Gabarito INSS (extra oficial) - prova Técnico 2016
Coordenação

Gabarito INSS (extra oficial) – prova Técnico 2016

Olá pessoal, tudo bem? Segue abaixo o nosso GABARITO INSS, com a resolução de todas as questões da prova de Técnico do Seguro Social de 2016!

Observação: No final desse artigo, você encontrará o gabarito puro, sem os comentários.

A correção por escrito de todas as questões se encontra logo abaixo. Se você preferir, assista nossa correção em VÍDEO que fizemos ao vivo logo depois da prova e deixamos gravada no Youtube:

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. RICARDO VALE

32 – Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas

Comentários:

Gabarito extraoficial: Errado.

Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore normas que dê tratamento distinto a pessoas que estão em situações diversas. Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material.

33 – Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, estejam no Brasil a serviço de seu país.

Gabarito extraoficial: Errada.

Segundo o art. 12, I, alínea “a”, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Assim, como regra geral, será brasileiro nato aquele que nascer em território brasileiro, qualquer que seja a nacionalidade dos seus pais.

Entretanto, caso ambos os pais sejam estrangeiros e estejam a serviço de seu país, o filho não será brasileiro nato.

Caso apenas um dos pais seja estrangeiro e esteja a serviço de seu país, o indivíduo poderá, ainda assim, ser brasileiro nato. Para isso, basta que o outro pai tenha nacionalidade brasileira.

Observação: Essa questão pode dar ensejo a polêmica, pois é possível que o CESPE desconsidere essa possibilidade que mencionei. Caso o CESPE considere a questão “Certa”, vocês já terão argumentação para o recurso.

34 – O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de uma vida digna.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa.

O direito à vida tem uma dupla acepção: o direito de continuar vivo (de sobreviver) e o direito de ter uma existência digna, uma vida boa.

PORTUGUÊS – PROF. DÉCIO TERROR

1 – A expressão “armar ali a minha tenda”(l.3) foi empregada no texto em sentido figurado.

Comentários: 

Gabarito extraoficial: Certa.

Não era uma tenda qualquer, mas a sua tenda de reflexões e leitura. Assim, realmente houve sentido figurado.

2 – De acordo com as informações do texto, Vinícius de Moraes passou a morar no apartamento onde antes residia Mário Pedrosa.

Comentários: 

Gabarito extraoficial: Errada

A menção a Vinícius de Moraes é quanto ao novo nome da rua, que era “rua Montenegro”, conforme a linha 11.

3 – O “momento de hesitação” (l.15) vivido pelo narrador deveu-se ao medo de informar o endereço a um desconhecido.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Errada

A hesitação ocorreu por não lembrar o número do prédio, conforme as linhas 12 e 13, e não por medo.

4 – O verbo dever foi empregado na linha 17 no sentido de ser provável.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa

A expressão “deve ser” transmite ideia de dúvida e, conforme a linha 12 e a linha 17, entendemos que o autor não se lembrava ainda do número do prédio, por isso ele fez uma suposição de ser o 227, haja vista ficar quase em frente ao 228.

5 – O trecho “dá muito trabalho” (l.27) constitui uma referência de seu Joaquim à confecção da estante, tarefa que, segundo ele, seria trabalhosa.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa

As linhas 27 e 28 literalmente nos mostram que a estante é grande e que a sua confecção daria trabalho.

6 – De acordo com as informações do texto, é correto inferior que seu Joaquim era analfabeto, uma vez que ele “desenhou o endereço na nota”(l.22).

Comentários:

Gabarito extraoficial: Errada

Nas linhas 13 e 14, o seu Joaquim preencheu a nota de encomenda. Depois foi dito na linha 22 que ele desenhou o endereço possivelmente como forma de memorizar melhor o endereço, e não por ser ele analfabeto.

7 – No periodo “Tanto que, quando (…) momentos de hesitação” (l.13 a l. 15), o emprego de todas as vírgulas deve-se à mesma regra de pontuação.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa.

As quatro vírgulas intercalam as orações subordinadas adverbiais temporais. Assim, há mesma regra.

8 – A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso se substituísse o trecho “lembrei-me de que” (l.18) por lembrei que.

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa

O verbo “lembrar”, quando pronominal, é transitivo indireto e rege a preposição “de”. Quando não há pronome átono, ele é transitivo direto. Tal substituição não muda o sentido.  Assim, realmente a afirmação está correta.

9 – A forma verbal “teria” (l.2) está flexionada na terceira pessoa do singular, para concordar com “apartamento” (l.1), núcleo do sujeito da oração em que ocorre.

