Confira aqui a resolução comentada da prova da PC RS

Questão 1 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 22)

Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido até a delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo cometimento de feminicídio, apresentou carteira de identidade contendo rasura. Diante disso, o delegado de polícia:

Deve conferir credibilidade à qualificação pessoal fornecida pelo autor do crime durante o interrogatório, em complemento aos dados existentes no documento rasurado, considerando que eventual informação inverídica acarretará a imputação pelo crime de falsa identidade.

A) Determinará a coleta de amostra de sangue do autuado para remessa à perícia e averiguação da identidade, independente de consentimento, resguardada a privacidade na realização do ato.

B) Dispensará a identificação criminal do suspeito em razão de que a carteira de identidade, ainda que contenha rasuras, é documento idôneo à identificação civil, conforme expressa disposição legal.

C) Determinará identificação criminal do suspeito, que incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante.

D) Deverá aguardar o prazo de até 24h para que defensor ou familiar do autuado apresente outro documento idôneo de identificação civil, tendo em vista que é assegurada ao preso a assistência da família e de advogado pela Constituição Federal.

Comentários

A) A rasura no documento de identidade permite que se proceda à identificação criminal do acusado, com base no art. 3º, I da Lei 12.037/2009. Assim deverá agir, portanto, a autoridade policial, considerando a fragilidade do documento apresentado.

B) Não. A uma, porque a coleta de material biológico como método de identificação criminal só será admitida em casos excepcionais e dependerá de autorização judicial, nos termos art. 3º, IV da Lei 12.037/2009. A duas, pois, como a coleta de sangue se afigura como método claramente invasivo da integridade física, o acusado tem evidente direito de recusar-se a participar do procedimento – princípio nemo tenetur se detegere ou da “vedação à autoincriminação”.

C) Errado, vide comentário da alternativa A.

D) CORRETA. Explicação no comentário da alternativa A.

E) A assistência familiar e de advogado referem-se, respectivamente, à ciência da prisão em flagrante e acompanhamento e participação no procedimento do auto de prisão em flagrante. Não há desdobramento desses direitos (que não são absolutos) no sentido de oposição à identificação criminal quando presente situação permissiva de sua realização.

Questão 2 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 23)

Sobre os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta.

A) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

B) Os elementos informativos colhidos no inquérito policial não podem fundamentar decisão sobre decretação de prisão preventiva.

C) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D) Os elementos informativos colhidos da investigação policial não podem fundamentar decisões concessivas de medidas cautelares.

E) Os elementos informativos colhidos na investigação são protegidos pelo sigilo, sendo vedado o seu conhecimento ao juiz ou membro do Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.

Comentários

A) CORRETA. Se enquadra na exceção do § 1º do art. 157 do CPP.

B) Não há vedação quanto a isso. Aliás, só não podem se exclusivos para efeito da condenação.

C) Explicação acima e art. 155 do CPP.

D) Não há vedação quanto a isso. Aliás, só não podem se exclusivos para efeito da condenação.

E) Não. O sigilo só se aplica na investigação quando “necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (art. 17 do CPP) e jamais em relação ao MP e juiz do caso.

Questão 3 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 24)

Considerando a Lei ne 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza técnica, essenciais e exclusivas de Estado.

B) O indiciamento dar-se-á por ato fundamentado do delegado de polícia, ao final do inquérito policial, com posterior remessa dos autos ao juiz competente.

C) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá requisitar o indiciamento do suspeito ao delegado de polícia, desde que presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

D) O indiciamento, privativo ao delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências e indiciamento, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Comentários

A) Quase cópia do art. 2º da lei 12.830/2013, só trocaram o termo ‘jurídica’ por ‘técnica’. Questão questionável; afinal, uma atividade jurídica não deixa de ser uma atividade técnica – tanto que o § 6º do art. 2º, quando se refere ao indiciamento, diz que ele se dará “mediante análise técnico-jurídica do fato”.

B) Nada exige que o indiciamento seja feito ao final do inquérito.

C) Indiciamento é ato privativo da autoridade policial. Nem promotor e muito menos o juiz pode requisitar ou exigir isso.

D) Cópia do § 6º do art. 2º da Lei 12.830/2013.E) 

E) Novas diligências ok; agora, o Ministério Público não pode requerer a devolução para “indiciamento” (este ato é privativo do delegado).

