Concurso TJ CE Juiz: análise completa do edital do último certame

Com a notícia de que já foi contratada a banca do próximo concurso TJ CE Juiz é importante começar a se planejar para o certame.

Uma das formas de preparação consiste em estudar o edital do concurso anterior. Isso fornece dados importantes de como o Tribunal de Justiça do Ceará seleciona os novos quadros da Magistratura.

Para auxiliá-lo nessa empreitada, vamos fazer uma análise completa do edital do último certame, realizado entre 2014 e 2015, sob a organização da Fundação Carlos Chagas (Concursos FCC).

O Concurso de Ingresso à Magistratura do Tribunal de Justiça de Alagoas previsto para 2018 será organizado por outra banca, o Cebraspe/Cespe.

Em 2011, o  Cespe/UnB  foi responsável por organizar o certame para o preenchimento de vagas do cargo de Juiz Substituto.

Para o certame de 2018, estão autorizadas 50 vagas. A remuneração inicial do cargo de Juiz Substituto, de acordo com o edital do último concurso, é de R$ 22.797,33.

Informações gerais

O último concurso público para o provimento do cargo de Juiz Substituto ofereceu 80 vagas, além da formação de cadastro de reserva.

A inscrição preliminar deveria ser feita exclusivamente pela internet e a taxa foi fixada em R$ 227,00.

Das vagas ofertadas no edital, quatro delas foram reservadas à candidatos com deficiência.

Etapas do certame

O último  concurso TJ CE Juiz contou com duas fases: uma Fase de Seleção com oito etapas e uma Fase de Títulos.

A) Fase de Seleção (eliminatória e classificatória):

(i) uma Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

(ii) uma Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

(iii) uma Prova de Sentença, de caráter eliminatório e classificatório, da qual constarão uma sentença cível e uma sentença criminal;

(iv) inscrição definitiva, de caráter exclusivamente eliminatório;

(v) sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter exclusivamente eliminatório;

(vi) exame de sanidade física e mental, de caráter exclusivamente eliminatório;

(vii) exame psicotécnico, de caráter exclusivamente eliminatório; e

(viii) uma Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório.

B) Fase de Títulos (classificatória)

A aplicação das provas foi realizada na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

Cursos para o Concurso TJ CE Juiz

Requisitos para o cargo

I) ser brasileiro nato ou naturalizado;

II) ter menos de 65 anos na data da posse;

IV) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC;

V)  haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal;

VI) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

VII) estar quite com as obrigações eleitorais;

VIII) estar no gozo dos direitos civis e políticos;

IX) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;

X) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico;

XI) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;

XII) apresentação de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

XIII) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

Cargos não privativos de bacharel em Direito que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico (p. ex.: escrevente técnico judiciário, analista técnico, auxiliar técnico, técnico etc.) 

Quanto à comprovação dos 3 (três) anos de atividade jurídica para cargos não privativos de bacharel em Direito, constou do último Edital do TJCE (2014):

“Capítulo X – Da Inscrição Definitiva. 3. O candidato deverá instruir o seu requerimento de inscrição definitiva, com os seguintes documentos (cópias devidamente autenticadas): (…) (c) prova de haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, conforme dispõe o inciso I do art. 93 da Constituição Federal: (c.1) o exercício da atividade jurídica deverá ser posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito; (c.2) considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; (…) (c.4) forma de comprovação: (…) (c.4.3) No pertinente aos cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito, inclusive de magistério superior – CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, expedida pelo órgão ou entidade competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. (…);” (destaque adicionado)

Os editais da magistratura, em regra, utilizam a mesma expressão: “certidão circunstanciada”, em conformidade com a Resolução nº 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Como não há nenhum modelo disponível no Conselho Nacional Justiça, passo minha experiência positiva no concurso 185º da Magistratura do Estado de São Paulo.

Nunca tive cargo privativo de bacharel em Direito. Fui escrevente por 4 (quatro) anos e meio antes de ingressar na magistratura e, durante a inscrição definitiva, fiquei bastante preocupado com a situação.

Pois bem, na época, fui informado pelos servidores públicos encarregados do recolhimento da documentação da inscrição definitiva,  que a certidão circunstanciada a que o Conselho Nacional de Justiça faz referência deve ser emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da instituição da qual o servidor faz parte.

No meu caso, o Departamento de Recursos Humanos condicionou a emissão à apresentação de uma certidão do meu superior hierárquico descrevendo minhas atribuições ao lado do meu termo de posse no cargo.

Portanto, elaborei esta primeira certidão assinada pelo meu superior hierárquico:

E, após apresentá-la no Departamento de Recursos Humanos, foi emitida esta segunda certidão:

Por fim, entreguei ambas na fase de inscrição definitiva e não tive nenhum problema.