Comentários:

Gabarito extraoficial: E

O verbo “teria” encontra-se na primeira pessoa do singular, e não na terceira pessoa.

O substantivo “apartamento” é apenas o núcleo do adjunto adverbial, e não do sujeito.

10 – Seria mantida a correção do texto caso o trecho “onde caberiam” (l.6) fosse substituído por que caberia.

Comentários: 

Gabarito extraoficial: E

O verbo intransitivo “caberiam” concorda com o sujeito “todos os meus livros”. Assim, não pode se flexionar no singular. Além disso, o pronome relativo “onde” ocupa a função de adjunto adverbial e pode ser substituído por “em que”, e não apenas pelo “que”.

11 – O sinal de dois-pontos empregado imediatamente após “biblioteca” (l.8) introduz um termo de natureza explicativa.

Comentários:

Gabarito extra-oficial: Certa

Os dois-pontos iniciam o aposto explicativo “a Real Livraria”. Assim, a afirmação está correta.

12 – Princesas e diplomatas eram valorados conforme a qualidade das bibliotecas que seus países possuíam e a parcela dos livros que estavam dispostos a ceder em negociações diversas.

Comentários: 

Gabarito extra-oficial: Errada.

De acordo com o texto, “dotes de princesas foram negociados tendo livros como objetos de barganha” e que os tratados diplomáticos versaram sobre essas coleções.

Assim, entendemos que o texto não fez menção aos diplomatas serem valorados conforme a qualidade da biblioteca.

13 – A Real Livraria foi erguida com os destroços resultantes do terremoto que atingiu Lisboa, como símbolo da força de Portugal na superação da tragédia que acabava de assolar o país.

Comentários: 

Gabarito extraoficial: Errada

Os monarcas portugueses se orgulhavam de terem erguido uma grande biblioteca, após o terremoto que dizimou Lisboa. Mas isso não quer dizer que a Real Livraria teria sido erguida com os destroços resultantes do terremoto.

Veja que a locução prepositiva “a despeito de” marca uma concessão, isto é, apesar de. Assim, não podemos entender que a Real Livraria teria sido erguida com os destroços resultantes do terremoto que atingiu Lisboa.

14 – A expressão “essas coleções” (l.5) retoma, por coesão, o termo “Bibliotecas” (l.1).

Comentários:

Gabarito extraoficial: Certa.

A expressão “essas coleções” faz menção ao conjunto de livros, isto é, bibliotecas. Assim, a afirmação está correta.

15 – O trecho seguinte é adequado para compor a parte inicial de um memorando.

Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

À Senhora

Ana Silva

INSS

CEP: 70070-946 – Brasília-DF

Assunto: Curso de aperfeiçoamento em atendimento ao público

Comentários:

Gabarito extraoficial: Errada

No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. No exemplo, houve o nome próprio “Ana Silva”, o que traduz erro.

Além disso, há de se observar que, no exemplo do MRPR, o memorando não menciona o lugar.

RACIOCÍNIO LÓGICO

COMENTÁRIO DO PROFESSOR: Como esperado, o gabarito preliminar do CESPE refletiu o nosso gabarito extraoficial, de modo que não vislumbro possibilidade de recurso.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. 
Considerando o art. 21 da Lei n. 8.212/1991, acima reproduzido, julgue o item seguinte. 
45 – Se o valor da contribuição de um segurado contribuinte individual for superior a R$700,00, então o salário-de-contribuição desse indivíduo é superior a R$3.500,00.
Comentários:
Gabarito extraoficial: Certo.
Veja que:
Contribuição = 20% do Salário de contribuição
Contribuição = 20% x Salário de contribuição
Como a contribuição é superior a 700 reais, vemos que:
Contribuição > 700
20% x Salário de contribuição > 700
1/5 x Salário de contribuição > 700
Salário de contribuição > 700 x 5
Salário de contribuição > 3500
Portanto, realmente o salário de contribuição é superior a 3500 reais.
 
