Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 20 Regulação. 20.1 Agências reguladoras. 20.2 Papel regulador do Estado. 20.2.1 Pressupostos, objetivos e instrumentos. 20.3 Agências reguladoras e princípio da legalidade. 20.4 Órgãos reguladores no Brasil. 20.4.1 Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle e características das autarquias. 20.5 Autonomia administrativa e poder normativo. 20.6 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. 20.10 Regulação contratual e regulação discricionária. 22 Reequilíbrio econômico financeiro. 23 Riscos fiscais e garantias. 24 Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.
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