Apresentação do curso. Princípios constitucionais e regime jurídico-administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes e deveres do administrador público.
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, validade e eficácia.
Atos Administrativos: espécies e invalidação; extinção, revogação, anulação e convalidação.
Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta; descentralização e desconcentração; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime jurídico, provimento, direitos e deveres.
Responsabilidade do servidor. (Somente PDF)
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte I: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte II: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021.
Serviço público: conceito, classificação e execução.
Processo Administrativo: princípios, fases e devido processo legal.
Responsabilidade da Administração Pública.
Controle da Administração Pública: controle externo – Tribunal de Contas.
Improbidade administrativa: conceito, atos e sanções – Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Bens públicos: conceito e classificação.
Transparência e acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013.
Decreto nº 11.129/2022 – Regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). (Somente PDF)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019 – conceitos, princípios, direitos dos titulares, responsabilidades e aplicação no setor público.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
