Concurso Câmara de Uberlândia MG: próximo certame ofertará 66 vagas!
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Concurso Câmara de Uberlândia MG: próximo certame ofertará 66 vagas!

Foi publicada no Diário Oficial a lei Complementar Nº. 705, que estabelece o Quadro de Cargos e Funções e respectivas remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, município de Minas Gerais.

Lembrando que a comissão organizadora do certame já está formada e a relação dos membros que a compõem foram divulgados.

Confira abaixo os conteúdos encontrados neste artigo:

Principais informações
Novo plano de cargos e carreiras
Estrutura do Plano de Carreira
Progressão por Qualificação Profissional
Progressão por Mérito Profissional
Progressão por Capacitação Profissional
Remuneração

Principais informações do concurso

Foi publicada no Diário Oficial a lei Complementar Nº. 705, que estabelece o Quadro de Cargos e Funções e respectivas remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, município de Minas Gerais.

Além disso, no documento consta os Cargos de Provimento Efetivos, com as vagas a serem criadas. Confira:

CARGOSVagas ExistentesVencimento inicial R$ (fev/20)
*Auxiliar de Serviços Gerais071.104,67
*Vigia041.104,67
Motorista051.403,07
*Agente de Manutenção e Reparos031.403,07
*Agente Legislativo111.403,07
*Oficial Legislativo201.869,38
*Fotógrafo011.869,38
*Técnico em Informática021.869,38
*Cinegrafista021.869,38
*Jornalista033.163,47
Contabilista023.163,47
Assessor Técnico-Legislativo033.163,47
Assessor Jurídico033.163,47
TOTAL66

Confira o documento completa com todas as especificações do documento:

Plano da cargos e funções – Câmara de Uberlândia

Novo Plano de Cargos e Carreiras 

Em junho de 2018, foi aprovado o novo Plano de Cargos e Carreiras da Câmara de Uberlândia. O planejamento da lei complementar teve o objetivo de equiparar os salários de determinadas categorias dos servidores do Legislativo com os da Prefeitura de Uberlândia.

A discordância de salários para cargos que tinham a mesma função e categoria foi apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que já havia entrado com uma ação judicial solicitando a paridade entre as remunerações.

Na época, o ex 1º vice-presidente da Câmara, Wilson Pinheiro (PP), explicou que o novo texto iguala o salário dessas categorias com as do plano de cargos do Executivo e exclui alguns cargos efetivos que não eram mais necessários.

Foram extintos os cargos efetivos da Câmara de Uberlândia: as funções de vigia, auxiliar de serviços gerais, motorista, agente de manutenção e reparos, agente legislativo, fotógrafo, cinegrafista, operador de áudio, operador de mídia, operados de máster, técnico em informática, analista de sistema e jornalista.

A Lei Complementar de nº 647, de 29 de junho de 2018, revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 13 de fevereiro de 2004 e a Lei Complementar de nº 596, de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências:

Estrutura do Plano de Carreira

Os cargos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal são estruturados em seis níveis de classificação e cinco níveis de qualificação, exceto para os cargos constantes da Tabela F, que possui quatro níveis de qualificação, conforme Anexo II do texto.

Os níveis de qualificação desdobram-se em vinte e três padrões de vencimento, indicados por algarismos numéricos, que constituem as linhas de progressões.

IV – O Cargo de Agente Legislativo abrange níveis de qualificação de B a F, de acordo com sua escolaridade:

a) Classe B: Fundamental completo;
b) Classe C: Ensino Médio completo;
c) Classe D: Curso Técnico completo, compatível com o cargo exercido;
d) Classe E: Curso de Graduação completo, compatível com o cargo exercido;
e) Classe F: Curso de Especialização completo, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, compatível com cargo exercido.

V – Os Cargos de Oficial Legislativo, Cinegrafista, Fotógrafo e Técnico em Informática abrangem níveis de qualificação de C a G, de acordo com sua escolaridade:

a) Classe C: Ensino Médio completo;
b) Classe D: Curso Técnico completo compatível com o cargo exercido;
c) Classe E: Curso de Graduação completo, compatível com o cargo exercido;
d) Classe F: Curso de Especialização completo, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, compatível com o cargo exercido.
e) Classe G: Curso de Mestrado completo, compatível com o cargo exercido.

VI – Os Cargos de Assessor Jurídico, Analista de Sistema, Assessor Técnico Legislativo, Contabilista e Jornalista abrangem níveis de qualificação de E a H, de acordo com sua escolaridade:

a) Classe E: Curso de Graduação completo;
b) Classe F: Curso de Especialização completo, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, compatível com o cargo exercido;
c) Classe G: Curso de Mestrado completo, compatível com o cargo exercido;
d) Classe H: Curso de Doutorado completo, compatível com o cargo exercido.

Progressão por Qualificação Profissional

Art. 9º Progressão por qualificação profissional é o instituto pelo qual o servidor em efetivo exercício no cargo muda de nível de qualificação, decorrente da obtenção de certificação em curso de educação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, que exceda as exigências para ingresso na carreira, cargo e especialidade e que seja compatível com as atribuições do cargo.

