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Concurso Polícia Penal RJ: promulgada PEC que cria o órgão

Um novo concurso Polícia Penal RJ, que passa a ser vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ), poderá ocorrer em breve. Isso porque foi aprovada e promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20 que cria o órgão no estado do Rio de Janeiro.

O texto da PEC diz que a Polícia Penal será uma instituição permanente e com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais que serão definidas em lei de autoria do Executivo. Os atuais servidores serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. Veja mais informações sobre a aprovação da PEC na aba ‘PEC aprovada’.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 1.462/19, que trata da convocação dos candidatos aprovados nos concursos realizados em 2003, 2006 e 2012 para o cargo de Inspetor. Confira AQUI a íntegra do projeto!

A medida poderá favorecer a realização de novos certames, como o da área da saúde, com previsão de 88 vagas, visando substituir os profissionais temporários.

Nosso objetivo é deixá-lo 100% atualizado. Acompanhe mais notícias sobre o concurso SEAP RJ nos tópicos abaixo:

Situação atual Inspetor
PEC aprovada
Requisitos
Atribuições

Remuneração atual
Cargos vagos
Último concurso Inspetor
Etapas do último concurso

Nota de corte
Nomeações

Situação atual Saúde
Cargos e vagas
Remuneração Saúde
Último concurso Saúde
Cursos e assinaturas
Ficha técnica

Situação atual do concurso Polícia Penal RJ Inspetor

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou e promulgou a PEC 47/20 que cria a Polícia Penal no estado do Rio de Janeiro.

Recentemente, a ALERJ aprovou o Projeto de Lei 1.462/19, que trata da convocação dos candidatos aprovados nos concursos realizados em 2003, 2006 e 2012, e que prevê que novos concursos não sejam organizados enquanto não for realizada a convocação dos aprovados nos concursos anteriores, respeitando o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado.

PEC Aprovada

A (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal do Rio de Janeiro, foi aprovada e e promulgada pela ALERJ. Confira abaixo:

O texto informa que a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.

Estabelece, ainda, que os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em policiais penais e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. Por fim, afirma que a instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

Lei orgânica

A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, a fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. A Lei Orgânica deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.

A atual Escola de Gestão Penitenciária será renomeada como Academia Especializada de Polícia Penal e deverá ser comandada, a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP.

Carreira do Policial Penal

Requisitos

  • Ensino médio completo;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria ‘B’.

Atribuições – Concurso Polícia Penal RJ Inspetor

  • Exercer atividade de nível médio, envolvendo a supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas à manutenção da ordem, segurança, disciplina e vigilância dos estabelecimentos penais;
  • Dirigir veículos automotores terrestres oficiais;
  • Escoltar presos e internos;
  • Zelar pela segurança de pessoas ou bens;
  • Participar ativamente dos programas de reabilitação social, tratamento e assistência aos presos e internos;
  • Exercer ainda, quando ocupante da 1ª, 2ª e 3ª classes, atividades que envolvam maior complexidade e dificuldade, supervisionando-as;
  • Revisar trabalho de funcionários de classe igual ou inferior, além do controle, orientação, coordenação, fiscalização e a chefia de equipes de inspetores hierarquicamente subordinados;
  • Executar atividades de apoio técnico operacional, no âmbito do sistema penitenciário, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre a administração de pessoal, material, organização, métodos e trabalhos técnicos de segurança penitenciária;
  • Exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.

Remuneração atual

A Lei nº 6.841, de 30 de junho de 2014, fixou os vencimentos para as diversas Classes do cargo de Inspetor em:

  • Classe III: R$ 5.194,04;
  • Classe II: R$ 5.771,15;
  • Classe I: R$ 6.412,39.

Cargos vagos

De acordo com as últimas informações divulgadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ), 1.889 cargos para a carreira de Inspetor estão vagos. Veja as vacâncias por Classe:

  • Classe I: 170 cargos;
  • Classe II: 381 cargos;
  • Classe III: 1.338 cargos.

Último concurso Polícia Penal RJ Inspetor

O edital do último concurso Polícia Penal RJ, da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ), ocorreu em 2012. Organizado pela CEPERJ, o certame ofertou 800 vagas para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração  Penitenciária – Classe III, de nível médio.

A remuneração inicial para o cargo era de R$ 3.201,41, para escala de 24h x 72h, conforme o edital.

