Certificado
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Não aborda:
Câmara Municipal: organização, competências, autonomia financeira e orçamentária, fiscalização e controle. Governança pública: conceito, princípios e boas práticas. Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e organização do Estado. Os Municípios: autonomia, competências legislativa e administrativa. Câmara Municipal: natureza jurídica, funcionamento e atribuições. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores: Decreto-Lei n.º 201/1967. Crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal: peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e prevaricação. Medidas de ajuste fiscal e responsabilização.
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