Olá, pessoal! Aqui é o Prof. Herbert Almeida. Neste artigo, você encontrará o gabarito comentado das questões de Direito Administrativo do concurso do INSS – Técnico do Seguro Social – Instituto Nacional do Seguro Nacional.
Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a “numeração” da questão poderá não ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.
As questões de direito administrativo foram tranquilas e todos os assuntos foram trabalhados em nossas aulas e revisões. Por isso, seguimos confiantes com o nosso trabalho e metodologia!
A priori, não acredito que teremos recursos.
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Abraços!
Vamos aos comentários!
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
27 (Cebraspe – INSS/2022) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Comentário: o art. 37, XIX da Constituição Federal prevê que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Então, a lei complementar define a área de atuação das fundações públicas, mas não das demais entidades.
Gabarito: errado.
28 O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Comentário: as hipóteses de perda do cargo público previstas expressamente na Constituição Federal constam do art. 41, §1°, que assim dispõe:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Então, a assertiva enumerou corretamente as hipóteses, razão pela qual está correta.
Gabarito: correto.
29 Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Comentário: o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, ficará fastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I da Constituição Federal.
Além disso, o inciso IV do mesmo artigo diz que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Então, de fato a servidora fica afastada, e tem seu tempo de serviço contado normalmente, exceto para a promoção por merecimento.
Gabarito: correto.
30 Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Comentário: em regra, nos termos do art. 37, XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, devendo ser observado o teto constitucional e permitindo-se a acumulação apenas nos casos expressamente autorizados pela Constituição.
Nesse sentido, a CF/88 prevê que essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A assertiva, então, foi uma cópia literal dos incisos XVI e XVII da CF/88, estando correta.
Gabarito: correto.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.° 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
31 Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Comentário: em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa.
Segundo Carvalho Filho, a expressão “Administração Pública”, sob o sentido subjetivo, significa o “conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
Por outro lado, a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa.
Então, está perfeita a assertiva.
Gabarito: correto.
32 De acordo com a Lei n.° 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Comentário: as formas de provimento de cargo público estão previstas no art. 8° do Estatuto e são as seguintes:
I – nomeação;
II – promoção;
III – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
Notem que a ascensão e a transferência não constam das hipóteses.
Os incisos III e IV do art. 8º apresentavam a ascensão e a transferência, que eram formas de provimento vertical em que o servidor passaria a integrar uma carreira distinta daquela que ocupava anteriormente. Contudo, o STF considerou inconstitucionais tais formas de provimento, por violação ao princípio do concurso público. Assim, atualmente, a única forma de provimento vertical é a promoção, uma vez que, neste caso, a evolução ocorre dentro da mesma carreira.
Gabarito: errado.
33 O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Comentário: o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Não existe relação de hierarquia entre a administração direta e indireta. Logo, não há subordinação, mas apenas vinculação.
Gabarito: errado.
34 A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
Comentário: a lei, de fato, é considerada a fonte principal do direito administrativo pela doutrina, em virtude do princípio da legalidade, que rege toda a atuação administrativa.
Contudo, o direito administrativo não é um ramo do direito que possui uma codificação, não possui um “código” que centraliza as normas que tratam daquele tema, como ocorre com o direito penal, o direito civil, o direito processual, por exemplo.
Assim, a parte final da assertiva está errada, pois o direito administrativo não é codificado, uma vez que as normas que regem essa disciplina encontram-se separadas em várias leis, atos normativos e princípios administrativos.
Gabarito: errado.
35 O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Comentário: o item trocou os conceitos! A doutrina ensina que o abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:
a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Portanto, está errada a assertiva.
Gabarito: errado.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis nº 8.429/1992 e nº 9.784/1999.
36 Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Comentários:
A responsabilidade objetiva estatal alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
Além disso, a teoria do risco administrativo possui duas características: (i) a responsabilidade é objetiva; (ii) são admitidas excludentes de responsabilidade civil. Uma das excludentes é a culpa exclusiva da vítima. Portanto, é possível analisar a culpa do particular, para o fim de excluir a responsabilidade estatal. Ademais, no caso de culpa concorrente, a responsabilidade estatal será abrandada (atenuante de responsabilidade civil).
Gabarito: correto.
37 Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Comentário: Isso é exatamente o que consta na L9784. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I). Ademais, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20, caput).
Gabarito: correto.
38 A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Comentário: De acordo com a Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, houve a inversão dos conceitos.
Gabarito: errado.
39 Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei nº 8.429/1992.
Comentário: A L8429 prevê que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Portanto, o dolo é imprescindível. Logo, o item está errado.
Gabarito: errado.
40 A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Comentário: de acordo com a L8987 (art. 2º, II), a delegação de serviços por concessão depende de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, podendo ser realizada a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Gabarito: correto.
Abraços!