Concurso AGU Advogado da União: saiba TUDO sobre a carreira
Carreiras Jurídicas

Concurso AGU Advogado da União: saiba TUDO sobre a carreira

Até 1988, a representação judicial, extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo eram da competência de vários órgãos esparsos.

Quando então a Constituição Federal de 1988 estava para ser promulgada, o Poder Constituinte Originário viu a necessidade de se criar uma única instituição que absorvesse todas essas competências. Nesta ocasião foi criada a Advocacia-Geral da União, cujos servidores de carreira são denominados advogados da união ou procuradores federais.

Neste artigo você conhecerá um pouco mais a atuação desses profissionais e obterá as principais informações sobre o certame de seleção para um cargo tão relevante e promissor aos bacharéis em direito.

Atribuições, requisitos e remuneração Advogado da União

Atribuições

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.028/95, ao Advogado da União incumbe a representação judicial e extrajudicial da União e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.

São exemplos de condutas na sua atuação na carreira:

  • Fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos que violarem as leis e a Constituição;
  • Representação jurídica dos três poderes do Estado e da República perante órgãos nacionais ou internacionais, inclusive conselhos e Assembleias de empresas estatais;
  • Promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público;
  • Promoção da ação civil pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente;
  • Controle interno atividade financeira do Estado;
  • exercer o controle da dívida pública, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
  • Combate à corrupção no setor público;
  • Repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação;
  • Consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes integrantes do Poder Executivo e autarquias;
  • Responsabilidade pela defesa da dívida ativa de natura fiscal, realizando sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exações tributárias e não tributárias.

Requisitos

Para ser investido na carreira de Advogado da União o candidato deverá possuir, cumulativamente:

  • Diploma, devidamente registrado de curso de graduação em Direito , fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
  • Registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • 2 anos de prática forense, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva (fase entre as provas objetiva e discursivas)

Será considerada prática forense:
a) o efetivo exercício da advocacia, abrangendo a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;
c) o exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
d) a comprovação de período de 2 anos de estágio regular e supervisionado, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese.

Estrutura remuneratória

O último edital para o certame, publicado em 2015, apresentava como remuneração inicial o valor de R$ 17.330,33. Contudo, a tabela de remunerações presente na área de acesso à informação do site do órgão, atualizada até janeiro de 2019, estabelece atualmente o valor inicial de R$ 21.014,49 para a carreira. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

A carreira de procurador federal foi regulamentada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 que, preconiza expressamente a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à carreira de procurador federal.

Em seu artigo 117, inciso XVIII, a lei 8.112 proíbe o exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho do procurador ou Advogado da União.

Nesse mesmo sentido, a Lei 11.890/2008 estabelece o regime de dedicação exclusiva a esses profissionais, com o impedimento de qualquer outra atividade remunerada, potencialmente causadora de conflito de interesses, à exceção do exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Último concurso AGU Advogado da União

O último concurso para Advogado da União ocorreu em 2015. À época foram ofertados 84 cargos, nestes já incluídas 5 vagas para candidatos com deficiência e 17 cargos para negros, além do acréscimo de cargos que viessem a ser criados durante o certame.

A taxa de inscrição foi no valor de R$ 195,00. O período de inscrições foi próximo de um mês e a prova objetiva, com duração de 5 horas, ocorreu cerca de dois meses após o término da inscrições. A banca organizadora foi a Cebraspe/CESPE.

Etapas do último concurso AGU Advogado da União

O certame para Advogado da União é composto das seguintes fases:

  • Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
  • Provas Discursivas: caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
  • Sindicância de vida pregressa: caráter eliminatório;
  • Avaliação de Títulos: caráter classificatório.

Prova Objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório tem duração de 5 horas para resolução de 200 questões que valerão 100 pontos no total. As questões serão divididas em três grupos de disciplinas:

N. QUESTÕES
GRUPO I
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Financeiro e Econômico
Direito Tributário
Direito Ambiental
90
GRUPO II
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Empresarial
Direito Internacional Público
Direito Internacional Privado
60
GRUPO III
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
Direito da Seguridade Social
30

As questões têm comandos do tipo CERTO ou ERRADO e a pontuação é de 0,50 ponto para respostas em concordância com o gabarito; 0,25 ponto negativo, para respostas em discordância com o gabarito e 0,00, caso não haja marcação ou marcação dupla. A nota em cada grupo da prova objetiva é igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

Foi reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso o candidato que se enquadrou em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obteve nota inferior a 22,50 pontos no Grupo I da prova objetiva;
b) obteve nota inferior a 15,00 pontos no Grupo II da prova objetiva;
c) obteve nota inferior a 12,50 pontos no Grupo III da prova objetiva.

Foram habilitados os candidatos aprovados e classificados até a 357.ª posição na listagem geral, a 24.ª posição na listagem de candidatos com deficiência e até a 95.ª posição na listagem de candidatos às vagas reservadas aos negros, respeitados os empates na última colocação.