Espero que essa orientação possa ajudar aqueles que não possuam cargos privativos de bacharel em Direito.

Remuneração

O edital do último certame de ingresso na Magistratura Estadual do Ceará informava que a remuneração inicial do cargo de Juiz Substituto, etapa inicial da carreira, era de R$ 22.797,33. Uma consulta feita no Portal da Transparência do TJ-CE, possibilita uma visão mais abrangente dos rendimentos de Juízes Substitutos do Tribunal.

Os 78 juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Ceará tem rendimentos líquidos que variam entre R$ 24 mil e  R$ 28 mil.

Cursos para o Concurso TJ CE Juiz

Prova Objetiva Seletiva

A prova objetiva foi composta por 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas, divididas em três blocos de disciplinas, distribuídas da seguinte forma:

BLOCO I (40 questões):

Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente

BLOCO II (30 questões):

Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Constitucional
Direito Eleitoral

BLOCO III (30 questões):

Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Administrativo
Direito Ambiental

A duração máxima da prova era de 5 horas. A aplicação da prova objetiva seletiva se deu cerca de dois meses após o término do período de inscrições.

Critérios de habilitação

A habilitação para a etapa da prova discursiva exigia dois critérios principais: um vinculado ao desempenho do candidato e outro à sua classificação em relação aos demais concorrentes do certame.

A nota mínima exigida para a aprovação nessa fase era de 30% de acertos nas questões de cada bloco e de 60% no total da prova. 

Além disso, os candidatos às vagas de ampla concorrência precisavam estar entre os 200 primeiros colocados caso o concurso tivesse até 1500 inscritos, ou até a 300ª posição na hipótese de o certame contar com mais de 1500 candidatos (respeitados os empates).

Essas regras não se aplicavam aos candidatos às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Cursos para o Concurso TJ CE Juiz

Número de questões por disciplinas

É importante observar como foi feita a distribuição de questões por disciplina nos blocos. Com a necessidade de se alcançar um aproveitamento mínimo em cada grupo, notar a relevância de cada matéria em relação às outras era fundamental para garantir um bom aproveitamento.

Note que no Bloco I, 60% das questões eram de Direito Civil e Processual Civil. As duas disciplinas também tem relevância no total da prova, considerando que compreendem 24% do total de perguntas.

Por outro lado, um bom desempenho em Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente, com programas relativamente menores, garante 40% de acertos no bloco e 16%  na prova em geral.

O Bloco II apresentou uma distribuição diferente da de seu antecessor. Só Direito Penal representava 40% do total: um bom desempenho na matéria era importante para que o candidato atingisse a nota mínima dentro do grupo.

O número menor de questões dedicadas a Direito Constitucional e Eleitoral (5 cada) não deveria ser subestimado: juntas, essas disciplinas representam 10% do total da prova.

Dentro do bloco de questões do qual faz parte, as matérias superam o aproveitamento mínimo de 30%.

O Bloco III apresenta a distribuição mais “igualitária” de questões por disciplinas. Direito Tributário, Ambiental e Administrativo tiveram, cada um, 8 questões, além de programas relativamente extensos.

Um bom desempenho em Direito Empresarial já garante 20% de aproveitamento dentro do grupo, mas as outras disciplinas não podem ser ignoradas. Juntas, elas compreendem 24% do total da prova e são equivalentes a Direito Civil e Processual Civil.

O gráfico acima dá um quadro geral do número de questões por matéria na Prova Objetiva Seletiva do último concurso do Tribunal de Justiça do Ceará para provimento do cargo de Juiz Substituto. Note que as tradicionais disciplinas de Direito Civil, Processual Civil e Penal representavam, juntas, 36% da totalidade.

Um bom desempenho nas disciplinas com 8 questões garantia um aproveitamento de 48% no quadro geral.  Observe que o grau de dificuldade da fase objetiva foi  alto: ao criar uma divisão em blocos, com uma nota mínima dentro de cada um, além de exigir 60% de acertos no total, o candidato deveria estar preparado para atingir uma pontuação alta para passar à próxima fase.

Cursos para o Concurso TJ CE Juiz

As provas escritas

Prova Discursiva

Com duração de 4 horas a prova discursiva consistiu na resolução de cinco questões dissertativas, valendo 2 pontos cada, totalizando 10 pontos. Além das disciplinas cobradas na fase da Prova Objetiva Seletiva, foram incluídos conteúdos de mais cinco disciplinas, reunidas no tópico Noções Gerais de Direito e Formação Humanística:

• Sociologia do Direito;
• Psicologia Judiciária;
• Ética e Estatuto  Jurídico da Magistratura Nacional;
• Filosofia do Direito;
• Teoria Geral do Direito e da Política.

