Certificado
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O conteúdo de Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; normas internas e atos administrativos aplicáveis ao funcionamento do Poder Legislativo Estadual já é abordado no curso de Legislação e Ética no Serviço Público.
Os conteúdos de "jurisprudência e entendimentos aplicáveis ao processo legislativo, técnica legislativa e controle de constitucionalidade. Aperfeiçoamento Institucional e Normativo: elaboração de atos internos; resoluções; atos da Mesa Diretora; portarias; instruções normativas; recomendações técnicas;modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo. Consultoria Institucional e Apoio ao Mandato Parlamentar: assessoramento técnico; elaboração de alternativas legislativas; apoio a comissões, grupos de trabalho, frentes parlamentares e órgãos do Poder Legislativo; produção de estudos e subsídios técnicos para a atividade parlamentar" são abordados no curso de Processo Legislativo Estadual + Técnica Legislativa.
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