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Concurso Divisa DF: Ministério Público determina realização de concurso para a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. Edital deve ser publicado até o próximo mês!

O Ministério Público do Distrito Federal sentenciou o Governo da Capital Federal (GDF) a adotar providências tendentes à realização de concurso público para contratação de Auditores de Políticas Urbanas, especialização em Vigilância Sanitária, da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (concurso Divisa DF), com previsão de cadastro de reserva e com oferecimento de vagas em quantitativo equivalente ao número de falecimento e aposentadoria de servidores surgidos desde o último concurso (realizado em 1993) para a carreira.

De acordo com o processo, o edital do concurso Divisa DF deverá ser expedido até o próximo mês e, encerrado o certame, deverá promover a nomeação e posse dos aprovados, de acordo com as vagas oferecidas. Para o cumprimento dessa medida caberá ao GDF inclusive, se necessário, remanejar recursos orçamentários, drenando para a área da saúde recursos destinados a atividades não essenciais.

Segundo o regime específico da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal (denominação conferida pela Lei Distrital 4479/2010), o ingresso exige formação de nível superior e habilitação específica compatível para os cargos que assim o exigirem, como prevê a Lei Distrital 2706/2001, art. 11. Cabe ao Auditor de Atividades Urbanas acompanhar e fiscalizar o cumprimento de metas e políticas de saúde implementadas pelo Poder Público.

A remuneração inicial de um Auditor de Atividades Urbanas é de R$9.001,88 (Salário base de R$6.924,52 + R$2.077,36 de Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas).

Atualmente há apenas 140 profissionais em atividade. De acordo com o órgão, as irregularidades na área pública de saúde só são apuradas quando a Divisa é provocada por denúncia (e mesmo assim não são levadas adiante) ou mediante procedimento externo, realizado por outro órgão.