Foram considerados habilitados para a próxima fase os candidatos que atingiram a nota mínima de 6 pontos.

Prova de Sentença

Esta prova foi aplicada em dois dias consecutivos e consistiu na elaboração de uma sentença cível e outra criminal. Os candidatos dispuseram do tempo máximo de 4 horas em cada dia de aplicação da prova de sentença.

Cada sentença foi avaliada em uma escala de notas de 0 a 10 pontos. A nota final consistiu na média aritmética entre as duas notas. Um dado importante é que, além de ser necessário atingir uma média total igual ou superior a 6  na prova de sentença, foi necessário ao candidato atingir 6 pontos nas provas individualmente.

Fases prévias à Prova Oral

A divulgação do resultado definitivo das provas escritas inaugura uma fase que compreendeu um conjunto de procedimentos burocráticos: a fase de Inscrição Definitiva, com a entrega de documentos comprobatórios dos requisitos à investidura no cargo, além dos títulos.

O Exame de Saúde, a Sindicância de Vida Pregressa e a Investigação Social e o Exame Psicotécnico constituem fases conduzidas pela Comissão do Concurso para aferir se o candidato se encontrava apto para o exercício do cargo.

Após o deferimento das inscrições definitivas e aferida a aptidão nos exames e na sindicância de vida pregressa, foi divulgada em edital a convocação para a realização da prova oral.

Cursos para o Concurso TJ CE Juiz

Prova Oral

A prova oral consistiu na arguição, pelos quatro membros da Comissão Examinadora, dos candidatos habilitados para esta fase. Um edital foi publicado divulgando as datas do sorteio de pontos e da realização das provas (o intervalo entre os dois deveria ser de, no mínimo, 24 horas).

Também foi divulgada uma lista de 130 pontos contendo temas extraídos do conteúdo programático contido no edital de abertura do certame. Cada examinador dispôs de 15 minutos para a arguição dos candidatos, atribuindo uma nota de 0 a 10 pontos.

A nota final consistiu na média aritmética entre as notas de cada arguição, sendo necessário o mínimo de 6 pontos para se habilitar para a próxima fase.

Avaliação de Títulos

A fase de avaliação de títulos foi realizada em sessão pública. Os pontos somente seriam conferidos a um título por categoria elencada no edital, no limite de 10 pontos, de acordo com o que está discriminado abaixo:

I) exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0 (dois) pontos; acima de 3 (três) anos – 2,5 (dois e meio) pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5 (um e meio) ponto; acima de 3 (três) anos – 2,0 (dois) pontos;

II) exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 (um e meio) ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 (meio) ponto;

III) exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5 (meio) ponto; acima de 3 (três) anos – 1,0 (um) ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto; acima de 3 (três) anos – 0,5 (meio) ponto;

IV) exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos – 0,5 (meio) ponto; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0 (um) ponto; acima de 8 (oito) anos – 1,5 (um e meio) ponto;

V) aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5 (meio) ponto;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, “a” – 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto;
VI) diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 (dois) pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 (um e meio) ponto;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5 (meio) ponto;

VII) graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento – 0,5 (meio) ponto;

VIII) curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) – 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto;

IX) publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto;

X) láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5 (meio) ponto;

XI) participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75 (setenta e cinco
entésimos) de ponto;

XII) exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5 (meio) ponto.

Cálculo da Média Final

O cálculo da nota final dos candidatos que se submeteram a todas as etapas do certame foi feito por meio da média ponderada entre as provas objetiva, discursiva, de sentença e oral, além da avaliação de títulos, de acordo com a seguinte ponderação:

I) Prova Objetiva Seletiva: peso 1;
II)  Prova Discursiva: peso 3;
III) Prova de Sentença: peso 3;
IV) Prova Oral: peso 2;
V)  Prova de Títulos: peso 1.

O concurso de 2011/2012

O concurso realizado entre 2011 e 2013 para o ingresso na Magistratura Estadual do Ceará, organizado pela Cespe/UnB, apresentou uma organização muito semelhante ao de 2014. Confira abaixo a tabela com as fases do certame:

Foram ofertadas 25 vagas para o cargo de Juiz Substituto. As disciplinas foram divididas em blocos de questões, seguindo a mesma regra de aproveitamento que pode ser verificada no concurso de 2014.

Nas provas escritas, a única diferença foi o número de questões da prova discursiva: 4 ao invés das 5 do certame posterior. A prova oral seguiu organização idêntica.

Conheça a íntegra do Edital do Concurso TJ CE Juiz 2014. Confira também o Edital do Concurso TJ CE Juiz 2011-2012.

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