A Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo Federal, assim como a Lei de Licitações e a Lei de Improbidade Administrativa, é um dos diplomas legais mais incidentes em concursos públicos.
Isso porque, ao prestar qualquer prova de natureza pública, cabe ao candidato e, por conseguinte, futuro servidor, ter ciência das implicações, consequências e responsabilidade de assumir sua função.
No caso do processo administrativo federal, este se trata de uma garantia dada ao cidadão em relação à estreita atuação da Administração Pública.
Nesse mister, são princípios trazidos pela Lei 9.784/99, a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência.
Além disso, a lei traz os direitos e deveres dos administrados, as pessoas legitimadas a interpor processos administrativos e as circunstância em que isso pode se dar, bem como as normas procedimentais para o seu devido seguimento.
Por isso, entender bem a lógica de suas disposições é tarefa essencial não só para a aprovação formal do candidato como para ditar sua conduta e conhecer suas formas de defesa quando de sua nomeação, posse e atuação junto à Administração Pública.
E para que você entenda com profundidade as implicações dos dispositivos mais relevantes desta lei, o professor Prof. Herbert Almeida ministrou uma Aula sobre o Processo Administrativo Federal. Assista!
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