Revisão da vida toda
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Revisão da vida toda

Olá, pessoal!

Em dezembro de 2019, o STJ julgou recursos afetados como Tema 999 dos REsp repetitivos, que buscavam esclarecer a seguinte questão:

Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).

O tema é recente e afeta a vida de milhares de segurados, razão pela qual merece uma atenção especial do candidato.

1. Entendendo o problema

A decisão do STJ trata dos efeitos temporais de uma alteração legislativa.

Em geral, as relações que se estabelecem entre o indivíduo e o RGPS são regidas pela legislação vigente na data do fato gerador (princípio “Tempus Regit Actum“).

Em outros casos, a própria norma estabelece o marco temporal que será considerado para a aplicação de uma regra. É o que temos aqui.

A forma de cálculo dos benefícios costumava ser tratada pela lei n. 8.213/91. A sistemática original da 8.213/91 foi alterada há mais de 20 anos, quando a lei n. 9.876/99 estabeleceu nova regra “permanente” e trouxe, ainda, uma regra de transição entre o regime original (pré-99) e aquele que passou a vigorar depois da lei n. 9.876/99. De acordo com a lei n. 9.876/99, essa regra de transição seria aplicável para todos que haviam se filiado ao regime antes de 1999.

Assim, os indivíduos que se filiaram ao regime geral de previdência após a lei 9.876/99 só tinham uma opção: utilizar as regras ditas “permanentes”.

Quem já estava filiado em dezembro/99 ficou submetido à transição prevista no art. 3º da lei 9.876/99, que – de acordo com a lei – seria a única modalidade possível.

O tema 999 do STJ pretende definir se estes trabalhadores mais antigos (filiados antes de 99) também poderiam se valer das regras permanentes incluídas pela 9.876/99, se lhes fossem mais favoráveis.

2. Regra “permanente” da Lei n. 8.213/91

A regra inserida pela lei n. 9.876/99 na lei n. 8.213/91 dizia o seguinte:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

Os benefícios mencionados no inciso I são a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.

Os do inciso II são a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial, o auxílio-doença e o auxílio-acidente.

Assim, os benefícios referidos na norma seriam calculados a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. No caso específico da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, o salário-de-benefício seria multiplicado pelo fator previdenciário.

3. Regra transitória – Lei n. 9.876/99

Para quem já estava filiado ao RGPS antes da lei 9.876/99, o cálculo levaria em conta apenas o período decorrido a partir de julho/1994.

Ao limitar o cálculo ao período posterior ao Plano Real, o governo evita incontáveis discussões a respeito dos índices inflacionários relativas à UFIR, Cruzado, Cruzeiro, Cruzado Novo, etc. No entanto, isso pode prejudicar o trabalhador que teve contribuições altas justamente no período pré-99, ignorado pela regra de transição.

No caso das aposentadorias programáveis (por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial), o divisor considerado no cálculo não poderia ser inferior a sessenta por cento do período decorrido entre julho/94 e a data de início do benefício.

Mas por que essa limitação no divisor? Para evitar que segurados manipulassem o valor do próprio benefício. Ciente de que os períodos anteriores a julho/94 seriam desconsiderados, o indivíduo que já estava perto de se aposentar poderia fazer algumas poucas contribuições com valores elevados, para puxar o valor do benefício para cima.

4. O que o STJ decidiu

Em dezembro de 2019, o STJ julgou o tema 999 dos recursos repetitivos para afirmar que os segurados filiados antes da lei n. 9.876/99 poderiam optar entre a regra transitória e a regra permanente da 8.213/91 no que tange à forma de cálculo do benefício, se essa última se mostrar mais favorável:

Tese firmada (tema 999/STJ)

“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”.

Um dos argumentos utilizados no voto-vencedor (min. Napoleão Maia), foi a analogia com as regras de transição previstas em Emendas Constitucionais (como é o caso do art. 9º da EC 20/98), em que o segurado pode fazer a opção entre a regra transitória e a nova regra permanente.

5. Repercussões práticas

A decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Caso prevaleça, ela afetará apenas os trabalhadores que se filiaram ao RGPS antes de 28/11/1999 e que tiveram benefícios concedidos em data posterior, com base em fatos ocorridos até 12/11/2019 (data da publicação da EC 103/19).

A limitação acima ocorre porque a EC 103/19 novamente alterou a forma de cálculo dos benefícios. Para fatos ocorridos a partir de 13/11/2019, o cálculo segue a sistemática do art. 26 da EC 103/19 – superando a discussão travada no STJ.

Ainda que o segurado se enquadre no lapso temporal, nem sempre a revisão será vantajosa. Ela só faz sentido para os segurados que tiveram salários-de-contribuição mais altos que a média no período anterior a jul/94 – que acabaram sendo desconsiderados no cálculo da regra de transição. Se, por outro lado, os salários fossem pequenos, de nada adiantará incluí-los no cálculo.

Outra limitação prática é a decadência prevista no art. 103 da lei n. 8.213/91. Caso haja decorrido mais de 10 anos desde a implantação do benefício, não será possível rever o ato concessório.

Felipe Cavalcante e Silva

Felipe Cavalcante e Silva

Sou Procurador Federal desde 2011 e trabalho diretamente com o direito previdenciário há alguns anos. Fiz especialização na área e, hoje, ocupo o cargo de chefe da Procuradoria Regional Especializada do INSS para as regiões Norte e Centro-Oeste.

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