Concurso ICMBio Técnico: veja as possibilidades de recursos

O concurso público do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) teve a prova para Técnico Ambiental aplicada no último domingo, 06 de fevereiro.

E já estão disponíveis para consulta os gabaritos preliminares e os cadernos das provas objetivas.

Para isso, basta acessar o site da banca, o Cebraspe, e informar seu CPF e senha cadastrados. Dessa forma, fica aberto entre 10h do dia 09 e 18h do dia 10 de fevereiro, o período para interposição de recurso.

Vale lembrar que são ofertadas 110 vagas para o cargo, com salário inicial de R$ 3.605,34 e exigência de nível médio de escolaridade.

E visando acompanhar vocês em todo o processo rumo à aprovação, além do gabarito extraoficial, elaborado por nossos professores, faremos este artigo com os recursos possíveis apontados por eles. Confira a seguir!

Recursos ICMBio Técnico

Questão 14

Enunciado: A aquisição de material além da quantidade necessária representa imobilizações em estoque ocioso.

Gabarito oficial: CERTO

Gabarito proposto: ERRADO/ANULADO

Recursos ICMBio Técnico – Argumentos:

Segundo o Decreto nº 9.373/2018, art. 3º – para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

“I – ocioso – bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;”

Notemos que a classificação de um material como ocioso é feita para o caso de material que se encontra em prefeitas condições de uso, mas não é aproveitado. O enunciado da questão expressa claramente a condição de aquisição, ou seja, uma etapa antes da classificação do material como não aproveitável ou ocioso.

Isso gera uma dubiedade de entendimento no candidato, pois a simples compra ou aquisição do bem em quantidade excedente não significa que esse não possa ser aproveitado no mesmo órgão, e consequentemente, demandar seu uso, quando da entrada do bem efetivamente no estoque e, nesse caso, não haveria a classificação como inservível – ocioso.

É de se ressaltar que, observadas as condições estabelecidas no art. 3º acima transcrito, um bem NÃO pode ser classificado como inservível – ocioso simplesmente porque foi adquirido em quantidade excedente.

A lei não especifica que o bem ocioso é o adquirido além da quantidade necessária e, sim, que é um bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado. Qualquer entendimento diferente disso, extrapola o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF.

Isto posto, é necessária a revisão do gabarito preliminar divulgado por essa eminente banca, ou para entender o enunciado como “ERRADO”, ou para entender pela sua ANULAÇÃO, por apresentar dubiedade de entendimento, em dissonância com o prescrito nos dispositivos legais.

Questão 49

Enunciado: “ No MS Word, é possível compartilhar um arquivo que está sendo criado, para ser editado por outras pessoas de forma simultânea ou colaborativa; para tanto. É necessário que o arquivo seja salvo na nuvem”

Gabarito Oficial: C

Gabarito Proposto: Anulação

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos: Segundo o manual da Microsoft, no end, https://support.microsoft.com/pt-br/office/compartilhar-um-documento-d39f3cd8-0aa0-412f-9a35-1abba926d354 , para que haja o compartilhamento o arquivo deve ser salvo no One Drive, porém segundo o mesmo manual no end “ https://support.microsoft.com/pt-br/office/colaborar-em-documentos-do-word-com-a-coautoria-em-tempo-real-7dd3040c-3f30-4fdd-bab0-8586492a1f1d ‘, para que haja a colaboração basta que se faça uso de uma versão do Word. E quando a versão usada for anterior ao Office 2016, a colaboração não poderá ser realizada em tempo real, mas mesmo assim, poderá acontecer.

Dessa forma, solicitamos a revisão do gabarito, visto que a realização da atividade proposta na assertiva não depende exclusivamente da gravação em nuvem, como propõe o trecho “é necessário” existente na assertiva.

Questão 79

Enunciado: É difícil a colonização de espécies florestais pioneiras em solos degradados, onde se desenvolvem outros tipos de vegetação, interrompendo o processo sucessório.

Gabarito da banca: Certa

Gabarito sugerido: ANULAÇÃO.

