Qestões Comentadas de Direito processual Civil – Agente TCE/BA

Comentários às questões da prova de Agente Público – TCE/BA, reaplicada em 19 de janeiro deste ano. Entendemos que não é cabível recurso para a disciplina de Direito Processual Civil.

41. Antônio,  famoso  cantor  da  região  de  Milagrópolis,  mata  um desafeto ao término de um show, gerando grande repercussão local. Em razão de sua popularidade, Antônio tem seu processo distribuído para o TJCM (Tribunal para Julgamento de Cantores de Milagrópolis), criado após a ocorrência dos fatos esquivando-se,  assim, do julgamento pelo Tribunal do Juri.

A dinâmica  dos  fatos  revela  inequívoca  violação  a  um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro.

Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.

(A) Princípio da Ampla Defesa.

(B)  Princípio do Contraditório.

(C)  Princípio do Juiz Natural.

(D) Princípio da Lealdade Processual.

(E)  Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Os critérios para determinação de um juízo não podem ser definidos após a ocorrência do fato que será julgado nem definidos segundo as características pessoais de alguma das partes. Assim, os critérios para a determinação do juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos.

A garantia do juiz natural advém dos princípios da imparcialidade e da independência atribuída aos magistrados – daí a importância de estabelecer-se os institutos da suspeição ou impedimento, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do julgador.

Gabarito: C

42. Em determinado processo de conhecimento que tramita pelo rito comum ordinário, após a especificação de provas feitas nos autos pelas partes, o juiz se manifesta dizendo que  indefere a prova pericial requerida pelo autor por considerá‐la desnecessária.

Assinale  a  alternativa  que  indica  corretamente  o  tipo  de provimento  caracterizado  pela  manifestação  do  Juiz  acima descrita.

(A) Sentença terminativa.

(B)  Sentença definitiva.

(C) Despacho.

(D) Decisão interlocutória.

(E)  Sentença condenatória.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias

e despachos.

(…)

§ 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,

resolve questão incidente.

O objeto da decisão interlocutória é a questão incidente, que ocorre durante

o trâmite processual. Trata-se de questões a serem resolvidas no curso do

processo.

Gabarito: D

43. Toda  sentença,  por  força  de  expressa  previsão  legal,  precisa conter  elementos  essenciais.  A  lei  os  chama  de  requisitos,  a designar algo que deve ser preexistente, existir antes mesmo da sentença, como um seu pressuposto. A ausência de qualquer um deles vicia a decisão.

As  alternativas  a  seguir  apresentam  requisitos  ou  elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale‐a.

(A) Relatório.

(B)  Provimento.

(C)  Fundamentação.

(D) Dispositivo.

(E)  Motivação.

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

Pode-se entender, em consonância com os requisitos essenciais da sentença, que a motivação é elemento da sentença, mas o juiz não tem de dar provimento a todo pedido do autor, não é este, portanto, elemento da sentença.

Gabarito: B

44. Suponha  que  em  determinado  processo  de  conhecimento  que tramitava pelo rito comum ordinário tenha havido a juntada de importante  documento  pela  parte  autora sem  que  o Juiz,  em momento seguinte,  tenha  intimado  a  parte  adversa  para  que esta,  tomando  conhecimento  da  existência  do  documento, pudesse sobre ele se manifestar.

Assinale  a  alternativa  que  expressa  o  princípio  processual  de forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita.

(A) Princípio do Contraditório.

(B)  Princípio do Juiz Natural.

(C)  Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.

(D) Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional.

(E)  Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Durante o desenrolar procedimental todos os atos processuais serão informados aos sujeitos do processo, dando a eles o direito de defesa. A conclusão lógica é a de que a observância do contraditório seja capaz de evitar a prolação da decisão que possa surpreender as partes. Assim, na hipótese da questão, houve violação ao princípio do contraditório.

Gabarito: A

45. Modernamente  a  sentença  definitiva  se  classifica  em  três espécies,  conforme  o seu  conteúdo.  Esta  é  uma  classificação referente às sentenças de procedência do pedido.

Acerca dessa classificação, assinale a afirmativa correta.

(A) A  ação  de  investigação  de  paternidade,  quando  julgado procedente o pedido do autor, termina  com a prolação de sentença condenatória.

(B) A ação de usucapião, quando julgado procedente o pedido do autor, termina com a prolação de sentença condenatória.

(C) A sentença condenatória é a que contém o acertamento da existência ou inexistência de uma relação jurídica.

(D) A sentença meramente declaratória é a que contém um ato judicial  capaz  de  determinar  a  criação,  modificação  ou extinção de uma relação jurídica.

(E)  A sentença condenatória é aquela que impõe, ao vencido, o cumprimento de um dever jurídico de dar, fazer ou não fazer.

Letra “a”: Trata-se de ação declaratória. O pedido do autor limita-se à obtenção da declaração da paternidade.

Letra “b”: O objetivo da ação de usucapião é declarar a aquisição de um direito real. Não se adquire o bem com a ação, pois o bem já foi adquirido pelo usucapião. É, portanto, ação declaratória.

Letra “c”: característica apontada é da ação declaratória.

Letra “d”: característica da ação constitutiva.

Letra “e”: correta. A um só tempo, este tipo de sentença declara a existência do direito do autor e forma as condições necessárias para o adimplemento da obrigação do réu.

Gabarito: E

Bons estudos!

Forte abraço,

Prof. Gabriel Borges

Cursos de Direito Processual Civil