Prezados alunos, recebi no fórum de questões um pedido para comentar dois itens da prova de Direito Constitucional para o IBAMA. Vamos lá…
“Para que as normas constitucionais de eficacia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficacia jurídica imediata, direta e vinculante.”
Gabarito do CESPE: Certo
“De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sitio constituem exceção ao principio da legalidade na administração pública.”
Gabarito do CESPE: Certo
COMENTÁRIOS:
O primeiro item está certo, pois a norma de eficácia limitada é aquela que tem, INICIALMENTE, eficácia mínima, do tipo descrito no primeiro item. Quando a norma regulamentadora vem, a eficácia aumenta sua incidência.
O segundo item também está certo, pois no caso da medida provisória é ato do Presidência com força de lei. Não é lei, mas tem força de lei. No estado de defesa e no estado de sítio alguns direitos, previstos no direito objetivo, podem ser temporariamente suspensos.
Um abração a todos! prof. Róger Aguiar.