Questão 4 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 25)

De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:

A) Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

B) Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.

C) Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 59, XI da Constituição Federal.

D) Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.

E) Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.

Comentários

A) CORRETA. Trata-se da redação do art. 13-A do CPP.

B) Errada; além de não haver previsão de interceptação das comunicações telefônicas no referido dispositivo, é imperioso frisar que ela sempre dependerá de autorização judicial, e não de mera requisição direta da autoridade.

C) Errada, vide comentário da alternativa A.

D) A obtenção dos dados de empresas de iniciativa privada e de órgãos públicos não depende de autorização judicial.

E) Vide alternativa D.

Questão 5 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 27)

Ronaldo é morador de um bairro violento na cidade de Rondinha, dominado pela disputa pelo tráfico de drogas. Dirigiu-se até a Delegacia de Polícia para oferecer detalhes como o nome, endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao final, Ronaldo preferiu não revelar a sua identidade por receio de retaliações. Diante disso, é correto afirmar que:

A) A Constituição Federal prestigia a liberdade de expressão e veda o anonimato, razão pela qual o delegado de polícia deve requerer à autoridade judiciária o arquivamento das informações prestadas, mediante prévia manifestação do Ministério Público.

B) Trata-se de notitia criminis inqualificada, que torna obrigatória a imediata instauração de inquérito policial e a representação por medidas cautelares necessárias à obtenção da materialidade do delito imputado.

C) Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas, por si só, não autorizam o emprego de métodos invasivos de investigação, constituindo fonte de informação e de provas.

D) Poderá o delegado de polícia representar pela interceptação telefônica, havendo indícios razoáveis da autoria ou participação fornecidos pela notícia anônima.

E) Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas autorizam o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão, mas não permitem, de imediato, a autorização de interceptação telefônica, dado o caráter subsidiário desse meio de obtenção de prova.

Comentários

A) A vedação ao anonimato não expurga a notitia criminis inqualificada (denúncia anônima) do ordenamento jurídico brasileiro. Referida notitia, entretanto, deve ser levada em consideração com parcimônia. Doutrina e jurisprudência (mormente dos tribunais superiores) entendem ser impossível a instauração de procedimento criminal que se baseie única e exclusivamente em “denúncia anônima”. Nesses casos, tem-se recomendado às autoridades policiais, tão logo tenham conhecimento, que procedam à realização de investigação preliminar com vistas a constatar a plausibilidade da referida notitia criminis.

B) Errado; vide comentário da alternativa A.

C) CORRETA. A afirmação corresponde ao entendimento da Corte Suprema assentado no informativo 819 do STF. Ademais, cabe registrar que, conforme informativo 855 do mesmo Tribunal, a realização de diligências diversas para a apuração da delatio criminis, para além da notitia criminis inqualificada inicial, possibilita a decretação de interceptação telefônica, acaso presentes os demais pressupostos da medida.

D) Errada, vide alternativa acima.

E) A “denúncia anônima”, por si só, não possibilita a adoção de métodos invasivos de investigação, conforme alternativa C.

Questão 6 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 28)

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

B) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.

C) Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, identificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo responsabilidade civil do Estado.

D) É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

Comentários

A) Justamente o contrário. Conforme Súmula 546 do STJ, a competência é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento falso, pouco importando a qualificação do órgão expedidor.

B) Conforme dispõe a Súmula 107 do STJ, a competência para julgamento dessa modalidade de estelionato é da Justiça Estadual, desde que não haja lesão à autarquia federal.

C) A alternativa é quase cópia fiel ao enunciado da Súmula Vinculante 11. O erro reside no fato de não ter feito menção ao caso de “resistência”, que também possibilita a utilização de algemas, para além do receio de fuga ou perigo.

D) A legitimidade é concorrente, conforme Súmula 714 do STF.

E) CORRETA. O STF já decidiu, no RE 628624/MG, com repercussão geral, que a competência para julgamento desses crimes é da Justiça Federal.

Questão 7 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 31)

No que se refere à disciplina sobre provas, seus meios de obtenção e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

B) Considerando a infiltração de agentes policiais em ambiente virtual, antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

C) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as comunicações telefônicas do investigado legalmente interceptadas não podem ser utilizadas em desfavor do outro interlocutor quando este seja advogado do investigado.

D) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que não cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio, tendo em vista que se trata de repartição pública em que não se aplica o direito à privacidade.

