Edital DPE-SC está próximo. Banca definida. Análise do edital anterior.

EDITAL DPE-SC EM BREVE

A DPE-SC deverá lançar o próximo concurso em breve, pois foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, no dia 27/04/2017, extrato de dispensa de licitação com o o nome da organizadora contratada para realizar o próximo concurso público. Conforme você pode ver ao lado a banca organizadora do próximo concurso será a Fundação Carlos Chagas.

 

CONCURSO ANTERIOR

O primeiro edital DPE-SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) foi lançado em 2012. Nesse ano, a Procuradoria Geral do Estado abriu inscrições e definiu normas para o 1º Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de Santa de Santa Catarina – Terceira Categoria.

Aqui, neste artigo, você encontrará os detalhes mais importantes desse edital.

BANCA

Em 2012, a banca organizadora do concurso foi a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE.

VAGAS

O edital DPE-SC 2012 destinou-se ao provimento de 60 (sessenta) cargos vagos da Classe inicial da Carreira de Defensor Público do Estado de Santa Catarina – Terceira Categoria, sendo que, durante o prazo de validade do concurso, poderiam ser providos os demais cargos vagos ou que viessem a vagar.

Foi reservado, aos portadores de deficiência, 5% (cinco por cento) do total das vagas.

CARGA HORÁRIA

A carga horária do titular do cargo de provimento efetivo de Defensor Público é de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS BÁSICOS

O edital DPE-SC 2012 previa os seguintes requisitos básicos para se inscrever naquele concurso:

• ser brasileiro;

• ser bacharel em Direito;

• estar no gozo dos direitos políticos;

• estar quite com o serviço militar;

• ter bons antecedentes;

• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DE UM DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA?

Na época 2012, o edital PGE-SC informava as atribuições do titular do cargo de Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Com base nesse edital, o defensor:

• realiza a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo;

• atende as partes e os interessados;

• postula a concessão de gratuidade de justiça para os assistidos da Defensoria Pública;

• tenta a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; e. acompanha  e comparece aos atos processuais e impulsiona os processos;

• interpõe recurso para qualquer grau de jurisdição e promove revisão criminal, quando cabível;

• sustenta, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública;

• defende os acusados em processo disciplinar;

• participa, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;

• certifica a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;

• atua nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes; 

• atua junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores;

• etc.

ETAPAS DO CONCURSO

Em 2012, o edital DPE-SC previa 5 (cinco) etapas para o concurso de Defensor Público. Adiante, você tem essas etapas.

Primeira etapa: prova escrita com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;

Segunda etapa: prova prática escrita, de caráter classificatório e eliminatório;

Terceira etapa: prova prática escrita, de caráter classificatório e eliminatório;

Quarta etapa: Prova oral, de caráter classificatório e eliminatório; e.

Quinta etapa: Prova de títulos, de caráter classificatório.

Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas que foram cobradas nesse concurso de forma detalhada.

Cursos Estratégia DPE-SC

PRIMEIRA ETAPA: PROVA OBJETIVA

Segundo o edital de 2012, a primeira etapa do concurso DPE-SC foi uma prova escrita com questões objetivas que consistiu no exame de habilidades e de conhecimentos dos candidatos, mediante aplicação de 100 (cem) questões, cada uma delas com cinco (5) alternativas (denominadas a, b, c, d, e) das quais uma única seria a correta.

A prova escrita foi avaliada numa escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos, expressa com 2 (duas) casas decimais sem  arredondamento.

O número de questões da prova escrita, as áreas de conhecimento por ela abrangidas e sua distribuição, são descritas no quadro abaixo:

Para ser aprovado na prova objetiva e seguir a etapa seguinte os candidatos deveriam obter nota igual ou superior a 5,00 (cinco) na prova escrita, até o total de 20% (vinte por cento) do número de candidatos que tenham realizado a prova, não podendo esse número exceder os 150 (cento e cinquenta) primeiros classificados.

Se houvesse mais de um candidato com nota igual ao 150° (centésimo quinquagésimo) classificado, seriam habilitados todos os candidatos que obtiverem essa mesma nota.

