TCE-ES (Conselheiro Substituto) Legislação Estadual do Espírito Santo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
Disponível
Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012)
Disponível
Instrução Normativa TC nº 31/2014 (Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo)
Disponível
Resolução TC nº 225/2010 (Código de Ética dos Membros do TCEES)
Disponível
Resolução TC nº 309/2017 (Dispõe sobre a elaboração das propostas de deliberação proferidas pelos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências)

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