46 – Para quaisquer proposições p e q, com valores lógicos quaisquer, a condicional p–>(q–>p) será, sempre, uma tautologia.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Certo.
Temos uma condicional A–>B neste item, onde A = p, e B = (q–>p). Só há uma forma de uma condicional ser falsa, que é quando temos V–>F. Forçando A a ser V, temos que p é V. Com isto, B será OBRIGATORIAMENTE verdadeira, afinal ficamos com B = (q–>V). Esta condicional entre parênteses não fica falsa, independente do valor lógico de q.
De fato temos uma tautologia, pois não é possível tornar esta proposição do enunciado falsa. Outra possibilidade seria montar a tabela-verdade da proposição, que ficaria assim:
p   q   q–>p   p–>(q–>p)
V   V    V          V
V   F    V          V
F   V    F          V
F   F    V          V
47 – Caso a proposição simples “Aposentados são idosos” tenha valor lógico falso, então o valor lógico da proposição “Aposentados são idosos, logo eles devem repousar” será falso.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Errado.
A proposição “Aposentados são idosos, logo eles devem repousar” é uma condicional, que podemos esquematizar assim:
aposentados são idosos –> eles devem repousar
Em uma condicional onde a condição é F, o resultado será V. Portanto, esta condicional é verdadeira.
48 – Dadas as proposições simples p: “Sou aposentado” e q: “Nunca faltei ao trabalho”, a proposição composta “Se sou aposentado e nunca faltei ao trabalho, então não sou aposentado” deverá ser escrita na forma (p^q)–>~p, usando-se os conectivos lógicos.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Certo.
Na frase “Se sou aposentado e nunca faltei ao trabalho, então não sou aposentado” pode mesmo ser representada na forma (p^q) –> ~p. Note que p = “sou aposentado”, q = “nunca faltei ao trabalho”, e ~p = “não sou aposentado”.
49 – A sentença “Bruna, acesse a internet e verifique a data de aposentadoria do Sr. Carlos!” é uma proposição composta que pode ser escrita na forma p^q.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Errado.
Note que temos verbos no imperativo (“acesse”, “verifique”). Estamos diante de uma ordem, que NÃO é uma proposição.
50 – Se A, B e C forem conjuntos quaisquer tais que A, BcC, então (C\A) e (AUB) = (CeB). 
Comentário:
Gabarito extraoficial: Errado.
Note que aqui o CESPE usou um símbolo pouco usual, que é o \. O conjunto C\A é formado pelos elementos que fazem parte de C mas não fazem parte de A, ok? Vamos, portanto, à resolução.
Os conjuntos A e B estão contidos no conjunto C, portanto você pode desenhar os conjuntos A e B entrelaçados, e o conjunto C englobando os dois, como você pode ver na figura abaixo.
gabarito INSS
Vamos chamar de: 1 – região que faz parte APENAS do conjunto C, 2 – região que faz parte APENAS de A e C, 3 – intersecção entre os três conjuntos, 4 – região que faz parte APENAS de B e C.
Feito isso, o conjunto C\A é formado pela toda região do conjunto C, retirando aquela região que é o conjunto A. Ou seja, C\A é formado pelas regiões 1 e 4.
Já o conjunto AUB é a região formada por esses dois conjuntos, que é composta pelas regiões 2, 3 e 4. A interseção entre ambos é a região 4, que é a região do conjunto B que NÃO faz parte do conjunto A.
Por outro lado, CeB é o conjunto B completo (regiões 3 e 4), mostrando que o item realmente é errado

INFORMÁTICA

COMENTÁRIO DO PROFESSOR: Conforme esperado, nosso gabarito extraoficial coincidiu com o gabarito preliminar. Não visualizo recursos para a parte de Informática.

40 – Na internet, os endereços IP (Internet Protocol) constituem recursos que podem ser utilizados para identificação de microcomputadores que acessam a rede.

Comentário:
Gabarito extraoficial: Certa.
O endereço IP pode ser utilizado para identificar computadores que acessam a rede. Perceba o verbo PODE (e não DEVE).
41 – Em um texto ou imagem contido em eslaide que esteja em edição no programa LibreOffice Impress, é possível, por meio da opção Hyperlink, criar um link que permita o acesso a uma página web.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Certa.
É possível inserir um link para uma página web em uma apresentação por meio do item Hyperlink.
42 – Para se editar o cabeçalho de um documento no Writer, deve-se clicar o topo da página para abrir o espaço pra edição. Por limitações técnicas desse editor de textos, não é possível colar textos ou imagens nesse espaço.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Errada
Não há impedimentos para a inserção de imagens em um cabeçalho no Writer.
43 – A ferramenta OneDrive do Windows 10 é destinada à navegação em páginas web por meio de um browser interativo.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Errada.
O OneDrive funciona integrado ao Explorador de Arquivos do Windows 10, e serve para que o usuário utilize espaço de armazenamento na nuvem.
44 – A infecção de um computador por vírus enviado via correio eletrônico pode se dar quando se abre arquivo infectado que porventura esteja anexado à mensagem eletrônica recebida.
Comentário:
Gabarito extraoficial: Certa.
Se o usuário ABRE um arquivo com vírus, a execução do arquivo infectado aciona o vírus.