Os candidatos aprovados tiveram então que requerer e obter o deferimento de sua inscrição definitiva, seguindo os ditames do edital de divulgação do resultado, a fim de serem convocados para as provas discursivas.

Provas Discursivas

As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, foram realizadas em data posterior, possuindo a duração de 5 horas e sendo também dividida em três grupos:

Prova Discursiva I 1 parecer de até 120 linhas abrangendo as áreas do grupo I da prova objetiva
3 questões discursivas relacionadas às áreas de conhecimento do grupo I da prova objetiva

Prova Discursiva II
1 peça judicial abrangendo as áreas dos grupos I e II da prova objetiva
3 questões discursivas relacionadas às áreas dos grupos I e II da prova objetiva
Prova Discursiva III 1 dissertação abrangendo as áreasdos grupos I e III da prova objetiva
3 questões discursivas relacionadas às áreas dos grupos I e III da prova objetiva

O parecer, a peça judicial e a dissertação deveriam ser escritos em, no máximo, 120 linhas, possuindo cada um o valor máximo de 70,0 pontos. Já as questões deverão ser escritas em até 30 linhas e valerão 10 pontos cada uma.

As provas discursivas foram avaliadas quanto ao domínio técnico do conteúdo dos temas abordados, bem como quanto ao domínio da escrita da Língua Portuguesa, primando-se pela coesão e pela coerência.

Foi eliminado o candidato que obteve nota inferior a 50,00 pontos em qualquer uma das provas discursivas ou nota inferior a 180,00 pontos na soma final das notas das provas discursivas.

Prova Oral

Foram convocados para a prova oral os candidatos classificados pela soma da nota final na prova objetiva e das notas finais nas provas discursivas até a 255.ª posição na listagem geral, a 17.ª posição na listagem de candidatos com deficiência e até a 68.ª posição na listagem de candidatos do sistema de cotas para negros, respeitados os empates na última colocação.

A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, vale 100,00 pontos e versa sobre as áreas de conhecimento estabelecidas nas etapas anteriores. Ela é realizada em sessão pública, na presença de Banca Examinadora, constituída por membros da carreira de Advogado da União, que dividem proporcionalmente o tempo de 25 minutos para arguir o candidato.

Nesta etapa, são avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. Foi eliminado o candidato que obteve nota inferior a 50,00 pontos ou que não comparecer para a realização da prova.

Sindicância de vida pregressa

Os candidatos aprovados na prova oral, quando convocados para a apresentação dos títulos, deveriam entregar o formulário de sindicância de vida pregressa, devidamente preenchido, bem como os seguintes documentos:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral, Militar Federal e Militar Estadual dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 anos;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos 5 anos, expedida no máximo 6 meses antes;
c) declaração, firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar ou ética no exercício da advocacia, da magistratura, de função pública qualquer, ou, em caso contrário, da qual constem notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes;
d) declarações de magistrados, professores universitários, autoridades outras, advogados, somando, no mínimo, 3 declarantes que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social d candidato.

A sindicância tem caráter eliminatório, de forma que será eliminado do concurso o candidato que:

  • Não entregar os documentos indispensáveis à sindicância de vida pregressa;
  • For considerado não recomendado na sindicância de vida pregressa;
  • Deixar de comparecer, sem justificativa, à entrevista ou audiência para esclarecimentos ou complementações sobre a vida pregressa.

Prova de títulos

A prova de títulos tem caráter apenas classificatório.

São convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral. A avaliação de títulos valerá 30,5 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega:

TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO
Exercício do magistério superior, em disciplina jurídica, em Instituição reconhecida pelo MEC. 0,50 por ano completo sem sobreposição de tempo 2,50
Exercício profissional em atividades jurídicas, privativas de bacharel em Direito. 1,00 por ano completo sem sobreposição de tempo 10,00
Exercício de cargo, emprego público ou função pública privativos de bacharel em Direito 1,00 por ano completo sem sobreposição de tempo 10,00
Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica. 0,50 2,00
Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos, de autoria individual, constante de publicação especializada em direito que possua Conselho Editorial 0,50 2,00
Diploma de conclusão de doutorado em Direito. 5,00 5,00
Diploma de conclusão de mestrado em Direito. 2,50 5,00
Certificado de pós-graduação em nível de especialização
em Direito, com carga horária mínima de 360h/a.
0,50 2,50
Aprovação em concurso para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito. 0,50 1,50
Conclusão de curso superior, exceto em Direito, em Instituição pública ou reconhecida pelo MEC. 0,50 0,50
Participação como membro de banca examinadora, em concurso público com vagas no magistério jurídico universitário. 0,50 1,00
Participação como membro de banca examinadora, em concurso para cargos da magistratura, do MP ou de Instituição à qual incumba advocacia de Estado. 0,50 1,00
Conclusão de estágio na Advocacia-Geral da União. 0,25 por ano completo 0,50
TOTAL 30,50 PONTOS

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