Questão sobre o CONFAZ

Nesse artigo de hoje, trago uma questão cobrada no concurso para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), abordando o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).  O Conselho é tema de grande importância no estudo da legislação tributária estadual, sendo ele o meio necessário para a celebração e revogação de incentivos, isenções e benefícios fiscais em tema de ICMS, entre outros temas.

Vamos à questão!

(FCC/SEFAZ-SP/2009/Agente Fiscal de Rendas) O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária:

I. promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
III. é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I e III.
e) I.

Item I) Errado. Não há essa previsão como atribuição do CONFAZ, que é apenas o meio para que os Estados e o DF, juntamente com representantes do Governo Federal, deliberem sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, não regulando o exercício da competência tributária dos Municípios, autônomos segundo a CF/88. Para os Estados e o DF, o CONFAZ regula a competência tributária destes apenas nas matérias que especifica.

Item II) Certo. Esses são os objetivos principais do CONFAZ: celebração e revogação de convênios que tratem de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, entre outros temas.

Item III) Errado. O CONFAZ é composto apenas por representantes dos Estados, do DF e do Governo Federal. Não há a previsão de participação de representantes de nenhum dos Municípios da Federação.

Item IV) Certo. Idem ao item III. Cada Estado, bem com o DF, terá apenas um representante no Conselho.

Gabarito: alternativa a.

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Até a próxima, e grande abraço!