Etapas do último concurso Polícia Penal RJ (SEAP)

O certame foi constituído por seis fases, em duas diferentes etapas. Confira a seguir a descrição das etapas do edital:

Primeira etapa

1ª Fase: Aplicação de Prova Escrita de Conhecimentos, a serem aferidos através da aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª Fase: Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
3ª Fase: Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório.
4ª Fase: Exame de Sanidade Físico e Mental, de caráter eliminatório.

Segunda etapa

5ª Fase: Investigação do comportamento social, de caráter eliminatório.
6ª Fase: Curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.

Prova Escrita

A Prova escrita de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, foi composta por 70 (setenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada.

Prova de Capacidade Física – Concurso Polícia Penal RJ

Os aprovados até o limite de 1.920 primeiros candidatos do sexo masculino e das 480 primeiras candidatas do sexo feminino foram convocadas para a etapa.

TAF do último concurso Polícia Penal RJ

Exame Psicotécnico

O Exame, realizado em fase única, de caráter eliminatório, teve como objetivo aprovar os candidatos que possuíam nível de
inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária.

Exame de sanidade físico e mental

No momento da realização do Exame de sanidade físico e mental, o candidato teve de apresentar os seguintes exames médicos:

  • Raio X de tórax com laudo, realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;
  • Eletroencefalograma com laudo;
  • Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;
  • Exame de urina: EAS;
  • Avaliação oftalmológica com laudo:
  • Tonometria de aplanação
  • Fundoscopia
  • Acuidade Visual
  • Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;
  • Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;
  • Exame Toxicológico de Larga Escala visando detecção de uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica;
  • Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.

Investigação Social

A Investigação de Comportamento Social, de caráter eliminatório, foi realizada pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário – SISPEN, com a finalidade de verificar se o candidato possui condições sociais e familiares compatíveis com a importância e a grandeza da função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, conforme
declarado em documento próprio.

Curso de Formação – Concurso Polícia Penal RJ

O Curso de Formação Profissional foi realizado pela Escola de Gestão Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com duração mínima de 300h/aula.

Nota de corte

Segundo as informações divulgadas pela SEAP RJ, os candidatos convocados tiveram notas entre 101,00 e 103,00.

Nomeações

1.140 Inspetores de Segurança foram nomeados no Concurso Polícia Penal RJ, sendo 936 do sexo masculino e 204 do sexo feminino.

Situação atual do concurso Polícia Penal RJ Saúde

O novo concurso SEAP RJ, da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, voltado à área da saúde.

Vale lembrar que, em decisão liminar da 14ª Vara da Fazenda Pública, de dezembro de 2019, foi determinada a realização do novo concurso, visando a substituição dos profissionais temporários. A Ação Civil foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Na ocasião, o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, Marlon Barcellos, fez a seguinte declaração:

“A contratação temporária é permitida constitucionalmente para atender apenas necessidades temporárias e excepcionais da sociedade. O que não é o caso da prestação de serviços de saúde no sistema penitenciário do estado. A população carcerária fluminense é grande e enfrenta índices elevados de mortalidade, principalmente, em decorrência de uma assistência de saúde precária e ineficaz.”

Cargos e vagas previstos

O novo certame tem previsão para ofertar até 88 vagas. Serão contemplados no próximo certame os seguintes cargos:

  • Assistente Social – 37 vagas;
  • Enfermeiro – 10 vagas;
  • Farmacêutico – 2 vagas;
  • Nutricionista – 2 vagas;
  • Médico Clínico Geral – 8 vagas;
  • Psicólogo – 20 vagas;
  • Psiquiatra – 9 vagas.

Remuneração atual – Saúde

No ano de 2014, a Lei nº 6.855/2014 alterou a Lei nº 5.772/2010 e alterou as remunerações para as carreiras de níveis médio e superior. Confira abaixo:

Remuneração do concurso Polícia Penal RJ para a saúde

Último concurso Polícia Penal RJ (SEAP) Saúde

O último concurso da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ) para a área de saúde ocorreu no ano de 1998.

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Ficha técnica do concurso PRF.

Informações do próximo concurso Polícia Penal RJ Saúde

Previsão: 2021
Vagas: 88
Lotações: Rio de Janeiro
Remuneração inicial: a definir
Banca: a definir
Edital:

Informações do último concurso SEAP RJ Inspetor

Ano: 2012
Vagas: 800
Lotações: Rio de Janeiro
Remuneração inicial: R$ 3.201,41
Banca: CEPERJ
Edital: Baixe AQUI!

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