Os candidatos que disputavam as vagas para portadores de deficiência não estavam sujeitos ao critério limitador acima, sendo-lhes exigido que tivessem pelo menos 50% (cinquenta por cento) de acertos e que, dentre eles, o número de aprovados não superasse o triplo das vagas reservadas para os portadores de deficiência.

Os candidatos que estivessem fora dos padrões descritos acima, foram desclassificados.

Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas que foram cobradas nesse concurso de forma detalhada.

SEGUNDA E DA TERCEIRA ETAPAS: PROVAS PRÁTICAS

A segunda e a terceira etapas do concurso, conforme o edital DPE-SC, foram constituídas de provas práticas, versando, cada uma delas, no desenvolvimento de uma composição jurídica e da elaboração de resposta escrita para três questões discursivas elaboradas pela Banca Examinadora.

Na prova prática da segunda e data terceira etapas foram abrangidas as seguintes disciplinas:

Conforme disposto no edital, só poderiam prestar as provas práticas os candidatos aprovados e classificados na prova escrita objetiva.

Durante as provas práticas, foram permitidas consultas a súmulas não comentadas e a utilização de códigos, vade mecum ou obras jurídicas constituídas exclusivamente de legislação não comentada, ainda que sublinhados ou destacados com caneta ”marca-texto”. No entanto, foi vedada a consulta a qualquer apontamento, a utilização de máquina de escrever ou computador e consulta a obras jurídicas e/ou textos legais comentados ou anotados.

A nota máxima de cada uma das Provas Práticas foi 10,00 (dez) expressa em 2 (duas) casas decimais sem arredondamento, obtida por meio da soma da nota atribuída à composição jurídica, cuja pontuação máxima seria 7,00 (sete), e da nota de cada uma das três questões, que teria pontuação máxima de 1,00 (um) ponto cada.

Foi atribuída nota 0,00 (zero) à composição jurídica quando:

• a resposta mostrou-se ilegível;

• o candidato elaborou peça jurídica incabível para a obtenção do resultado exigido pela tese apresentada; e

• ocorreu fuga do tema proposto.

Foi considerado aprovado na segunda e terceira etapas o candidato que obteve nota igual ou superior a 5,00 (cinco) em cada uma das provas práticas.

INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Até as três primeiras etapas, os candidatos participavam do concurso com uma inscrição preliminar. Para se inscrever definitivamente no concurso os candidatos deveriam passar pelas três primeiras etapas e serem considerados aprovados, para poderem realizar a quarta e quinta etapas do concurso (prova oral e prova de títulos).

Os candidatos aprovados nas três primeiras etapas, para efetuar a inscrição definitiva e realizar a apresentação de seus títulos, deveriam protocolar, na sede da Procuradoria Geral do Estado, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para efetivar a inscrição, petição dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso, acompanhada da ficha de inscrição preliminar e dos seguintes documentos:

• cópia de documento de Identidade recente e em bom estado de conservação, assim compreendidas as carteiras expedidas pelos ministérios militares, pelas secretarias de estado de segurança pública e por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens e conselhos regionais), o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação (MEC); Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

• prova de quitação ou regularidade com o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral;

• certidão negativa, fornecida pelas distribuidoras criminais e civis da Justiça estadual e federal dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

• certidão recente de antecedentes disciplinares, expedida pela(s) seccional(is) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde tiver inscrição o candidato, caso não esteja impedido;

• folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil estadual ou do Distrito Federal obtida nos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

• declaração do candidato, com sua firma reconhecida, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

• curriculum vitae;

• documentos comprobatórios dos títulos.

QUARTA ETAPA:  PROVA ORAL

A quarta etapa do concurso público DPE-SC 2012 consistiu de uma prova oral.

Nessa etapa, somente poderiam participar os candidatos aprovados nas três primeiras etapas do concurso público e cuja inscrição definitiva tivesse sido deferida.

A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, foi realizada em sessão pública e consistiu de exposições e respostas aos temas e questões propostas pela Banca Examinadora e não excedeu o prazo de 60 (sessenta) minutos para inquirição de cada candidato.

