TCE-ES (Conselheiro Substituto) Controle Externo + Legislação do TCE-ES + Lei de Acesso à Informação

Os tópicos a seguir serão abordados em cursos específicos: 

• Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP.  NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas. NBASP 20 – Transparência e Accountability. Declaração de Moscou – 2019 (Incosai).(Curso: Auditoria Governamental)
• Instrução Normativa TC nº 31/2014 (Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo). Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ES).Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Resolução TC nº 225/2010 (Código de Ética dos Membros do TCEES). Resolução TC nº 309/2017 (Dispõe sobre a elaboração das propostas de deliberação proferidas pelos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências). (Curso: Legislação Estadual do Espírito Santo)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). (Curso: Legislação Civil Especial)