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos: O respectivo enunciado ao trazer o termo “outros tipos de vegetação” foi muito genérico, pois não deixa claro quais seriam esses outros tipos de vegetação, prejudicando a análise objetiva dos candidatos. Explico.

A presença de indivíduos regenerantes de espécies nativas em uma dada área é resultado da expressão do banco de sementes, da rebrota de estruturas vegetativas, como tocos e raízes gemíferas e da presença prévia de plântulas e indivíduos juvenis remanescentes da vegetação original ou resultado dos processos de regeneração natural. Assim, a resiliência local de uma determinada área vai ser influenciada pela quantidade, composição e distribuição espacial dos indivíduos regenerantes de espécies nativas já presentes ou que poderão se estabelecer pela expressão do banco de sementes do solo e da chuva de sementes oriunda dos fragmentos florestais vizinhos. Nesse caso, a resiliência da paisagem, expressa na forma da chegada de sementes à área a partir dos fragmentos da paisagem, determinará a possibilidade de colonização futura do local após terem sido isolados os fatores de degradação que dificultaram ou impediram o restabelecimento de uma comunidade vegetal nativa no local desde a destruição da floresta até o presente momento. A interação da resiliência da paisagem com a resiliência local é que vai determinar o potencial da área de retornar à condição ecológica anterior à degradação com maior ou menor nível de intervenção humana.

Contudo, para que uma semente depositada em uma área possa dar origem a uma plântula e esta possa se estabelecer, crescer e se reproduzir, é necessário superar vários filtros bióticos e abióticos. Nesse sentido, de nada adianta uma semente ser dispersa para uma determinada área se não houver microssítios favoráveis para o estabelecimento nessa área e o posterior recrutamento, dando suporte à colonização da área degradada pelas espécies nativas. Entre os filtros bióticos, destaca-se o papel de gramíneas exóticas invasoras, tais como as braquiárias (Urochloa spp.), o capim-colonião (Panicum maximum), o capim-elefante (Pennisetum purpureum) e o capim-gordura (Melinis minutiflora), e de samambaias nativas, como a samambaia Pteridium spp., as quais são reconhecidas por limitar a regeneração natural de espécies nativas. Além das gramíneas, espécies arbóreas exóticas, tais como a leucena (Leucaena leucocephala), a acácia (Acacia mangium) e o ipê-de-jardim (Tecoma stans), podem formar densos povoamentos em áreas degradadas e inibir o estabelecimento de uma comunidade vegetal nativa. Essas espécies exóticas dificultam o estabelecimento ou mesmo selecionam ou deslocam as espécies nativas de uma determinada área devido à alelopatia e à competição por água, luz e nutrientes. Assim, dependendo da ocupação prévia da área por espécies exóticas competidoras, haverá maior ou menor potencial de aproveitamento da regeneração natural como estratégia de restauração florestal, de forma que o controle dessas espécies indesejáveis consiste justamente em uma estratégia complementar da condução da regeneração natural.

Dessa forma, para que o item seja considerado correto, conforme o gabarito preliminar da banca, ele deveria ter sido mais específico quando utilizou o termo “outros tipos de vegetação”, pois de fato braquiárias, capins, samambaias irão dificultar a colonização das pioneiras e consequentemente interromper o processo sucessório. Mas como a questão foi abrangente o candidato também poderá considerar “outros tipos de vegetação” como sendo presença de indivíduos regenerantes de espécies nativas, o que ajudará a desencadear o processo sucessório.

Fonte: BRANCALION, Pedro Henrique Santin; GANDOLFI, Sergius; RODRIGUES, Ricardo Ribeiro. Restauração Florestal. São Paulo: Oficina de Textos, 2015.

Questão 89

Enunciado: Para cada unidade de gestão licitada, deve ser celebrado contrato de concessão exclusivo com concessionário que se responsabilize por todas as obrigações nele previstas, ressalvados os danos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros.

