV. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte V)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte V. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte VI)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte VI. Gravado em novembro de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I)

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I). Gravado em março de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II)

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II). Gravado em março de 2015.

Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção. Gravado em abril de 2015.

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal. Gravado em março de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I). Gravado em maio de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II). Gravado em maio de 2015.

Súmulas Vinculantes do STF

Súmulas Vinculantes do STF

Audiobook com Súmulas Vinculantes do STF (01 a 53). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais

Lei nº 8.112/90 (Parte I)

Lei nº 8.112/90 (Parte I). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte II)

Lei nº 8.112/90 (Parte II). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte III)

Lei nº 8.112/90 (Parte III). Gravado em agosto de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte IV)

Lei nº 8.112/90 (Parte IV). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte V)

Lei nº 8.112/90 (Parte V). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte VI)

Lei nº 8.112/90 (Parte VI). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte I

Primeira parte de quatro partes da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte II

Segunda parte de quatro partes da lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte III

Terceira parte de quatro da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte IV

Quarta parte de quatro da lei 8080.

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Previdência Social

Lei nº 8.212 - Conceituação e Princípios Constitucionais

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Lei nº 8.212 - Da Saúde

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Lei nº 8.212 - Da Previdência Social

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Lei nº 8.212 - Da Assistência Social

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta lei.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.