DIREITO ADMINISTRATIVO, ÉTICA E RJU

Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  1. Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas nos Decretos 1.171/94 e 6.029/2007

Comentários:

O Código de Ética abrange servidores estatutários efetivos e comissionados, empregados públicos, agentes temporários e agentes em colaboração com o Estado. Portanto, Bruno, mesmo sendo servidor contratado temporariamente, está sim sujeito ao Código de Ética.

Gabarito preliminar: Certo

  1. Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem.

Comentários:

O item está correto, conforme o seguinte dispositivo do Decreto 6.029/2007:

Art. 10.  Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I – proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

Gabarito preliminar: Certo

  1. Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

Comentários:

A comissão de ética não aplica diretamente as sanções de advertência e suspensão, mas apenas recomenda a instauração de procedimento disciplinar para a eventual aplicação dessas penalidades. A comissão de ética só aplica a pena de censura.

Gabarito preliminar: Errado

Acerca do disposto nos Decretos 1.171/94 e 6.029/2007, julgue os itens subsequentes:

  1. Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.

Comentários:

O mandato dos membros da CEP é de três anos, e não vitalício (Decreto 6.029/2007, art. 3º).

Gabarito preliminar: Errado

  1. Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

Comentários:

Segundo o Código de Ética, é dever do servidor público “ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal”.

Gabarito preliminar: Certo

  1. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto 1.171/94.

Comentários:

O rol de legitimados a provocar a atuação da CEP não é restrito a agentes públicos, conforme prevê o art. do Decreto 6.029/2007:

Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Gabarito preliminar: Errado

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei 8.112/90.

  1. É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.

Comentários:

A remoção para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração se dá “independentemente do interesse da Administração”. Logo, não é possível inferir que houve interesse da Administração no caso.

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

(…)

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  1. a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

Gabarito preliminar: Errado

  1. A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Comentários:

A remoção é o deslocamento do servidor, e não do cargo. O deslocamento do cargo se dá mediante redistribuição.

Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:

Gabarito preliminar: Errado

  1. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.

Comentários:

O item está de acordo com o art. 102 c/c art. 18 da Lei 8.112/90:

Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

(…)

IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

Gabarito preliminar: Certo

  1. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

Comentários:

A remoção em tela pode ser deferida “para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”. Ou seja, não precisa ser do mesmo órgão.

Gabarito preliminar: Certo

Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei 8.112/90:

  1. Em conformidade com a Lei 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

Comentários:

O servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior, por período que não poderá exceder a 4 anos, ou seja, não é por tempo indeterminado (art. 95 e 96 da Lei 8.112/90).

Gabarito preliminar: Errado

  1. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.

Comentários:

Segundo o art. 87, parágrafo único da Lei 8.112, os períodos de licença capacitação não são acumuláveis.

Gabarito preliminar: Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

  1. No cômputo do limite remuneratório (chamado teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

Comentários:

As parcelas de caráter indenizatório não são computadas para fins de aferição do teto constitucional. Com efeito, o §11 do art. 37 da CF determina que “não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”.

Gabarito preliminar: Errado

  1. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente público.

Comentários:

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente à custa das realizações da Administração Pública. Assim, as realizações governamentais não devem ser atribuídas ao agente ou à autoridade que as pratica. Estes apenas lhes dão forma. Ao contrário, os atos e provimentos administrativos devem ser vistos como manifestações institucionais do órgão ou da entidade pública. O servidor ou autoridade é apenas o meio de manifestação da vontade estatal.

Gabarito preliminar: Certo

  1. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

Comentários:

Tal garantia está relacionada ao princípio da publicidade, e não da eficiência.

***SUGESTÃO DE RECURSO:

A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da publicidade, e não da eficiência.

Com efeito, tal garantia está prevista no art. 37, §3º inciso II da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 37 (…)

  • 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Para regulamentar esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, conforme registrado em seu preâmbulo:

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Os autores de Direito Administrativo, em sua unanimidade, ensinam que a Lei de Acesso à Informação foi editada com fundamento no princípio da publicidade. Nesse sentido, Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 28 ed. 2014, p. 107), Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed. 2014, p. 99) e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed. 2014, p. 118), só para citar os mais tradicionais. Em todas essas obras, a Lei de Acesso à informação é mencionada no capítulo sobre o princípio da publicidade, como exemplo de aplicação desse princípio.

Sendo assim, relacionar a garantia constitucional de acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo ao princípio da eficiência não possui amparo na legislação e muito menos na doutrina, vez que tal garantia é regulamentada pela Lei de Acesso à Informação, norma apontada pela doutrina como exemplo de aplicação do princípio da publicidade (e não da eficiência).

Por essas razões, solicito a alteração do gabarito de “certo” para “errado”.

