Leonardo Ribas Tavares, Autor em Estratégia Concursos

Professor: Leonardo Ribas Tavares

Leonardo Ribas Tavares

ANPP (acordo de não persecução penal) – competência para extinção da punibilidade e rescisão

Para contextualizar nossas ponderações e focar o objeto deste breve e pontual ‘artigo’, partiremos de uma premissa legal e inquestionável: a Lei 13.964/2019 estabeleceu o juízo da execução penal como competente para executar o acordo de não persecução penal – ANPP. Podemos até não concordar, mas essa foi a opção da lei, expressa, com todas as letras, no § 6º do art. 28-A do CPP: § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. A Lei também esclarece que, em […]

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POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA INVESTIGATIVA – HÁ DIFERENÇA?

A resposta a essa primeira indagação tem relevância prática. Faço uma segunda pergunta para demonstrar isso: poderia a Polícia Militar cumprir ordem de busca e apreensão de um juiz federal ou de um juiz de direito? Ou não poderia e necessariamente essa ordem deveria ser cumprida pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil? Vamos lá, do começo. No âmbito do processo penal, as funções de polícia costumam ser tratadas em duas espécies: polícia administrativa e polícia judiciária. Em relação à polícia administrativa não há maiores discussões; trata-se do policiamento ostensivo e preventivo, relacionado à própria noção de segurança pública de […]

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Aplicação do princípio da insignificância no inquérito policial

O princípio da insignificância decorre do aspecto de intervenção mínima do Direito Penal brasileiro, mormente demonstrado pelos seus axiomas de fragmentariedade, lesividade e subsidiariedade. Como decorrência dessas características, a consideração abstrata de um fato como criminoso e a sua possível punição na esfera penal somente têm espaço no ordenamento jurídico pátrio quando, e apenas se, absolutamente necessário à tutela dos bens jurídicos de maior relevância. Nesse contexto, de especial relevo é a análise da tipicidade de determinados atos humanos (anteriormente a um juízo de consideração acerca de sua ilicitude e culpabilidade). Tipicidade essa não limitada à mera tipicidade formal (subsunção […]

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Lei 13.964/19. Juiz pode conceder liberdade provisória sem realizar a audiência de custódia?

Havia perguntado, nas redes sociais (prof.leotavares), se o juiz poderia conceder liberdade provisória (LP), inclusive com medida cautelar (MC) diversa, quando recebe o auto de prisão em flagrante (APF), mesmo sem marcar audiência de custódia (AC)…? A dúvida é pertinente diante das alterações promovidas pela Lei 13.964, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. 49% disseram SIM; 51% responderam NÃO. PODE SIM! Razões para tanto… 1. A única razão legal para não soltar o agente de imediato e marcar AC, numa situação de clara possibilidade de LP, seria a interpretação literal do caput do art. 310 do […]

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Gabarito comentado TJRJ. Juiz. Processo penal. Cabe recurso?

Olá amigos! Ontem (15/12/2019) tivemos a prova para a magistratura do TJRJ. Prova bem acessível e que NÃO revelou dificuldades ou mesmo questões passíveis de recurso. Pontuo, todavia, que cobrou muitos entendimentos literais da lei e uma questão de súmulas do STF. Não exigiu um raciocínio mais elaborado do candidato. 37. Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções: (A) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal. (B) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos […]

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Suspensão do art. 366 do CPP – até quando?

De acordo com o art. 366 do CPP, quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. Até aí, tudo bem! Mas até quanto essas suspensões deverão permanecer? Essa é a grande questão que se coloca, oriunda da omissão do legislador e com reflexos práticos muito grandes. Para compreender, há necessidade de algum retrospecto. A redação do artigo 366, quando da promulgação do CPP, em 1941, previa a decretação da revelia do réu que, citado (por qualquer meio, inclusive edital), não comparecesse para ser interrogado: Art. 366. O […]

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Gabarito MP-SP comentado. Processo penal.

Olá pessoal! Hoje tivemos a prova objetiva para o Ministério Público de São Paulo. Vamos aqui trazer o gabarito não oficial e, de forma muita sucinta e objetiva, comentar as questões. 18. Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ, em relação à prova, é correto afirmar que, no crime de A) furto, a comprovação da causa de aumento do rompimento de obstáculo, quando desaparecerem os vestígios, não admite prova testemunhal. ERRADA. Admite, SIM, segundo entendimento da Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. COMPROVAÇÃO POR […]

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Gabarito DP-ES 2019. Processo penal. Comentários das questões.

Olá pessoal! De forma não oficial e com a imediatidade inerente à proposta, de forma muito objetiva, trazemos o gabarito e os comentários em relação às questões de processo penal da prova para Delegado de Polícia no Estado do Espírito Santo, realizada em 14 de julho de 2019. 22) A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva […]

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Recurso prova Defensoria Pública do Distrito Federal DP-DF, em processo penal

Verificamos possibilidade de recurso em relação ao gabarito oficial da prova para a Defensoria Pública do Distrito Federal, na matéria de processo penal, com relação a questão de número 97. Quando elaboramos o gabarito extraoficial, ponderamos o seguinte com relação à assertiva 97: Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri. Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue os itens seguintes: 97) Ao final do juízo de acusação contra Manoel, entre outras decisões, é permitido ao magistrado […]

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Defensoria Pública do Distrito Federal – DP-DF, gabarito comentado de processo penal

Olá pessoal! Hoje tivemos a prova para a Defensoria Pública do Distrito Federal. De forma muito sumária e rápida, resolvemos, aqui, todas as assertivas que diziam respeito ao processo penal. Segue o gabarito e algumas rápidas e objetivas ponderações. 89) Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos. ERRADO. A sentença concessiva de perdão judicial, de fato, é vista como “autofágica”, porquanto embora reconheça o crime e a culpabilidade do réu, acaba isentando-o da pena. Ocorre que essa sentença não é classificada como “suicida”. Por sentença suicida entende-se aquela em que a […]