E) A infiltração de agentes policiais em ambiente virtual não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, permitida uma renovação pelo mesmo prazo, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Comentários

A) A interceptação telefônica não ocorre nos mesmos autos do inquérito ou processo, mas em autos separados e apensados àqueles, conforme art. 8º da Lei 9.296/96, observando-se a regra de seu parágrafo único.

B) CORRETA. É a própria redação do art. 190-B, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivo esse incluído pela Lei 13.441/2017.

C) Conforme o informativo 541 do STJ, Quinta Turma, essas comunicações podem sim ser utilizadas.

D) Ao contrário; essa gravação de conversa informal é considerada ilícita, consoante informativo 505 do STJ, Sexta Turma.

E) O prazo, a princípio, é de 90 dias, podendo ser renovado até o limite máximo de 720 dias, conforme art. 190-A, III do ECA.

Questão 8 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 32)

Acerca da disciplina sobre provas e os meios para a sua obtenção, assinale a alternativa correta.

A) O denominado Depoimento Sem Dano é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos crimes sexuais cometidos contra a criança e ao adolescente, não havendo nulidade em razão da ausência de advogado do suspeito durante a oitiva da vítima.

B) A busca em mulher será feita por outra mulher, ainda que importe no retardamento da diligência, desde que não a frustre.

C) É vedada à testemunha, breve consulta a apontamentos durante o depoimento prestado oralmente.

D) Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a confissão do suspeito torna desnecessárias outras diligências para a elucidação do caso, desde que o autor tenha indicado os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração.

E) A acareação será admitida entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, vedada a acareação entre acusados.

Comentários

A) CORRETA. É o que dispõe o informativo 556 do STJ, Quinta Turma. Entretanto, é importante ressaltar que, no próprio informativo, há menção de que a defesa se quedou inerte em alegar eventual prejuízo em momento oportuno.

B) O artigo 249 do CPP prevê que essa busca será feita contanto que não importe em retardamento ou prejuízo à diligência.

C) O parágrafo único do art. 204 do CPP expressamente prevê a possibilidade de breve consulta a apontamentos pela testemunha.

D) A confissão não é mais considerada como prova absoluta, com a adoção do sistema da persuasão racional do juiz no processo penal, devendo ela ser confrontada com as demais provas do processo para averiguar compatibilidade e concordância, conforme art. 197 do CPP. A mera confissão não basta para tornar dispensáveis eventuais outras diligências para efetiva elucidação do caso.

E) O art. 229 do CPP admite a acareação entre acusados.

Questão 9 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 34)

Acerca da disciplina sobre prisão e liberdade, assinale a alternativa correta.

A) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública e ao Ministério Público.

B) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do início da perseguição para a lavratura do auto de flagrante.

D) Nos termos da Lei no 9.099/1995, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, a realização de audiência de conciliação.

E) Em se tratando de delito de descumprimento de medida protetiva, havendo a prisão em flagrante do suspeito, caberá à autoridade policial o arbitramento de fiança.

Comentários

A) Errada. Quase cópia do §1º do art. 306 do CPP, com exceção da parte final (quando fala do Ministério Público). A lei não exige encaminhamento de cópia do flagrante para o promotor, apenas que o Ministério Público seja comunicado (caput do art. 306).

B) Cópia do § 4º do art. 304 do CPP, com a redação dada pelo Estatuto da Primeira Infância.

C) Tem a ver com o art. 290 do CPP – prisão em perseguição. A apresentação do capturado deve se dar “à autoridade local” e não àquela do início da perseguição.

D) Refere-se ao parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/1995. A parte que se refere à violência doméstica que está errada. O que a norma prevê é o ‘afastamento do lar’ e não audiência de conciliação. Lembrando que a Lei 9.099 não se aplica aos casos de violência doméstica, por força do art. 41 da Lei 11.340/2006.

E) Apenas o juiz que pode conceder fiança nesse caso, nos termos do § 2º do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com a redação determinada pela recente Lei 13.641, de 3/4/2018. Convém lembrar que o descumprimento de medidas cautelares e protetivas também traduzem hipóteses de admissibilidade de prisão preventiva (art. 312, parágrafo único e 313, III do CPP), e, não se deve conceder fiança “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”, consoante inc. IV do art. 324 do CPP.