Os pontos e as perguntas que foram feitas aos candidatos poderiam abranger qualquer um dos assuntos e disciplinas previstos nos programas do edital.

A prova oral foi gravada pela Comissão do Concurso e disponibilizada, mediante requerimento, aos candidatos.

A avaliação da Prova Oral foi feita pelos integrantes da Comissão de Concurso, cabendo a cada um destes atribuir à prova oral de cada candidato nota que variavam de 0,00 a 10,00 (zero a dez), extraindo-se a média aritmética, que constitui a nota final do candidato na prova oral.

Foi considerado aprovado na quarta etapa o candidato que obtivesse nota final igual ou superior a 5,00 (cinco) na prova oral.

QUINTA ETAPA: PROVA DE TÍTULOS

O edital DPE-SC determinava que a quinta etapa do concurso fosse constituída de Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

Participaram da Prova de Títulos somente os candidatos aprovados em todas as etapas anteriores.

Os títulos demonstrativos da capacitação do candidato, acompanhados de curriculum vitae, deveriam ser entregues, sob pena de preclusão, por ocasião da realização da inscrição definitiva.

A critério da Comissão Organizadora poderia ser determinada a exibição dos documentos originais na Secretaria, para nova conferência.

Os títulos seriam considerados e avaliados nos termos descritos na tabela abaixo:

Foi vedada a acumulação de títulos do mesmo grupo, prevalecendo o de maior pontuação, exceto nos casos em que esta for expressamente permitida.

Não constituíam títulos para efeitos daquele concursos:

• a simples prova de desempenho de cargos públicos ou funções eletivas;

• trabalhos cuja autoria exclusiva não esteja comprovada;

• meros atestados de capacidade técnica e de boa conduta funcional; e

• trabalhos forenses;

• alegadas atuações, titulações ou produções acadêmicas desacompanhadas da respectiva comprovação.

 

CURSO P/ CONCURSOS

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► Informações do Concurso DPE-SC 2012

→ Regulamento: Edital-DPE-SC-Defensor-2012
→ Vagas: 60 vagas para Defensor Público
→ Lotações: Estado de Santa Catarina
→ Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE.
→ Escolaridade: Nível Superior

► Informações do Próximo Concurso DPE-SC

→ Situação: banca organizadora escolhida (Fundação Carlos Chagas).
→ Vagas: a definir
→ Remuneração inicial: R$ 10.500,00 (Lei Complementar Estadual 575/2012)
→ Lotações: Estado de Santa Catarina
→ Banca: Fundação Carlos Chagas.
→ Escolaridade: Nível Superior
→ Cursos Estratégia: DPE-SC

 

DISCIPLINAS DETALHADAS

Adiante, você tem todas as disciplinas do edital DPE-SC 2012 de forma detalhadda.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado.

2. Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Modulação dos efeitos.

3. Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. 4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito.

5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados.

6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades.

7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação. Sanção. Veto. Promulgação e publicação da lei. Medida Provisória.

8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas.

9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos.

10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais.

11. Poder Legislativo. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares.

12. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação. Sanção. Veto. Promulgação e publicação da lei. Medida provisória. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.

13. Poder Executivo. Eleição. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Ministros e Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento.

14. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Constituição Estadual. Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Código de Divisão e Organização Judiciárias.

15. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas.

16. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração.

17. Das funções essenciais à Justiça. Defensor Público, Procurador de Estado, Ministério Público e Advocacia.

18. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

19. Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil.

20. Os direitos políticos. Regime político do brasileiro. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos.

21. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Das garantias constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal.

22. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública.

23. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural.

24. Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício, legalidade, anterioridade e anualidade.

25. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica.

26. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.

27. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino.

28. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias.

29. Legislação correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação de inconstitucionalidade por omissão.

30. Princípios constitucionais. Choque de princípios e regras. Hermenêutica constitucional.

 

DIREITO CIVIL

1. Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de eqüidade.

2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio.

3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.

4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012 perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.

5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.

6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.

7. Contratos. Princípios fundamentais. Contratos em geral. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública. Mandato.

8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária.

9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.

10. Do direito de empresa. Empresário. Sociedades. Estabelecimento. 11. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro de imóveis. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha.

12. Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela. Curatela. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Natureza e fonte de suas regras. A relação de consumo e suas características. Integrantes e objeto da relação de consumo.

2. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo.

3. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. Espécies de responsabilidade previstas na lei de consumo.

4. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. 5. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos.

6. Da cobrança de dívidas e dos Bancos de Dados e Cadastros. Conseqüências e responsabilidades impostas àqueles que promovem tais atividades.

7. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão.

8. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos.

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Doutrina da Proteção Integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e adolescente. Direitos Fundamentais da criança e do adolescente.

2. Da Prevenção. Da Política de Atendimento. Das Medidas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional.

3. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável por inobservância aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Dos Procedimentos. Dos Recursos. Do Acesso à Justiça.

5. Do Conselho Tutelar

6. Dos Crimes e das Infrações Administrativas cometidos contra Crianças e Adolescentes.

7. Da Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos relativos à Criança e ao Adolescente.

 

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito de Empresa. Parte Geral. Teoria da Empresa. Teoria dos Atos de Comércio. Conceito de empresário comercial. Capacidade para ser empresário.

2. Das obrigações do empresário. Do registro e do nome empresarial. Do empresário individual, do pequeno empresário, da microempresa e da empresa individual de responsabilidade limitada.

3. Da empresa. A administração e os bens que compõem a empresa. O estabelecimento comercial. Os prepostos e a escrituração da empresa.

4. Do Direito Societário. Das várias espécies de sociedades. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedade regular e sociedade irregular. Sociedade empresária e sociedade simples. Das relações entre os sócios. Da administração das sociedades. Da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Da fusão, incorporação, cisão e transformação das sociedades.

5. Da sociedade limitada e da sociedade por ações. Da constituição do capital social. Do aumento e da redução do capital. Aspectos jurídicos ligados a cata tipo de sociedade. Das sociedades cooperativas. Das sociedades coligadas. Das sociedades dependentes de autorização. Sociedades Nacionais e estrangeiras. Da sucessão hereditária e as sociedades. Efeitos da falência nos negócios da sociedade. Ex-sócio e falência.

6. Da Proteção da Propriedade Industrial, do Direito Autoral e da Proteção Sui Generis. Noções gerais. Espécies e características. Aquisição e perda. Proteção do titular e do consumidor. Usurpação. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade. Concessão de registro de desenho industrial. Concessão de registro de marca. Repressão de falsas indicações geográficas. Repressão à concorrência desleal. Proteção da propriedade intelectual de programa de computador. Proteção de circuitos integrados. Registro de nomes de domínio.

7. Dos contratos mercantis. Formação e prova dos contratos comerciais. Da compra e venda mercantil e do fretamento. Da locação comercial, do mandato, da comissão, da distribuição, da franquia, publicidade e propaganda, consórcio, faturização, representação. Do Seguro, transportes e leasing.

8. Dos contratos bancários em espécie. Da revisão judicial dos contratos bancários.

9. Dos títulos de crédito. Características dos títulos de crédito. Espécies de títulos de crédito e seus aspectos formais. Formas de circulação. Do pagamento.

10. Das obrigações cambiais. Do saque, do aceite, do aval e do endosso. Das ações cambiais e da prescrição. Da ação de regresso. Da intervenção e do protesto. Efeitos. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

11. Do direito falimentar contemporâneo. Falência, recuperação judicial e extrajudicial. Da recuperação judicial. Processo falimentar judicial. Sujeito passivo da ação falimentar. Administrador, comitê e assembléia de credores. Do Plano de Recuperação. Da arrecadação. Da classificação dos créditos. Dos contratos da sociedade falida ou em recuperação judicial. Da administração da falência. Da prestação de contas pelo administrador. Da ação de responsabilidade. Habilitação e verificação dos créditos. Da ação de restituição e da ação revocatória. Dos efeitos jurídicos e da extinção das obrigações na falência.

 

DIREITO PENAL

1. A Dogmática Penal (origens e funções). Lei de Introdução ao Código Penal. Código Penal: Parte Geral.

2. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Crime: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e todas as suas categorias.