Gabarito preliminar: Certo

  1. Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

Comentários:

A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos. Na verdade, o que importa é a noção objetiva do conceito, ou seja, a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos existentes no ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. Assim, na análise da moralidade administrativa, não é imprescindível avaliar a intenção do agente.

Gabarito preliminar: Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

  1. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Comentários:

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá ideia nenhuma ideia sobre a presença das exceções, então o item está correto. Lembrando que a convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Gabarito preliminar: Certo.

  1. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Comentários:

A autoexecutoriedade é atributo geral dos atos administrativos, não restrito aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

Gabarito preliminar: Errado

  1. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critério de conveniência e oportunidade.

Comentários:

O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado. Com efeito, existem atos que são irrevogáveis e também situações em que a revogação não é cabível (ex: atos exauridos ou consumados, atos vinculados, atos integrantes de um procedimento administrativo etc.)

Gabarito preliminar: Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

  1. A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

Comentários:

De fato, a Lei 8987/95 prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade concorrência, mas não prevê hipótese de inexigibilidade.

Contudo, existe a Lei 9.472/97, (art. 91), que instituiu a Anatel, a qual prevê expressamente a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável (quando apenas um interessado puder realizar o serviço) ou desnecessária (quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados). Assim, se considerarmos, além da Lei 8.987/95, também a Lei 9.472/97, o gabarito da questão é “certo”, uma vez que o enunciado não especificou a lei, mas deu a entender que o item deveria ser julgado segundo o ordenamento jurídico como um todo.

Gabarito preliminar: Certo

  1. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito de ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

Comentários:

A encampação deve ocorrer mediante o pagamento prévio de indenização ao concessionário. Tal indenização tem como objetivo cobrir os investimentos nos bens reversíveis que ainda não tenham sido amortizados e também ressarcir eventuais prejuízos.

Gabarito preliminar: Certo

SEGURIDADE SOCIAL/DIREITO  PREVIDENCIÁRIO – PROFS. ALI JAHA, AMABLE ZARAGOZA E IVAN KERTZMAN

51 – Na Década de 30…

Comentários:

Certa – De fato, o instrumento normativo que unificou os IAPs no INPS foi o Decreto-Lei 72 de 21 de novembro de 1966, vigente a partir de 01/01/1967. Os IAPs eram organizados pelo governo como Autarquias.

52 – A CF define seguridade social…

Comentários:

Certa – A questão repete o texto do artigo 194, da Constituição Federal de 1988

53 – De acordo com o princípio da universalidade…

Comentários:

Certa –  Os estrangeiros podem, de fato, receber atendimento da seguridade social, cumprindo o princípio da universalidade (art. 194, parágrafo único, I, CF 1988).

54 – A seguridade social é organizada…

Comentários:

Certa – A questão trata da gestão quadripartite da seguridade social, prevista no artigo 194, parágrafo único, VII, da CF de 1988.

55 – A Lei Eloy Chaves…

Comentários:

Errada – A Lei Eloy Chaves é o marco da previdência social brasileira, mas não é o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil. Antes dela, por exemplo, a própria Constituição de 1824 já havia criado as casas de socorros públicos e em 1919 foi ins­ti­tuí­do o segu­ro obri­ga­tó­rio de aci­den­te de tra­ba­lho pela Lei 3.724, além de uma inde­ni­za­ção a ser paga, obri­ga­to­ria­men­te, pelos empre­ga­do­res a seus empre­ga­dos aci­den­ta­dos.

56 – Lei complementar editada…

Comentários:

Certo – De fato, a competência constitucional privativa permite que lei complementar autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de matéria relacionada à seguridade social (art. 22, parágrafo único, da CF 1988)

57 – É considerado segurado obrigatório…

Comentários:

Errado – O segurado que não recebe remuneração pelo trabalho não pode ser considerado segurado obrigatório do RGPS. Veja que o artigo, 9°, V, i, do RPS dispõe que será contribuinte individual “o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”.

58 – Síndica do condomínio…

Comentários:

Errada – A síndica de condomínio remunerada será contribuinte individual do RGPS e não empregada, como afirmado equivocadamente na questão. Veja que o artigo, 9°, V, i, do RPS dispõe que será contribuinte individual “o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”

59 – O pescador que exerça…

Comentários:

Errado – O segurado especial não pode possuir empregados permanentes. Veja o artigo 195, §8°, da CF: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

60 – Situação hipotética…

Comentários:

Certo – Amigos, esta questão é bastante complexa e nem sabemos se o CESPE vai perceber as minúcias do caso concreto.

