Questão sobre o CONFAZ
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Questão sobre o CONFAZ

Olá, amigo concurseiro e futuro fiscal!

Nesse artigo de hoje, trago uma questão cobrada no concurso para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), abordando o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).  O Conselho é tema de grande importância no estudo da legislação tributária estadual, sendo ele o meio necessário para a celebração e revogação de incentivos, isenções e benefícios fiscais em tema de ICMS, entre outros temas.

Vamos à questão!

(FCC/SEFAZ-SP/2009/Agente Fiscal de Rendas) O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária:

I. promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
III. é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I e III.
e) I.

Item I) Errado. Não há essa previsão como atribuição do CONFAZ, que é apenas o meio para que os Estados e o DF, juntamente com representantes do Governo Federal, deliberem sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, não regulando o exercício da competência tributária dos Municípios, autônomos segundo a CF/88. Para os Estados e o DF, o CONFAZ regula a competência tributária destes apenas nas matérias que especifica.

Item II) Certo.
Esses são os objetivos principais do CONFAZ: celebração e revogação de convênios que tratem de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, entre outros temas.

Item III) Errado.
O CONFAZ é composto apenas por representantes dos Estados, do DF e do Governo Federal. Não há a previsão de participação de representantes de nenhum dos Municípios da Federação.

Item IV) Certo.
Idem ao item III. Cada Estado, bem com o DF, terá apenas um representante no Conselho.

Gabarito: alternativa a.

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O CONFAZ, entre outros temas importantes no estudo da legislação tributária estadual, serão vistos no nosso curso de Impostos Estaduais. Aos que se interessarem, segue abaixo o link do curso:
 
http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursos/30/legislacao-tributaria-para-fiscos-estaduais.html
Por hoje é só, caros amigos e amigas!

Até a próxima, e grande abraço!

Aluisio Neto

Aluisio Neto

Aluisio Neto é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido aprovado no concurso realizado em 2009, exercendo atualmente suas atribuições na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA. Exerceu também os cargos de Analista de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tendo sido aprovado no concurso de 2009; de Técnico Ministerial – Administrativo, do Ministério Público de Pernambuco, no qual obteve aprovação em 2006; e de Técnico em Redes, do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Foi aprovado ainda nos concursos para Auditor Tributário Municipal do Município de Natal-RN, Analista Administrativo do TRE/PB, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT, Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, entre outros. É Engenheiro Elétrico de Telecomunicações, formado em 2006 pela Universidade de Pernambuco, e natural de Nazaré da Mata/PE, cidade situada a 72Km de Recife, tendo tornado-se concurseiro “profissional” ainda no 6º período da faculdade, em 2004. 

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