O requerimento para progressão por qualificação profissional será protocolado pelo servidor instruído com documento hábil que comprove a conclusão de curso de educação formal.

Após análise e aprovação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, o servidor será posicionado no nível de qualificação correspondente ao grau obtido, com padrão de vencimento idêntico ao que ocupava anteriormente.

Art. 10 O efeito financeiro decorrente da progressão por qualificação profissional do servidor ocorrerá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao protocolo do requerimento.

Progressão por Mérito Profissional

Art. 11 Progressão por mérito profissional é o instituto pelo qual o servidor em efetivo exercício no cargo muda para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível de classificação e nível de qualificação a cada dois (2) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. A Progressão por mérito profissional fica limitada ao número máximo de dezessete (17) e a sua concessão depende da obtenção de resultado favorável fixado em programa de avaliação de desempenho do servidor.

Art. 12 Os critérios e os fatores que serão considerados para fins do Programa de Avaliação de Desempenho do servidor serão objeto do Plano de Desenvolvimento conforme estabelecido no art. 27, desta Lei Complementar.

Art. 13 O efeito financeiro decorrente da progressão do servidor terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho, para o interstício a que se referir, após a devida análise e aprovação da Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Art. 14 Após cada interstício de dois (2) anos de efetivo exercício será reiniciada a avaliação de desempenho do servidor, tenha ou não obtido progressão no interstício anterior.

Progressão por Capacitação Profissional

Art. 15 Progressão por capacitação profissional é o instituto pelo qual o servidor em efetivo exercício no cargo muda de padrão de vencimento, dentro do mesmo nível de qualificação e nível de classificação, em decorrência da obtenção de certificação em programa de capacitação.

A certificação obtida pelo servidor deverá ser compatível com o cargo ocupado e a carga horária mínima exigida.

A progressão por capacitação profissional será concedida respeitando-se o interstício de 2 (dois) anos e o limite máximo de 5 (cinco) progressões, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

O Programa de Capacitação que trata o artigo anterior será parte do Plano de Desenvolvimento a ser elaborado pela Câmara Municipal.

Art. 16 O servidor que fizer jus à progressão por capacitação profissional será posicionado no padrão de vencimento imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação e de qualificação.

Remuneração

Art. 17 As tabelas de vencimentos dos cargos nas respectivas carreiras passam a ser os constantes do Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 18 A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada carreira levará em conta as diretrizes estabelecidas pela Câmara Municipal e a sua capacidade financeira.

Parágrafo único. A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem como referência a natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade e a formação escolar exigida para o seu desempenho,

Art. 19 A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Uberlândia será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e de qualificação ocupados pelo servidor, acrescido das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Art. 20 Fica criado o Adicional de Atividade – AT, que será devido aos servidores enquadrados nos cargos de nível de classificação E, F, G e H, constantes da Tabela F de Vencimentos.

O valor do Adicional de Atividade – AT dos servidores públicos enquadrados nos cargos de Analista de Sistemas, Contabilista e Jornalista fica fixado em R$ 1.003,20 (um mil, três reais e vinte centavos) e para os cargos de Assessor Técnico Legislativo e Assessor Jurídico fica fixado em R$ 3.966,80 (três mil, novecentos sessenta e seis reais, oitenta centavos).

Incidirão sobre o Adicional de Atividade – AT disposto neste artigo os descontos legais para efeito de benefício previdenciário.

O valor de Adicional de Atividade – AT será incorporado aos proventos de inatividade.

Os valores do Adicional de Atividade – AT serão atualizados a partir do exercício de 2019, no mesmo percentual concedido para o vencimento básico dos cargos de que trata essa Lei.

Tabela de Remuneração

  • Cargo: Agente Legislativo
ClasseBCDEF
EscolaridadeFundamentalMédioTécnicoGraduaçãoEspecialização
Remuneração inicial R$ 1.299,61 R$ 1.429,58R$ 1.572,54 R$ 1.729,79 R$ 1.989,26
Remuneração final R$ 2.432,33 R$ 2.675,56 R$ 2.943,12 R$ 3.237,43 R$ 3.723,04
  • Cargos: Oficial Legislativo, Cinegrafista, Fotógrafo e Técnico em Informática
ClasseCDEFG
EscolaridadeMédioTécnicoGraduaçãoEspecializaçãoMestrado
Remuneração inicial R$ 1.731,54 R$ 1.904,70 R$ 2.095,16 R$ 2.409,45 R$ 2.891,33
Remuneração final R$ 3.240,73 R$ 3.564,80 R$ 3.921,28 R$ 4.509,47 R$ 5.411,35
  • Cargos: Assessor Jurídico, Analista de Sistemas, Assessor Técnico Legislativo, Contabilista e Jornalista
ClasseEFGH
EscolaridadeGraduaçãoEspecializaçãoMestradoDoutorado
Remuneração inicial R$ 2.930,20 R$ 3.369,74 R$ 4.043,68 R$ 4.852,42
Remuneração final R$ 5.484,11 R$ 6.306,73 R$ 7.568,08 R$ 9.081,70

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