Concurso Sefaz MT: órgão volta a NEGAR previsão de certame
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Concurso Sefaz MT: órgão volta a NEGAR previsão de certame

Em contato recente com a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso, foi informado, ao jornalismo do Estratégia Concursos, que não existe previsão de concurso Sefaz MT.

Anteriormente, o órgão já havia negado a pretensão de realizar um novo certame, quando, no início de 2020, circulou nas redes sociais uma imagem referente ao Plano de Trabalho Anual (PTA) 2020 da Secretaria.

Na época, de acordo com o setor responsável da Secretaria, foi informado que “Por enquanto não há nenhuma previsão de abertura de concursos no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Em relação a imagem veiculada, informamos que foi utilizada de forma equivocada e fora do contexto.”

As expectativas para o certame são enormes, isso porque a Sefaz MT está há mais de dez anos sem realizar uma nova seleção. Mas vale lembrar que, apesar disso, o estado segue sem autorização para executar concursos, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse artigo você encontra as principais informações a respeito do concurso SEFAZ MT. Os temas abordados serão:

  1. Situação Atual do Concurso
  2. STF declara inconstitucional criação de cargos
  3. Remuneração
  4. Requisitos
  5. Atribuições
  6. Último Concurso
  7. Assinatura ilimitada e cursos

Situação atual do Concurso Sefaz MT

Em contato com a assessoria de imprensa da Sefaz MT, foi informado que todos os concursos no âmbito do Governo do Mato Grosso encontram-se suspensos até ulterior decisão.

“A foto tirada é do Plano de Trabalho Anual 2020 da Sefaz, onde sempre consta a informação de concurso, devido a vacância existente. Embora seja inserido no planejamento anual, nem sempre é possível realizar o concurso devido a, por exemplo, motivos orçamentários.” afirmou a assessoria de imprensa.

Apesar disso, existe um valor pré-estabelecido para a contratação de qualquer empresa no valor de R$ 500 mil, caso o órgão revogue a suspensão de concursos no estado.

Confira abaixo a resposta completa do órgão:

Veja também a imagem que circulou nas redes sociais e sites especializados em concurso:

O documento acima indica o valor de R$ 500 mil para contratação da empresa organizadora e prazo até 30 de dezembro de 2020 para a efetivação. São especificadas, ainda, 100 vagas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais.

Vale lembrar que o último concurso do órgão foi realizado em 2008, com 77 oportunidades para ampla concorrência e 8 vagas para portadores de deficiência.

Ainda em 2019, a Secretaria do Estado do Planejamento e Gestão do Mato Grosso disponibilizou os dados de lotação de pessoal. Segundo o documento, a SEFAZ tem hoje um déficit de 442 servidores, dos quais 360 são relativos à carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da qual fazem parte os cargos de Agente e Fiscal de Tributos. Para suprir parte do déficit, a Secretaria faz uso de 167 servidores cedidos de outros órgãos.

Abaixo você confere o número de cargos vagos e ocupados na carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da SEFAZ MT:

Suspensão de novos concursos

A realização de novos concursos no Mato Grosso encontra-se suspensa desde 17 de janeiro de 2019. A medida foi implementada por decreto, editado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, e vale por 180 dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade justificada.

A iniciativa faz parte do pacote que decretou o estado de calamidade financeira em Mato Grosso. O decreto Nº8/2019 estabeleceu a adoção de medidas de controle do gasto de pessoal pelo prazo da situação de calamidade financeira (art. 10):

Art. 10 Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas de controle do gasto de pessoal: […]

VII – suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo ser reavaliadas todas as autorizações de concursos que ainda Decreto nº 8/2019 – Governo do Estado do Mato Grosso.

Sendo assim, a realização de um novo concurso da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso encontra-se suspensa. A medida abrange todas as autorizações de concursos do Executivo mato-grossense, incluindo as carreiras fazendárias.

A medida contrapõe as decisões anteriores que previam a contratação de 190 servidores do “Grupo TAF”, que reúne Fiscal e Agente de Tributos. Os dois cargos exigem curso superior.

