TCE-ES (Conselheiro Substituto) Controle Externo + Legislação do TCE-ES + Lei de Acesso à Informação

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Os tópicos a seguir serão abordados em cursos específicos: 

  • Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP.  NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas. NBASP 20 – Transparência e Accountability. Declaração de Moscou – 2019 (Incosai).(Curso: Auditoria Governamental)
  • Instrução Normativa TC nº 31/2014 (Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo). Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ES).Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Resolução TC nº 225/2010 (Código de Ética dos Membros do TCEES). Resolução TC nº 309/2017 (Dispõe sobre a elaboração das propostas de deliberação proferidas pelos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências). (Curso: Legislação Estadual do Espírito Santo)
  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). (Curso: Legislação Civil Especial)

 

 

 

 

 

 

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
55 horas
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Conteúdo do curso

Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo.
Disponível
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.
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Disponível
Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições.
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Disponível
NBASP 1 - Independência e Eficácia da Auditoria Governamental (Declaração de Lima). NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas (Declaração do México).
Disponível
Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES) – Parte I.
Disponível
Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES) – Parte II.
Disponível
Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES) – Parte III.
Disponível
Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES) – Parte IV.
Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Dos Direitos e Deveres
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Do Regime Disciplinar
Disponível
Processos em geral
Disponível
Recursos e revisão

Aulas demonstrativas