Questão 10 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 35)

João foi atuado em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação do flagrado. Confessado o delito, João referiu que possuía a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a prática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de receptação. Neste caso, considerando o Código de Processo Penal, deverá o delegado de polícia:

A) Representar por medida cautelar diversa da prisão, uma vez que o delito foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.

B) Representar pela prisão preventiva, demonstrando, fundamentadamente, a insuficiência e a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar,

C) Arbitrar fiança, de imediato, sob pena de constrangimento ilegal ao autuado.

D) Representar pela prisão preventiva, ainda que seja suficiente medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

E) Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, remeter os autos ao Poder Judiciário, independente de representação por prisão preventiva, sendo permitido ao juiz decretá-la de ofício, conforme Art. 311 do Código de Processo Penal.

Comentários

A) Errada. A prisão preventiva não é reservada apenas para crimes violentos ou com grave ameaça à pessoa (a lei não faz essa distinção). O contexto da assertiva leva a crer sobre a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

B) A prisão preventiva é admissível, no caso, pelos incisos I e II do art. 313 do CPP. É necessária em garantia da ordem pública (art. 312), pelos parâmetros da ‘gravidade em concreto da ação’ e pela recorrência específica do sujeito em crimes dessa natureza. Tanto que o delegado demonstre a insuficiência e a inadequação de outras medidas cautelares, realmente a representação pela prisão é o melhor caminho.

C) Pena máxima é de 5 anos. Autoridade policial só pode arbitrar fiança para crimes com até 4 anos. Sem falar que a fiança é indevida “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva” (art. 324, inc. IV do CPP).

D) Quando for suficiente medida cautelar diversa não é o caso de prisão preventiva – última ‘ratio’, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP.

E) Errada, embora não muito bem formulada. O art. 311 estabelece que somente cabe prisão preventiva de ofício no curso da ação penal. Em fase de investigação/inquérito policial depende de representação ou requerimento. Questão descuida de precedentes do STJ que admitem a prisão preventiva em conversão do flagrante, sem requerimentos.

Questão 11 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 36)

Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, é correto afirmar que:

A) É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.

B) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.

D) É constitucional a expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei nP 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.

Comentários

A) Não. Só para crimes com pena privativa de liberdade, nos termos do § 1º do art. 283 do CPP.

B) Juiz não pode decretar prisão temporária de ofício (art. 2º da Lei 7.960/1989).

C) Tem a ver com a assertiva seguinte. O STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão destacada. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPP, o caminho é a concessão de liberdade provisória, hoje cabível para o crime de tráfico.

D) Veja comentário anterior.

E) Crimes com pena de até 4 anos – não pena máxima ‘inferior’. Veja art. 322 do CPP.

Questão 12 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 37)

Assinale a alternativa correta:

A) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito polícia.

B) A prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

C) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.

D) É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.

E) Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.

Comentários

A) Jurisprudência admite HC em sede de inquérito policial, inclusive para efeito de trancá-lo.

B) Art. 318, inc. VI do CPP (incluído pelo Estatuto da Primeira Infância).

C) Só “se o réu for condenado” – art. 336 do CPP. Em caso de absolvição a fiança é restituída (art. 337).

D) Só para quando o “investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos” – art. 319, V do Código de Processo Penal.

E) O contrário do que estabelece o art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade.

Questão 13 – Fundatec – Delegado de Polícia – PC/RS – 2018 (questão 38)

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

A) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

B) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

C) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

D) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

Comentários

A) O art. 3º do CPP prevê a possibilidade de utilização supletiva dos princípios gerais de direito.

B) Não há prejuízo à validade dos atos realizados na vigência de lei processual anterior, conforme art. 2º do CPP (tempus regit actum). Portanto, os atos não precisam ser renovados.

C) O art. 2º do CPP expressamente possibilita tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica na lei processual penal.

D) CORRETA. Cópia do art. 7º, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (incorporada no nosso ordenamento). Conforme art. 306, § 1º do CPP, o flagrado deve ser conduzido à autoridade judiciária competente em até 24h. Além disso, a alternativa se relaciona com direitos individuais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da liberdade como regra (art. 5º, LXVI, CF).

E) Prevalece o caráter material das leis processuais penais híbridas. Como exemplo disso, aos dispositivos referentes à lei material, mesmo que em diploma processual, são aplicados os princípios da ultratividade e retroatividade da lei mais benigna.