*Não aborda: Administração Pública e Regulação (9 Regulação. 9.1 Agências reguladoras. 9.1.1 Papel regulador do Estado. 9.1.1.1 Pressupostos, objetivos e instrumentos. 10 Agências reguladoras e princípio da legalidade. 11 Órgãos reguladores no Brasil. 11.1 Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle, e características das autarquias. 12 Autonomia administrativa e poder normativo. 13 Reforma do Estado e papel das agências reguladoras. 14 Abordagens. 14.1 Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 15 Formas de regulação. 15.1 Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. 16 Boas práticas regulatórias. 16.1 Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social, falhas de mercado. 17 Poder de mercado. 18 Assimetria de informação. 19 Modelos de regulação. 19.1 Custo do serviço, price cap, revenue cap. 20 Regulação por incentivos. 21 Essential facilities. 22 Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. 23 Reequilíbrio econômico-financeiro. 24 Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.)
Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos nas páginas dos seguintes cursos:
► Conhecimentos Básicos
► Conhecimentos Específicos
► Legislação
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