3. Pena e Medida de Segurança: cominação, aplicação e execução. Extinção da punibilidade. Reabilitação.

4. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública.

5. Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69).

6. Crimes da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05).

7. Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65).

8. Crimes de Drogas (Lei n. 11.343/06).

9. Crimes relativos ao parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79). 10. Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90).

11. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/90).

12. Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 8.666/93).

13. Crimes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00).

14. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/90), contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n. 8.137/90, 8.176/91).

15. Crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca (Leis ns. 4.771/65, 5.197/67, Decreto-Lei n. 221/67 e 9.605/98).

16. Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96).

17. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

18. Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97).

19. Crimes eleitorais (Leis n. 4.737/65, 6.091/74 e 9.504/97).

20. Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97).

21. Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/98).

22. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98).

23. Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03).

24. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

1. Administração pública. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade.

2. Os poderes e deveres do Administrador: dever-poder de agir, dever de eficiência, probidade e de prestar contas. Uso do Poder. Abuso do poder. Excesso de poder. Desvio de finalidade. Omissão da Administração.

3. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

4. Poder de Polícia. Razão e fundamento. Objeto e finalidade. Atributos. Meios de atuação. Sanções. Condições de validade.

5. Atos administrativos. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

6. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação.

7. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais.

8. Execução do contrato administrativo. Direitos e obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado. Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução. Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do contrato.

9. Inexecução do contrato. Causas justificadoras. Consequências. Revisão do contrato. Rescisão: administrativa, amigável, judicial, de pleno direito. Espécies de contratos administrativos: obra pública, serviço, trabalhos artísticos, fornecimento, concessão e gerenciamento.

10. Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimento: edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, adjudicação e homologação, anulação e revogação.

11. Modalidades de licitação: concorrência, concorrência internacional, consórcio de empresas, pré-qualificação, tomada de preços, registros cadastrais, convite, concurso e leilão.

12. Serviços públicos. Considerações gerais. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos.

13. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Fundações instituídas pelo Poder Público.

14. Servidores públicos. Competência para organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e gratificações. Deveres. Restrições funcionais. Responsabilidade: administrativa, civil, criminal. Meios de punição. Prisão administrativa. Sequestro. Perdimento. Confisco de bens. Enriquecimento ilícito. Abuso de autoridade.

15. Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição.

16. Terras públicas. Terras devolutas. Plataforma continental. Terras ocupadas pelos silvícolas. Terrenos de marinha. Terrenos acrescidos. Terrenos Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012 reservados. Ilhas. Álveos abandonados. Faixa de fronteira. Vias e logradouros públicos. Proteção ambiental. Ação Civil Pública.

17. Responsabilidade Civil do Estado. Ação e omissão. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Ação de reparação de dano e direito de regresso.

18. Recursos administrativos. Pedido de reconsideração. Prescrição administrativa. Espécies de processo administrativo. Princípios informadores. Fases do processo administrativo. Sindicância. Processo AdministrativoDisciplinar.

19. Controle judiciário dos atos administrativos. Atos sujeitos a controle especial: políticos, legislativos e interna corporis. Atos sujeitos a controle comum: atos administrativos em geral.

20. Intervenção na propriedade. Desapropriação. Normas básicas. Declaração. Processo de desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Pagamento. Anulação. Desvio de finalidade. Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.

2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária residual. Conflito de competência.

3. Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal.

4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos.

5. Da repartição de receitas tributárias.

6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares.

7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e nãoincidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências.

9. Sigilo fiscal. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata.

11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata.

 

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade.

2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço.

3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção.

4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço.

5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade.

7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

8. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública.

9. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem.

10. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa.

11. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais.

 

DIREITO ELEITORAL

1. Sistema Político brasileiro. Princípio democrático. Sistemas Eleitorais: espécies e características. Direitos políticos ativos e passivos. Teoria e princípios atinentes ao voto (universal, secreto, livre). Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

2. Convenções partidárias. Registro de candidatura. Controle de contas de campanha. Ilicitudes na arrecadação e gastos de campanha. Captação ilícita de sufrágio.

