Concurso Sefaz MT: LC altera competências de cargo
Concursos Fiscais

Concurso Sefaz MT: LC altera competências de cargo

Concurso Sefaz MT segue sem previsão para um novo edital

Foi publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, a Lei Complementar Nº 681/2020, que altera as competências dos Agentes de Administração Fazendária – AAF.

Segundo a publicação, a LC ainda precisa ser regulamentada, pelo Poder Executivo, em até 60 dias, ou seja, até janeiro de 2021.

Em contato recente com a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso, foi informado que atualmente não existe previsão de novo concurso Sefaz MT.

Anteriormente, o órgão já havia negado a pretensão de realizar uma nova seleção, quando no início de 2020, circulou nas redes sociais uma imagem referente ao Plano de Trabalho Anual (PTA) 2020 da Secretaria.

Na época, de acordo com o setor responsável da Secretaria, foi informado que “Por enquanto não há nenhuma previsão de abertura de concursos no âmbito da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso. Em relação a imagem veiculada, informamos que foi utilizada de forma equivocada e fora do contexto.”

As expectativas para o certame são enormes, isso porque a Sefaz MT está há mais de dez anos sem realizar uma nova seleção. Mas vale lembrar que, apesar disso, o estado segue sem autorização para executar concursos, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse artigo você encontra as principais informações a respeito do concurso SEFAZ MT. Acompanhe pelos tópicos abaixo:

Situação atual do Concurso Sefaz MT

Em contato com a assessoria de imprensa da Sefaz MT, fomos informados que todos os concursos no âmbito do Governo do Mato Grosso encontram-se suspensos até ulterior decisão.

Apesar disso, existe um valor pré-estabelecido, válido até 30 de dezembro de 2020, para a contratação de qualquer empresa no valor de R$ 500 mil, seja revogada a suspensão de concursos no estado.

Orçamento para contratação da banca organizadora do concurso Sefaz MT

Cargos vagos na Sefaz MT

Em 2019, a Secretaria do Estado do Planejamento e Gestão do Mato Grosso disponibilizou os dados de lotação de pessoal. Segundo o documento, a SEFAZ tinha na ocasião, um déficit de 442 servidores, dos quais 360 relativos à carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Para suprir parte do déficit, a Secretaria fez uso de 167 servidores cedidos de outros órgãos.

Cargos vagos Sefaz MT

LC 681/2020

A Lei Complementar Nº 681/2020, estabelece as competências e atribuições atinentes ao cargo de Agente de Administração Fazendária – AAF do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda. Compete aos Agentes:

  • I – realizar os atos e decidir os processos de vistoria prévia para a homologação de inscrição estadual ou alteração cadastral;
  • II – realizar os atendimentos nas agências fazendárias, executar os atos e decidir os processos e procedimentos de cadastros, de alterações cadastrais, de reativação, de baixas ou de paralisação temporária de inscrições estaduais;
  • III – exercer a fiscalização, com exercício pleno do poder de polícia, inclusive por meio da apreensão lavratura de termo próprio com a tipificação da infringência pelo sujeito passivo, capitulação legal e base de cálculo do ato ilícito, ressalvada a constituição do crédito tributário;
  • IV – executar regimes ou sistemas especiais de fiscalização e controle da arrecadação, inclusive cautelar, conforme dispuser na legislação estadual, podendo promover averiguação nas bases de informações fazendárias, reter documentos, bens ou mercadorias, a serem utilizados no processo de fiscalização e controle das operações;
  • V – participar de ações e atividades técnicas tributárias, gerar condições e meios que fortaleçam as difusão do risco fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo contribuinte;
  • VI – manifestar-se em processos administrativos tributários decorrentes do desempenho de suas atribuições.

Suspensão de novos concursos

A realização de novos concursos no Mato Grosso encontra-se suspensa desde 17 de janeiro de 2019. A medida foi implementada por decreto, editado pelo governador do Estado, Mauro Mendes.