O Estratégia Concursos continuará a acompanhar as movimentações do concurso Sefaz MT para mantar você informado e por dentro de tudo que venha a acontecer.

STF declara inconstitucional criação de cargos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma série de dispositivos da Lei Complementar Estadual 98/2001, do Mato Grosso, que rege a carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Os artigos previam a equiparação de cargos de nível médio e superior.

As carreiras unificadas foram as de “Agente Arrecadador de Tributos Estaduais” e de “Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais”, transformadas na de “Agente de Tributos Estaduais”, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira.

Os ocupantes do cargo de nível médio passaram a ter direito à promoção à carreira de nível superior, sem necessidade de concurso. A tese fixada no acórdão foi de que “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88“.

A decisão do Pleno foi tomada por unanimidade, com uma pequena divergência somente em um ponto. O ministro Marco Aurélio Mello defendeu que todos os servidores beneficiados pela lei, deviam perder o cargo ascendido sem concurso. Entretanto, os demais ministros decidiram por manter os servidores em seus cargos. 

A nova medida passará a valer somente para os novos servidores que ingressarem futuramente na Secretaria. A decisão é do dia de 20 de abril, mas foi publicada somente em 11 de maio, no Diário Eletrônico do STF.

Clique aqui para acessar o acórdão

Concurso Sefaz MT – Remuneração

Agente de Tributos:

Remuneração do cargo de Agente de Tributos da Sefaz MT

Fiscal de Tributos:

Remuneração do cargo de Fiscal de Tributos da Sefaz MT

Concurso Sefaz MT – Requisitos dos cargos

Agente de Tributos

Diploma, devidamente registrado, ou certificado acompanhado de histórico escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação.

Fiscal de Tributos

Formação acadêmica de nível superior, comprovada por diploma devidamente registrado e expedido por Instituição Oficial de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições dos cargos

São exclusivas do Grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso.

Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais:

  • Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Estado;
  • Manifestar-se em Processo Administrativo Tributário – PAT;
  • Participar como membro dos Órgãos de Julgamento de Processos Administrativos Tributários – PAT;
  • Controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários;
  • Executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;
  • Executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública, que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
  • Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização e controle da situação cadastral ou econômico-fiscal;
  • Gerir informações econômico-tributárias:
  • Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
  • Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
  • Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária.

Compete aos Agentes de Tributos Estaduais – ATE as seguintes atribuições:

  • Executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;
  • Constituir o crédito tributário;
  • Controlar, manifestar em que for parte os Processos Administrativos Tributários – PAT;
  • Proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço;
  • Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal;
  • Executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
  • Gerir informações econômico-tributárias;
  • Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
  • Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária;
  • Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
  • Compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais;
  • Acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das obrigações tributárias.

Último Concurso Sefaz MT – ATE

O certame foi organizado pela UNEMAT e lançado em 2008, com a oferta de 85 vagas para Agentes de Tributos Estaduais – ATE. Na época, a lotação das vagas era destinada aos Postos de Fiscalização nas divisas de Mato Grosso com outros estados.

O regime de trabalho para a maioria dos aprovados e lotados nos Postos de Fiscalização é o de plantão 10 por 20, ou seja, trabalha 10 dias e folga 20.

Fases do Concurso

Foi composta apenas de provas objetivas, P1 e P2, contemplou as seguintes disciplinas:

(P1): Língua Portuguesa, Noções de Informática, Matemática, Estatística, História Política e Econômica de Mato Grosso, Geografia de Mato Grosso.

(P2): Direito Tributário, Legislação Específica Estadual, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Contabilidade.


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Ficha técnica concurso SEFAZ MT

♦ Informações do último Concurso SEFAZ MT

►Data: 2008
►Vagas: 85
►Banca: UNEMAT
►Escolaridade: Nível superior
►Edital: Concurso SEFAZ MT 2008


Ascom Estratégia
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