Concurso ISS SP: aprovada lei que cria gratificação para Auditores Fiscais
Coordenação

Concurso ISS SP: aprovada lei que cria gratificação para Auditores Fiscais

Foi aprovado no dia 26 de junho o Projeto de Lei 616/2018 que cria a Gratificação de Função Federativa (GFF) para o cargo Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM). Caso a lei seja sancionada, os Auditores Fiscais ganharão aproximadamente 34 mil. Remuneração acima do teto estipulado para o cargo.

Com a expectativa de diversos fiscos municipais ocorrerem em 2019, o concurso ISS SP é um dos mais esperados pelos concurseiros que buscam uma oportunidade na área fiscal.

Segundo informação obtida junto à Secretaria da Fazenda Municipal, ainda não há previsão de uma nova seleção, mas a expectativa é que essa pauta esteja no radar do governo diante do pedido de estudo feito ano passado (veja abaixo na linha do tempo).

Neste artigo você vai ter acesso às principais informações sobre o concurso ISS São Paulo e tudo o que precisa saber sobre o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal. Além disso, traremos ainda um resumo sobre o último concurso público realizado em 2014.

  1. Concurso ISS SP – PL que deixa salário acima do Teto é aprovada
  2. Cargos vagos
  3. Linha do Tempo do Concurso ISS SP
  4. O que faz o Auditor Fiscal Tributário?
  5. Quanto ganha um Auditor Fiscal Tributário?
  6. Como é a estrutura do órgão?
  7. Como é a concorrência do Concurso ISS SP?
  8. Como foi o último concurso do ISS SP?
  9. Notas mínimas para não ser eliminado e nota de corte para ser aprovado no concurso do ISS SP?
  10. Materiais e bônus GRATUITOS

1. Concurso ISS SP – PL que deixa salário acima do Teto é aprovada

O Projeto de Lei 616/2018 que autoriza a Gratificação de Função Federativa (GFF) para o cargo Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM) foi aprovada em 26 de junho de 2019. Se a lei por sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, o cargo terá um salário acima do teto estipulado, o que está criando polêmicas.

O Auditor Fiscal ganha R$24.165,87 com a GFF que pode ser de R$6.667,12 até 10.260,33, a remuneração resulta em R$34.426,20. Esse valor ultrapassa o salário do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que é utilizado como base para estipular o teto.

O Projeto de Lei, de autoria do Prefeito de São Paulo, previa a instituição de Abonos Complementares e Abonos de Compatibilização parta os Profissionais de Educação do Município, além de uma escala de reajuste para a categoria em 2020.

No entanto, foi apresentado um substitutivo apresentado no dia 12 de junho, estendendo o reajuste a todo o quadro de servidores do município, além de criar a gratificação para os Auditores-Fiscais.

Veja abaixo parte do artigo 18-A que estipula os valores da GFF.

concurso ISS SP: artigo 18 que trata sobre os valores da GFF

Em 2018, o prefeito Bruno Covas sancionou uma lei proibindo salários maiores que o dele (que atualmente é de R$ 24 mil), mas o que está sendo debatido com o Projeto, é que o valor seria um bônus e não parte do salário.

2. Concurso ISS SP – cargos vagos

Segundo a lei nº 15.972 de 21 de fevereiro de 2014, existem 843 cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal. Dados de março de 2019 mostram que há 555 Auditores Fiscais Municipais ativos, existindo portanto 288 cargos vagos.