A iniciativa faz parte do pacote que decretou o estado de calamidade financeira em Mato Grosso. O decreto Nº 8/2019 estabeleceu a adoção de medidas de controle do gasto de pessoal pelo prazo da situação de calamidade financeira (art. 10):

Art. 10 Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas de controle do gasto de pessoal: […]

VII – suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo ser reavaliadas todas as autorizações de concursos que ainda Decreto nº 8/2019 – Governo do Estado do Mato Grosso.

Sendo assim, a realização de um novo concurso da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso encontra-se suspensa. A medida abrange todas as autorizações de concursos do Executivo mato-grossense, incluindo as carreiras fazendárias.

STF declara inconstitucional criação de cargos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma série de dispositivos da Lei Complementar Estadual 98/2001, do Mato Grosso, que rege a carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Os artigos previam a equiparação de cargos de nível médio e superior.

As carreiras unificadas foram as de “Agente Arrecadador de Tributos Estaduais” e de “Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais”, transformadas na de “Agente de Tributos Estaduais”, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira.

Os ocupantes do cargo de nível médio passaram a ter direito à promoção à carreira de nível superior, sem necessidade de concurso. A tese fixada no acórdão foi de que “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88“.

A decisão do Pleno foi tomada por unanimidade, com uma pequena divergência somente em um ponto. O ministro Marco Aurélio Mello defendeu que todos os servidores beneficiados pela lei, deviam perder o cargo ascendido sem concurso. Entretanto, os demais ministros decidiram por manter os servidores em seus cargos. 

A nova medida passará a valer somente para os novos servidores que ingressarem futuramente na Secretaria. A decisão é do dia de 20 de abril, mas foi publicada somente em 11 de maio, no Diário Eletrônico do STF.

Clique aqui para acessar o acórdão

Carreira na SEFAZ MT

Salários

Agente de Tributos:

Remuneração do cargo de Agente de Tributos da Sefaz MT

Fiscal de Tributos:

Remuneração do cargo de Fiscal de Tributos da Sefaz MT

Requisitos dos cargos

Agente de Tributos

Diploma, devidamente registrado, ou certificado acompanhado de histórico escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação.

Fiscal de Tributos

Formação acadêmica de nível superior, comprovada por diploma devidamente registrado e expedido por Instituição Oficial de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições

São exclusivas do Grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso.

Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais:

  • Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Estado;
  • Manifestar-se em Processo Administrativo Tributário – PAT;
  • Participar como membro dos Órgãos de Julgamento de Processos Administrativos Tributários – PAT;
  • Controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários;
  • Executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;
  • Executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública, que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
  • Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização e controle da situação cadastral ou econômico-fiscal;
  • Gerir informações econômico-tributárias:
  • Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
  • Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
  • Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária.

Compete aos Agentes de Tributos Estaduais – ATE as seguintes atribuições:

  • Executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;
  • Constituir o crédito tributário;
  • Controlar, manifestar em que for parte os Processos Administrativos Tributários – PAT;
  • Proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço;
  • Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal;
  • Executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
  • Gerir informações econômico-tributárias;
  • Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
  • Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária;
  • Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
  • Compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais;
  • Acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das obrigações tributárias.

Último Concurso Sefaz MT – ATE

O certame foi organizado pela UNEMAT e lançado em 2008, com a oferta de 85 vagas para Agentes de Tributos Estaduais – ATE. Na época, a lotação das vagas era destinada aos Postos de Fiscalização nas divisas de Mato Grosso com outros estados.

Fases do Concurso

Foi composta apenas de provas objetivas, P1 e P2, contemplou as seguintes disciplinas:

(P1): Língua Portuguesa, Noções de Informática, Matemática, Estatística, História Política e Econômica de Mato Grosso, Geografia de Mato Grosso.

(P2): Direito Tributário, Legislação Específica Estadual, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Contabilidade.


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Ficha técnica concurso SEFAZ MT

♦ Informações do último Concurso SEFAZ MT

►Data: 2008
►Vagas: 85
►Banca: UNEMAT
►Escolaridade: Nível superior
►Edital: Edital SEFAZ MT 2008

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