Pedro será empregado em relação à atividade de professor e como tal não poderá ser enquadrado como segurado especial. Ocorre que como trabalha em atividade rural com a impossibilidade de ser enquadrado como segurado especial, nesta atividade será enquadrado como contribuinte individual, mantendo a filiação nas duas atividades.

Vejam artigos:

Lei 8212, artigo 12

V – Contribuinte Individual

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;

§10.  Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:       (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;

Assim, ele será filiado ao RGPS como empregado e contribuinte individual.

61 – Brasileiro contratado…

Comentários: 

Certa – A questão faz referência ao artigo 12, V, e, da Lei 8.21/91. Vejamos:

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

62 – Pastor evangélico…

Comentários: 

Errado – A questão faz referência ao contribuinte individual tipificado no artigo 12, V, c, da Lei 8.212/91, que classifica como Contribuinte individual “o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa”

63 – O recebimento em dinheiro…

Comentários:

Errado – Vejam o que diz o Decreto 3048/99, artigo 12, §18, IV:

§18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

IV – a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

64 – Situação hipotética: Maria…

Comentários: 

Certa – A questão trata de um exemplo de segurado que pode se filiar facultativamente ao RGPS, previsto no artigo 11, parágrafo único, do Decreto 3048:

§1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

VII – o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;

65 – Os dados constantes…

Comentários: 

Errado – A questão se refere ao artigo 19, do RPS. Vejamos:

Art. 19.  Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

A questão está errada, pois não há necessidade de que tais dados sejam acompanhados de provas documentais, podendo o INSS as pedir caso julgue necessário, conforme §5°, desta artigo:

§ 5Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.

66 – A filiação do segurado obrigatório…

Comentários: 

Certo – A questão nos remete ao artigo 20, do RPS. Vejamos:

§1o  A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

67 – Desde que presentes…

Comentários:

Certo

A questão no artigo 18, do RPS. Vejamos:

§5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

68 – A filiação ao RGPS…

Comentários:

Errado – A questão contraria o §1°, do artigo 20, do RPS. Vejamos:

Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§1A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

69 – Situação hipotética: João

Comentários:

Errado – Maria não será enquadrada como empregada doméstica, pois exerce atividade com finalidade lucrativa, sendo enquadrada como empregada. Já João será equiparado a empresa nos termos do artigo 15, do Decreto 3048/99.

70 – Equiparar-se-á a empresa…

Comentários:

Certo – A questão trata do dono de obra de construção, que se equipara à empresa nos termos do artigo 12, do RPS. Vejamos:

Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:          (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

71 – O indivíduo que…

Comentários:

Errado – A questão faz referência ao artigo 9°, I, i, do RPS. Vejamos:

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Assim, quem exerce cargo de comissão, sem ser detentor de cargo efetivo, será empregado do RGPS

72 – Além da contribuição…

Comentários:

Errada – Questões anteriores do CESPE já consideraram os recursos dos orçamentos como contribuição indireta (e não direta). De toda forma, como a questão menciona orçamentos, caberia o entendimento que se trata dos 3 orçamentos do direito financeiro (fiscal – que traz as contribuições indiretas; de investimento e da seguridade – que contem as contribuições diretas dos entes federativos como empregadores).

73 – Em caso de eventuais…

Comentários: 

Errado – Não há limitação para que as contribuições residuais sejam limitadas ao débito apurado na seguridade.  Vejam que é possível até aumentar o financiamento da seguridade nos termos do artigo 195,

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

74 – A alíquota do empregado doméstico….

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: A alíquota do empregado, do doméstico e do avulso será de 8, 9 ou 11%, a depender do seu salário de contribuição.

75 – A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: O facultativo contribui, em regra, com 20%. Os empregados contribuem com 8, 9 ou 11%.

76 – A contribuição empresarial de associação desportiva…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à cota patronal (20%, em regra), corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

77 – A contribuição de empregador doméstico é de 20%…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: Empregador doméstico: CP de 8,0% + SAT de 0,8%.

78 – Para efeito de custeio dos benefícios de aposentadoria especial…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: Vide o Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I – 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II – 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio, ou;

III – 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

§ 1.º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

§ 2.º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide EXCLUSIVAMENTE sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

79 – Parte dos valores arrecadados com concurso de prognóstico…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: Vide a Lei n.º 8.212/1991:

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

(…)

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

(…)

e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

80 – Constitui fonte de receita da seguridade social…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: Vide o Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

(…)

VII – 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

81 – O contrato de trabalho de Carlos, empregado…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: Essas verbas são parcelas não integrantes do salário de contribuição. Vide o Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 214, § 9.º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

IV – As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o Art. 137 da CLT.