3. Teoria das inelegibilidades. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade. Espécies de inelegibilidades. Desincompatibilização.

4. Direito partidário. Natureza jurídica dos partidos. Autonomia partidária. Obrigações e direitos dos partidos. Filiação partidária. Coligações. Fidelidade partidária.

5. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral: conceito. Transferência de domicílio. Garantias eleitorais e atos preparatórios.

6. Competência da Justiça Eleitoral. Processo Judicial Eleitoral. Considerações gerais. Feitos tipicamente eleitorais. Legitimidades, competência e ritos. Recursos eleitorais. Consulta eleitoral.

7. Propaganda eleitoral: modalidades. Vedações, permissões e sanções. Debates. Direito de resposta. Fiscalização e controle judicial da propaganda eleitoral.

8. Condutas vedadas aos agentes públicos. Penalidades. 9. Abuso de poder: espécies. Configuração. Controle judicial. Penalidades. Princípios de direito eleitoral.

 

DIREITO PROCESSUAL

TEORIA GERAL DO PROCESSO

1. Princípios do direito processual. Da jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e das multas.

2. Dos procuradores. Da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

3. Ministério Público. Dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça. Da competência: internacional, interna, funcional, territorial. Da modificação da competência: da declaração de incompetência.

4. Do Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Do serventuário e do oficial de Justiça. Do perito. Do depositário e do administrador. Do intérprete.

5. Dos atos processuais: em geral, das partes, do juiz, do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais.

6. Dos prazos. Disposições gerais. Da verificação dos prazos e das penalidades. Da comunicação dos atos. Disposições gerais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa.

PROCESSO CIVIL

7. Da formação do processo. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos. Do pedido. Do indeferimento da petição inicial. Da resposta do réu. Disposições gerais. Da contestação. Das exceções. Da incompetência.

8. Do impedimento e da suspeição. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu.

9. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

10. Das provas: disposições gerais, depoimento pessoal, confissão. Da prova documental. Da argüição de falsidade. Da produção da prova testemunhal. Da prova pericial. Da inspeção judicial.

11. Da audiência. Disposições gerais. Da conciliação. Da instrução e julgamento. Dos requisitos da sentença. Da coisa julgada.

12. Da uniformização de jurisprudência. Da declaração de inconstitucionalidade.

13. Dos recursos. Apelação. Agravos. Embargos infringentes e de declaração. Da ordem dos processos no tribunal. Recurso ordinário, especial e extraordinário. Embargos de divergência. Súmula Vinculante. Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

14. Da execução em geral: das partes, da competência, do inadimplemento do devedor, do título executivo, da responsabilidade patrimonial, das disposições gerais e da liquidação de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos e demais defesas do executado e de terceiros. Do cumprimento de sentença.

15. Medidas cautelares. Suspensão de segurança.

16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Das ações possessórias. Da manutenção e reintegração de posse. Do interdito proibitório. Da ação de nunciação de obra nova. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação demarcatória. Da ação rescisória. Da ação anulatória. As demais ações previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

17. Ação de desapropriação. Ação popular. Mandado de Segurança. Ação de despejo contra a Fazenda Pública.

PROCESSO CONSTITUCIONAL

18. Direitos e garantias processuais previstas na Constituição.

19. Os instrumentos tendentes a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Mandado de segurança individual e coletivo e o mandado de injunção.O habeas corpus, habeas data, ação popular e ação civil pública na Constituição.

20. As Ações Constitucionais: a ação direta e ação declaratória de inconstitucionalidade, a declaração progressiva, a declaração incidental de inconstitucionalidade e a função do Senado, a reserva de plenário. Legitimidade e pertinência temática nas ADINS. Procedimento.

21. A inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. A representação de inconstitucionalidade interventiva: considerações, eficácia e cabimento.

22. Argüição de preceito fundamental. Objeto e princípio da subsidariedade. Competência e legitimação.

PROCESSO PENAL

23. Garantias constitucionais do processo penal. Princípios gerais do processo penal. Lei de introdução ao Código de Processo Penal.

