Princípios da administração pública.
Atos administrativos. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Regime jurídico das licitações e contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021 e, no que couber, da Lei nº 8.666/1993 (regime de transição). Princípios aplicáveis às contratações públicas e sua correlação com os mecanismos de controle interno (planejamento, transparência, segregação de funções, governança e prestação de contas). Modalidades e critérios de julgamento.
Planejamento das contratações: Plano Anual de Contratações (PAC), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência/Projeto Básico, matriz de riscos e definição do objeto. Estimativa de preços: métodos de pesquisa de mercado, utilização de painéis oficiais, contratações similares, banco de preços e compatibilidade com valores de mercado (vedação a sobrepreço e superfaturamento). Fases do processo licitatório: preparatória, editalícia, competitiva, julgamento, habilitação, recursos, adjudicação e homologação. Controle da legalidade, legitimidade e economicidade em cada fase. Contratação direta: hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Sistema de Registro de Preços: funcionamento, riscos de adesão (“carona”), controle da vantajosidade e limites legais.
Contratos administrativos: Conceito, peculiaridades e interpretação; Formalização; Execução, inexecução, revisão e rescisão; Gestão e fiscalização contratual: designação de gestores e fiscais, acompanhamento da execução, controle de prazos, medições, recebimento do objeto, gestão de riscos e verificação da conformidade com o contrato. Alterações contratuais: hipóteses legais, limites quantitativos, manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, reajuste, revisão e repactuação. Irregularidades em contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento, direcionamento, restrição indevida à competitividade, falhas na pesquisa de preços, ausência de planejamento, contratação irregular por dispensa/inexigibilidade, fracionamento de despesa. Sanções administrativas e responsabilização: penalidades aplicáveis a licitantes e contratados; responsabilização de agentes públicos. Controle interno nas contratações públicas: atuação preventiva e concomitante; Portal Nacional de Contratações Públicas
Convênios e consórcios administrativos;
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações);
Controle da administração pública: Conceito, tipos e formas de controle; Controle interno e externo; Controle parlamentar; Controle pelos tribunais de contas; Controle administrativo; Recurso de administração; Reclamação; Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro
Sistema de controle externo (TCU)
Sistema de controle externo (TCU)
Competências infra (na LO e RI) e Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e suas atribuições