82 – Bruna, empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: O Salário Maternidade é o único benefício que incide contribuição previdenciária.

83 – Gustavo inscreveu-se na previdência social na condição…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: O facultativo é o cidadão que não trabalha e quer participar do RGPS, logo, cabe a ele escolher o seu salário de contribuição, respeitando os seguintes limites: mínimo (salário mínimo vigente) e máximo (teto do RGPS, revisado anualmente por meio de Portaria Interministerial MF-MPS).

84 – Zilda mantém vínculo empregatício…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: O trabalhador tem que contribuir sobre a soma dos salários recebidos mensalmente em todos os seus empregos, sempre respeitando o teto do RGPS (R$ 5.189,82). No caso, Zilda recebia 5 salários mínimos no total (5 x R$ 880,00 = R$ 4.400,00), logo, estava abaixo do teto e deve contribuir sobre todos os valores recebidos.

85 – Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: Atualmente não resta dúvida! Toda a parte de custeio está na Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a parte de benefícios está no INSS.

86 – As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: É dever da empresa arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

87 – A isenção de contribuição previdenciária concedida…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: A isenção de contribuição previdenciária dada a uma empresa (pessoa jurídica) abrange somente as contribuições desta (cota patronal sobre folhas, etc.), não se estendendo as contribuições sobre a remuneração dos seus empregados e trabalhadores avulso.

88 – As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: A multa de mora não varia de 8% e 20%! A multa de mora equivale 0,33% ao dia com limite máximo de 20%.

89 – As contribuições devidas à seguridade social já descontadas…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: Em princípio, temos que ter em mente que o tema Parcelamento não está no edital de Técnico, logo, cabe recurso.

Por sua vez, a empresa que retém (desconta) a contribuição devida por seu empregado e não repassa para a RFB não tem por que solicitar parcelamento desses valores retidos.

Observe o Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 244. § 1.º NÃO PODERÃO ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual.

90 – A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: O crime de apropriação indébita previdenciária é aquele que ocorre quando a empresa deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Por seu turno, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa (Código Penal, Art. 168-A).

91 – Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Gabarito: No Direito Penal é muito comum a existência dos agravantes e dos atenuantes. No caso do crime de apropriação indébita previdenciária, é aplicado o seguinte atenuante: é facultado ao Juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

  1. TENHA PROMOVIDO, após o início da ação fiscal (TIAF) e antes de oferecida a denúncia, O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, inclusive acessórios, OU;
  1. O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais (R$ 20.000,00).

92 – Contra a decisão do INSS pelo indeferimento…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: As decisões do INSS serão julgadas em primeira instância pelas Juntas de Recursos e em segunda instância pelas Câmaras de Julgamento.

Observe o Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia.

§1.º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

I – 29 Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;

II – 4 Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial;

(…)

IV – Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

93 – Caso seja interposto recurso contra a decisão…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: O INSS PODE REFORMAR SUAS DECISÕES, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.

94 – Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência social…

Comentários:

Gabarito: Certo.

Comentário: O segurado que tenha contribuído com alíquota reduzida e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição deverá COMPLEMENTAR a contribuição mensal mediante recolhimento da diferença entre o percentual pago e o percentual devido (20%), acrescido dos juros moratórios.

95 – Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

96 – É permitido ao beneficiário de BPC acumular…

Comentários:

Gabarito: Errado.

Comentário: Vide o Decreto n.º 6.214/2007:

Art. 5.º O beneficiário não pode acumular o BPC com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o Seguro Desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência.

97 – O BPC do idoso que se encontre na condição…

Comentários:

Gabarito: Errada.

Comentário: Vide o Decreto n.º 6.214/2007:

Art. 6.º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.

98 – A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.

Comentários:

Errado

A idade mínima do idoso para ter acesso ao BPC é de 65 anos.

Vejamos no Decreto nº 6214/2007, ANEXO, art. 4º, I:

Art. 4o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I – idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

99 – No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.

Comentários:

Certo

A legislação prevê que cabe aos familiares informar ao INSS da morte do segurado encerrando o pagamento do benefício.

Vejamos o Decreto nº 6.214/07:

Art. 48.  O pagamento do benefício cessa:

II – em caso de morte do beneficiário;

Parágrafo único.  O beneficiário ou seus familiares são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do caput.

100 – Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Comentários:

Certo

O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Vejamos o Decreto nº 6.214/07:

Art. 5o  O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência (…)

101 – O valor a ser pago ao beneficiário do BPC é de um salário mínimo mensal.

Comentários:

Certo

Exatamente. Vejamos o Decreto nº 6.214/07:

Art. 1o  O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

102 – O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.