24. Inquérito Policial. Ação penal pública e privada. Condições da ação penal. Denúncia. Queixa.

25. Competência. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória.

26. Citação, intimação. O exercício da defesa. Exceções. Revelia. Prova. Ônus e valoração.

27. Sistema de nulidades.

28. Medidas cautelares. Prisão em flagrante, prisão provisória, prisão preventiva. Liberdade provisória e fiança. Busca e apreensão. Sequestro.

29. Sentença. Correlação entre imputação e sentença. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

30. Recursos. Princípios Gerais. Recursos em espécie. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Habeas Corpus e Revisão Criminal.

31. Procedimentos comuns e especiais. Júri. Crimes contra a honra. Crimes praticados por funcionário público. Crimes ambientais. Tóxicos. Aspectos jurisdicionais da execução da pena.

32. Juizados Especiais Criminais.

33. Legislação extravagante. Da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/69). Da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90). Dos Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/95) e Federais (Lei n. 10.259/2001). Da repressão ao crime organizado (Lei n. 9.034/95). Da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). Da proteção a testemunhas (Lei n. 9.807/99). Do mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/09). Da identificação criminal (Lei n. 12.037/09). Do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar n. 105/2001). Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06 – Maria da Penha)

PROCESSO DO TRABALHO

34. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.

35. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80).

36. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração.

37. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória.

38. Mandado de segurança. Habeas corpus. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.

PROCESSO TRIBUTÁRIO

39. Princípios do direito administrativo tributário.

40. Processo administrativo tributário. Princípios, garantias e obrigações. Legislação do processo administrativo federal e estadual. 41. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

42. O processo administrativo. Espécies. Fases. Princípios. Recursos. O direito de petição e certidão. Prescrição administrativa. Revisão de ofício de atos administrativos.

43. Os atos de improbidade administrativa e a ação por ato de improbidade.

44. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Direitos e garantias. Sanções.

 

DIREITOS HUMANOS

1. O conceito de direitos humanos.

2. A evolução histórica dos Direitos Humanos.

3. Noções gerais sobre Direitos Humanos.

4. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

5. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos.

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos.

7. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. 8. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre direitos humanos ao direito interno brasileiro.

 

SOCIOLOGIA JURÍDICA

1. Direito, Poder e Sociedade.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito

3. Estado e dominação em Max Weber.

4. O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault.

5. Poder Simbólico.

6. Direito, Sistema e Sociedade.

7. Sociologia e acesso à justiça. Sociologia e administração judiciária. 8. Conflitos Sociais e os mecanismos da sua resolução.

9. Importância dos mecanismos alternativos de composição dos litígios.

 

FILOSOFIA DO DIREITO

1. Os conceitos de Filosofia, Justiça e Filosofia do Direito.

2. Evolução histórica das concepções de filosofia e filosofia do direito. Percepção histórica do direito.

3. Sentido lato de Justiça como valor universal. Jusnaturalismo. Sentido estrito de Justiça como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

4. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral

5. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

6. Teorias da norma jurídica e do ordenamento jurídico.

 

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e suas alterações.

2. Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina.

3. Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina.

4. Regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e alterações posteriores.

5. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

6. Servidores Públicos: Lei 6.745/1985, com as alterações posteriores, e demais leis sobre os servidores estaduais.

7. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: Lei Complementar nº 575/12 e legislações posteriores.

8. Legislação Tributária Estadual sobre os tributos estaduais e processo administrativo tributário.

 

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1. A evolução histórica da Assistência Jurídica e Judiciária no Brasil e em Santa Catarina. Modelos de Prestação. Tratamento nas Constituições Brasileiras.

2. Panorama da Defensoria Pública no Brasil.

3. O princípio do Acesso à Justiça na doutrina e nos documentos internacionais. Procuradoria Geral do Estado 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público Edital nº 001/2012

4. Lei Complementar Federal nº 80/94. Contexto histórico e vetos. Sua aplicação no âmbito estadual como norma geral. Regras aplicáveis.

5. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n. 575/12. Disposições Gerais. Organização da Defensoria. Carreira de Defensor Público. Direitos, garantias e prerrogativas. Deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional. Disposições finais e transitórias.

 

Bons estudos.