Perdão do Ofendido: Resumo para Carreiras Policiais

No presente resumo sobre o perdão do ofendido, continuaremos nossa série de artigos sobre as causas de extinção da punibilidade, tema de alta incidência nos concursos das carreiras policiais.

Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia.

Tópicos a serem vistos

• Aspectos Introdutórios
• Principais Dispositivos Legais
• Questões de Concurso

Vamos lá.

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

O Código Penal, em seu art. 107, inciso V, assim dispõe:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(…)

     V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

(…)

Dessa forma, inicialmente, cabe destacar a natureza jurídica do perdão do ofendido de causa extintiva da punibilidade do agente.

Ademais, nota-se que apenas possui aplicabilidade aos crimes de ação penal privada, com esteio no art. 105 do Código Penal, in verbis:

        Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No mesmo sentido, segue o posicionamento do STJ:

O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada (STJ, HC 45417/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª T., DJ 25/9/2006, p. 311).

Outrossim, destaca-se que o que extingue a punibilidade não é o perdão, mas sim o perdão aceito. Assim, trata-se de ato bilateral exigindo o consentimento do querelado, já que esse poderá optar pelo prosseguimento da ação penal, a fim de provar a sua inocência. Veja-se:

Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

III – se o querelado o recusa, não produz efeito. 

De acordo com o art. 58 do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

PRINCIPAIS DISPOSITIVOS LEGAIS – PERDÃO DO OFENDIDO

Salienta-se que o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais (art. 55 do CPP). 

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

O perdão do ofendido pode ocorrer no processo(processual) ou fora dele(extraprocessual), e se dar de forma expressa ou tácita, com base no art. 106 do Código Penal.

Ressalta-se que o perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação(art. 106, § 1º, do CP).

Também cabe mencionar que o instituto só tem aplicabilidade se concedido até o trânsito em julgado da sentença penal(art. 106,  § 2º, do CP).

Com esteio no art. 106, I, do CP, o perdão do ofendido deve ser direcionado a todos os querelados, não podendo o querelante escolher quem perdoará e contra quem prosseguirá a ação penal por ele iniciada. 

Ressalta-se, entretanto, que, caso um dos querelados não aceite o referido perdão, a ação penal contra ele prosseguirá, enquanto os demais agentes que aceitarem o benefício terão a sua punibilidade extinta.

Por fim, cabe mencionar que  o perdão concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros. Nas lições de Rogério Greco(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014):

“Isso quer dizer que, sendo a ação penal proposta por vários querelantes, pode cada um deles, individualmente, se for da sua vontade, conceder o perdão sem que, com isso, os demais se vejam também obrigados a perdoar”.

QUESTÕES DE CONCURSO

CESPE/CEBRASPE – MPE PI – Analista Ministerial – Área Processual – 2018

A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

Gabarito: E

FCC – TRT 6 – Juiz do Trabalho Substituto – 2015

O perdão do ofendido

A)é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

B)prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.

C)não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.

D)só é admissível se expresso.

E)exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Gabarito: E

CESPE/CEBRASPE – CD – Analista Legislativo – Atribuição – Consultor Legislativo – 2014

Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.

Gabarito: E

CESPE/CEBRASPE – DETRAN DF – Analista de Trânsito – Área Legislação – 2009

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Gabarito: E

FINALIZANDO – PERDÃO DO OFENDIDO

Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o instituto do perdão.

Além disso, é essencial acompanhar a evolução dos seus estudos por meio do Sistema de Questões do Estratégia, não deixe para marcar o “x” somente no dia da prova.

Victor Baio

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