Gabarito da banca: CORRETA

Gabarito sugerido: ERRADA

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos: O art. 27 da Lei 11.284/2006 assevera:

Art. 27. Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

Ou seja, o concessionário é responsável pelas obrigações previstas no contrato e também por prejuízos causados ao poder concedente, meio ambiente ou a terceiros. A assertiva da questão menciona que estes últimos danos estariam ressalvados de responsabilidade, o que está flagrantemente incorreto. O termo “ressalvados” poderia ter sido substituído por “sem prejuízo” ou outro termo semelhante, mas, da forma como está colocado, confere a ideia de ressalva, exceção à responsabilidade do concessionário.

Questão 91

Enunciado: Ao tomar conhecimento do desmatamento ilegal para uso agropecuário, o órgão ambiental competente deve embargar a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, restringindo a atividade em todo o imóvel rural.

Gabarito da banca: Errada

Gabarito sugerido: Certa, ou, subsidiariamente, ANULAÇÃO.

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos: O art. 51 da Lei 12.651/12 assegura:

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Conforme o § 1º, o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal. Caso o desmatamento tenha ocorrido em toda a propriedade, por exemplo, ela poderá sim ser toda embargada.

No enunciado da questão, não está clara a abrangência do desmatamento ilegal. Na verdade, menciona-se que o órgão deve restringir “a atividade” em todo o imóvel rural. Nesse contexto, o termo “a atividade” retoma o termo “a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo”, ou seja, a atividade que deverá ser embargada. Isso deve ser feito “em todo o imóvel rural”.

Em outras palavras, a atividade que deu origem ao desmatamento deverá ser embargada em todo o local em que ela for verificada no imóvel rural.

Colocando de outra forma: em todo o imóvel rural, quando houver presença de tal atividade, deverá ser embargada.

O problema é a presença do artigo definido “a”, pois, conforme mencionado, retoma o termo “a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo”. Se fosse utilizado outro termo, como “as atividades” ou “qualquer atividade”, não haveria possibilidade de confusão. Mas, da forma como está colocada a assertiva, encontra-se correta. Subsidiariamente, em razão da indução ao erro aos candidatos, a questão poderia ser anulada.

QUESTÃO 94

Enunciado: Nos regimes de fogo em regiões úmidas e produtivas, como na floresta amazônica, a atividade de incêndios deve ser determinada pelas condições climáticas, e não pelo material combustível disponível para queima.

GABARITO OFICIAL: CERTO;

PROPOSTA GABARITO: ERRADO

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos:

Os incêndios na região da Amazônia são resultado de três fatores principais, classificados em conjunto como o “triângulo do fogo”: As condições climáticas geradas pela “seca” no período de maio a outubro; a presença de uma fonte de chama e a presença de material combustível representado por matéria orgânica composta por folhagem (serrapilheira).

Assim, a afirmativa para julgamento em questão exclui o último item elencado, deixando somente para o clima a responsabilidade pelo regime de fogo. Ademais, sem biomassa que sirva como combustível, dificilmente inicia-se um incêndio.

Obviamente no caso apresentado, o clima é de grande importância, já que em épocas de muita chuva, não há condições para espalhamento das chamas gerando incêndio.

Verifica-se portanto, que o regime de incêndios necessita de ambas as condições, acrescidas de uma fonte de ignição.

Bibliografia: Ipam.org.br

Questão 98

Enunciado: De acordo com a legislação de regência, a pena de prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo.

Gabarito da banca: CORRETA

Gabarito sugerido: ERRADA ou, subsidiariamente, ANULAÇÃO.

Recursos ICMBio Técnico – Fundamentos:

O art. 7º da Lei nº 9.605/1998 prevê as hipóteses de quando as penas privativas de liberdade podem ser substituídas:

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Note que, nesses casos, as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direito de forma ampla, não necessariamente a pena de prestação de serviços à comunidade. Lembremos quais são as penas restritivas de direitos previstas na lei:

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar.

Ou seja, o juiz, no seu melhor julgamento do caso concreto, pode muito bem optar por substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária ou recolhimento domiciliar, por exemplo. Afirmar que “a pena de prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo” estaria correto somente se isso acontecesse em todos os casos, o que não é verdade.

Mais informações: Concurso ICMBio

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