3. Linha do Tempo do Concurso ISS SP

  • 26/03/2014 – Lançamento do edital
  • 11/05/2014 – Aplicação das provas 1 e 2
  • 18/05/2014 – Aplicação da prova 3 e redação/discursiva
  • 03/07/2014 – Homologação do resultado
  • 03/07/2016 – Vencimento do concurso público
  • 11/07/2018 – Protocolada solicitação para abertura de novo concurso público
  • 30/07/2018 – Solicitação é arquivada

4. O que faz o Auditor Fiscal Tributário do concurso ISS SP?

Constam no último edital do concurso público as seguintes atividades:

I – em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de São Paulo, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças:

  • Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
  • Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;
  • Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
  • Autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
  • Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
  • Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
  • Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma do § 2º, do art. 19, desta lei;
  • analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
  • Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
  • Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;
  • Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
  • Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
  • Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
  • Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
  • Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;
  • Realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal;
  • Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

II – em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

  • Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
  • Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;
  • Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
  • Preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;
  • Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
  • Avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;
  • Acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de São Paulo;
  • Executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
  • Informar processos e demais expedientes administrativos;
  • Realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
  • Desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
  • Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
  • Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, inclusive no âmbito administrativo.

5. Quanto ganha um Auditor Fiscal Tributário do concurso ISS SP?

A carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal possui 3 níveis – I, II e III – contando cada um dos níveis com as seguintes categorias:

I – Nível I: 5 categorias;

II – Nível II: 3 categorias; e

III – Nível III: categoria única.

A remuneração é composta de uma parcela variável: a Gratificação de Produtividade Fiscal (a chamada NP I se refere à meta individual e a NP II à meta global). Veja abaixo os valores em agosto de 2018:

Concurso ISS São Paulo - Estrutura Remuneratória
Concurso ISS São Paulo – Estrutura Remuneratória

6. Concurso ISS SP – Como é a estrutura do órgão?

A cidade de São Paulo é o mais importante centro financeiro do país, com uma população estimada em mais de 12 milhões de habitantes tem nos tributos uma fonte de receita essencial.

Somente em 2017, o município arrecadou com IPTU R$ 8.391.325,25, ISS R$ 12.928.049,66 e ITBI R$ 1.842.891,55, segundo dados do IBGE.

Abaixo o organograma com a estrutura principal da Secretaria Municipal da Fazenda:

Estrutura organizacional - Concurso ISS SP
Estrutura do órgão – Concurso ISS SP

7. Como é a concorrência do Concurso ISS SP?

No último concurso público de 2014 foram ofertadas 80 vagas para a área de Gestão Tributária e 18 vagas para a área de Tecnologia da Informação.Com um total de 5.638 inscritos, a média foi de 57,53 candidatos por vaga.

Se compararmos com os outros dois concursos anteriores vemos que o número de inscritos em 2014 foi menor (8.419 inscritos em 2012 e 16.468 inscritos em 2006), podemos creditar isso ao fato de que a data do ISS-SP coincidiu com a data da prova da Receita Federal e, por isso, os concurseiros precisaram optar por algum dos dois certames.

Nossa aposta é que no próximo concurso a concorrência seja grande. Prepare-se antecipadamente e com o que há de mais completo e melhor em material com o Estratégia Concursos.

8. Como foi o último concurso ISS SP?

O último concurso ISS SP aconteceu em 2014 e foi organizado pela banca CETRO para provimento, em caráter efetivo, de cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I (Especialidades – Gestão Tributária e Tecnologia da Informação).

Os pré-requisitos para concorrer a vaga de Auditor Fiscal era curso superior de graduação, bacharelado ou licenciatura.

Auditor Fiscal Tributário Municipal – Área de Especialização: Gestão Tributária

Para este cargo foram realizadas 3 provas objetivas e 1 prova discursiva, cada uma valendo 100 pontos, com duração de 4 horas (prova objetivas) e 3 horas (redação). Confira abaixo a disciplinas cobradas em cada prova, bem como a quantidade de questões por matéria:

Prova 1 – 100 pontos:

  • Português – 30 questões
  • Matemática/Estatística/Raciocínio Lógico – 20 questões
  • Direito Tributário – 30 questões

Prova 2 – 100 pontos:

  • Legislação Tributária Municipal – 45 questões
  • Direito Constitucional – 10 questões
  • Direito Administrativo – 15 questões
  • Direito Privado e Penal – 10 questões

Prova 3 – 100 pontos (Área de conhecimento: Gestão Tributária):