Comentários:

Certo

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) presta os serviços de proteção especial.

Vejamos na Lei nº 8742/93:

Art. 6o-C.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.

§ 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

103 – A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Comentários:

Certo

A política de assistência social tem mesmo como objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Vejamos a previsão na Lei nº 8742/93:

Art. 2o  A assistência social tem por objetivos

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

104 – A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.

Comentários:

Errado

A assistência social está organizada em dois tipos de proteção: básica e especial.

Vejamos a Lei nº 8742/93:

Art. 6o-A.  A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica (…)

II – proteção social especial (…)

105 – O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

Comentários:

Errado

O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) tem base municipal. Além disso, seu foco está na fase de prevenção dos riscos sociais e não se relaciona ao cumprimento de pena de reclusão.

Vejamos a disposição da Lei nº 8742/93:

Art. 6o-C.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.

§1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias

106 – O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante(…)

Comentários:

Errado

O CNAS é presidido por um de seus membros, para mandato de 1 ano sendo admitida uma recondução. Não existe essa exigência de Ministro de Estado. O mandato do presidente é de 1 ano, podendo ser reconduzido apenas uma vez.

Vejamos o texto da Lei nº 8.742/1993:

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

107 – O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes(…)

Comentários:

Certo

O CNAS possui 18 membros, 9 governamentais e 9 da sociedade civil.

Lei 8.742/93

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

108 – Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar ordinariamente (…)

Comentários:

Certo

O CNAS tem por competência a aprovação da PNAS e a convocação da Conferência Nacional de Assistência Social a cada 4 anos. Além disso, a Conferência Nacional de Assistência Social tem por atribuição avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Lei 8.742/93

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

VI – a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

109- Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou(…)

Errado

O CNAS tem por competência aprovar a proposição orçamentária, mas deve encaminhar ao órgão responsável pela coordenação da política de assistência social, que na época de nosso edital era o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Portanto, como encaminhou diretamente ao MPOG, a assertiva está errada.

Lei 8.742/93

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

110 – Os conselheiros estaduais de assistência social e os conselheiros municipais(…)

Comentários: 

Certo

Questão reflete o texto da LOAS, art. 16.

Lei 8.742/93

Art. 16.  As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

111 – Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil(…)

Comentários:

Certo

A assertiva está correta. O CNPS é composto por representantes do Governo Federal (6), e da sociedade civil (9), sendo:

3 representantes dos aposentados e pensionistas;

3 representantes dos trabalhadores em atividade;

3 representantes dos empregadores.

Lei nº 8.213/91

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I – seis representantes do Governo Federal;

II – nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividade;

c) três representantes dos empregadores.

112 – Não é considerada doença do trabalho a doença endêmica(…)

Comentários:

Errado

O erro da assertiva está em colocar a expressão “mesmo que”, pois se a exposição se deu por contato direto pela natureza do trabalho, considera-se como doença do trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§1º Não são consideradas como doença do trabalho:

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

113 – Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e no horário de trabalho(…)

Certo

Considera-se acidente de trabalho quando o evento ocorre no local e horário de trabalho em consequência desses casos fortuitos ou de força maior.

Vejamos a Lei nº 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

114 – Em regra, o período de carência para a concessão do benefício de (…)

Certo

Certo. A regra geral do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais.

Vejamos a Lei nº 8.213/91:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

115 – Os princípios que regem a previdência social incluem(…)

Certo

Questão tranquila, com base no art. 2º.

Vejamos a Lei nº 8.213/91:

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

116 – Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante(…)

Errado

Essa é a definição de segurado obrigatório – empregado doméstico.

Vejamos o Decreto nº 3.048/99:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

117 – A dona  de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente(…)

Certo

Exatamente. A dona de casa e o estudante podem se filiar como facultativos, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurado obrigatório.

Vejamos o Decreto nº 3.048/99:

Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I – a dona-de-casa;

III – o estudante;

118 – A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios(…)

Certo

A assertiva é um resumo do art. 1º do Decreto nº 3.048/99, vejamos:

Art. 1º  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único.  A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

119 – Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social(…)

Errado

A assertiva está errada. Como ele é segurado de baixa renda e estava em gozo do período de graça, ao ser preso em regime fechado, seus dependentes farão jus ao benefício de auxílio-reclusão, que será de um salário mínimo mensal. Todavia, ele (Valdemar) não fará jus ao benefício, portanto não terá parcela no rateio.

120 – Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social.

Errado

Valdemar fará jus ao período de graça por 12 meses, em razão de deixar a condição de detido ou recluso.

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

IV – até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

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