  • Administração Pública – 15 questões
  • Economia e Finanças Públicas – 20 questões
  • Auditoria – 10 questões
  • Informática Básica – 10 questões
  • Contabilidade Geral – 15 questões
  • Contabilidade aplicada ao Setor Público – 10 questões

Prova 4:

  • Redação (atualidades)
  • 3 questões discursivas (Legislação tributária/Direito tributário)

Auditor Fiscal Tributário Municipal – Área de Especialização: Tecnologia da Informação

Para esta área de especialização foram realizadas 3 provas objetivas e 1 prova discursiva, cada uma valendo 100 pontos, com duração de 4 horas (prova objetivas) e 3 horas (redação), veja abaixo a disciplinas cobradas em cada prova, bem como a quantidade de questões por matéria:

Prova 1 – 100 pontos:

  • Português – 30 questões
  • Matemática/Estatística/Raciocínio Lógico – 20 questões
  • Direito Tributário – 30 questões

Prova 2 – 100 pontos:

  • Legislação Tributária Municipal – 45 questões
  • Direito Constitucional – 10 questões
  • Direito Administrativo – 15 questões
  • Direito Privado e Penal – 10 questões

Prova 3 – 100 pontos (área de conhecimento T.I.):

  • Tecnologia da Informação – 60 questões
  • Administração Pública – 10 questões
  • Contabilidade Geral – 5 questões
  • Contabilidade aplicada ao Setor Público – 5 questões

Prova 4:

  • Redação (atualidades)
  • 3 questões discursivas (Tecnologia da informação)

Os concursos anteriores para o cargo de Auditor Fiscal do Município de São Paulo foram realizados em 2006 e 2012. Ambos foram organizados pela banca FCC – Fundação Carlos Chagas.

Teve ainda uma quarta prova que consistia em uma Redação (com o tema “atualidades”) e 3 questões discursivas (para a área de Gestão Tributária as questões versavam sobre Legislação Tributária/Direito Tributário e para área de Tecnologia da Informação as questões foram sobre conhecimentos específicos da área).

Cada questão discursiva valia até 20 pontos e a redação até 40 pontos. Como você pode ver, as matérias que caíram na prova são as clássicas da área fiscal (com exceção de Direito Privado e Penal).

9. Notas mínimas para não ser eliminado e nota de corte do concurso ISS SP?

Para não ser eliminado o candidato precisava obter, no mínimo, 50% em cada uma das quatro provas. A nota de corte para a área de Gestão Tributária foi de 66,85%. Confira as notas de alguns candidatos:

ColocaçãoNota P1Nota P2Nota P3Red/DiscurtivaNota final
78,7563,7580,0079,00301,50
40º68,7561,2567,5078,00272,50
8060,0055,0071,2581,00267,25
180º (último)56,2562,5067,5065,00251,25

Já a nota de corte para a área de Tecnologia da Informação foi de 59,43%. Confira as notas de alguns candidatos:

ColocaçãoNota P1Nota P2Nota P3Red/DiscurtivaNota final
63,7557,5066,2585,00272,50
18º66,2557,5060,0054,00237,75
26º (último)55,0057,5055,0058,00220,50

O Estratégia é referência em preparação para concursos públicos e isso se deve ao excelente desempenho que nossos alunos têm nas provas, e nesse concurso não foi diferente: dos 100 aprovados no concurso de Auditor Fiscal Tributário Municipal de SP (ISS/SP), 62 usaram algum curso do Estratégia Concursos.

10. Concurso ISS SP – Materiais e bônus GRATUITOS

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Confira 10 concursos fiscais previstos para 2019

CTN comentado e esquematizado


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Ficha técnica Concurso ISS SP

Informações do último concurso ISS SP

Data: 2014
Vagas: 98
Cargo: Auditor Fiscal Tributário
Lotações: cidade de São Paulo
Banca: CETRO
Escolaridade: Nível Superior
Edital ISS São Paulo

Ascom Estratégia
[email protected]

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