Comentários às Questões de Direitos Humanos do DEAP-SC
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Comentários às Questões de Direitos Humanos do DEAP-SC

Olá pessoal.

Seguem comentadas as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de Agente Penitenciário da DEAP-SC.

Não verificamos a possibilidade de recurso. São questões simples e diretas.

Vamos lá?!

26. A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.

Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:

A) os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.

B) os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.

C) os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.

D) os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.

E) os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.

Comentários

A questão trata da famosa divisão dos direitos humanos em dimensões. Vamos lá:

  • Direitos de Primeira Dimensão: são as liberdades clássicas, as quais possuem uma faceta negativa, impedindo a ação do Estado contra o indivíduo. Não há uma grande preocupação com políticas públicas ou direitos sociais;
  • Direitos de Segunda Dimensão: a palavra-chave aqui é “direitos sociais”. Nessa fase, começou a preocupação com a igualdade material entre os cidadãos e, consequentemente, a adoção de ações afirmativas e políticas públicas em benefício dos menos favorecidos;
  • Direitos de Terceira Dimensão:  esses direitos estão ligados à ideia de fraternidade, à tutela dos direitos coletivos e difusos, bem como à proteção ao meio ambiente e o direito à paz.

Por fim, discute-se acerca da existência de Direitos de Quarta Dimensão, os quais estariam ligados à bioética e à informática. Há autores que defendem, ainda, que os Direitos de Quinta Dimensão seriam um desdobramento do direito à paz.

Dessa forma, concluímos que a alternativa D é a única correta e o gabarito da questão.

27. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.

A) Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.

B) Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.

C) A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.

D) Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.

E) Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.

Comentários

A alternativa A está incorreta, uma vez que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, podendo ser restringido em alguns casos, principalmente no caso de conflito entre direitos fundamentais.

A alternativa B está incorreta, já que segundo o art. 5º, §2º da CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

A alternativa C está incorreta. A internalização de um Tratado de Direitos Humanos como emenda constitucional é uma faculdade do congresso nacional. Isso não impede que o tratado seja aprovado normalmente:

Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A alternativa D está incorreta, pois os direitos fundamentais são cláusulas pétras da Constituição da República, e não podem ser suprimidos nem por Emenda Constitucional. Veja:

Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

 II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

 III – a separação dos Poderes;

 IV – os direitos e garantias individuais.

Por fim, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão, pois foi exposta com clareza a distinção doutrinária entre direitos e garantias fundamentais.

28. Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.

A) A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.

B) A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.

C) A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.

D) A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.

E) A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.

Comentários

A alternativa A está correta, pois de acordo com a característica da indivisibilidade os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto.

A alternativa B também está correta já que, em regra, uma pessoa não pode comercializar seus direitos fundamentais, havendo um certo limite à liberdade individual.

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. A imprescritibilidade é justamente o fato de um direito poder ser exercido a qualquer tempo, sem que haja seu perecimento.

A alternativa D está correta, uma vez que nosso ordenamento jurídico não permite que uma pessoa disponha da totalidade de seus direitos, que são irrenunciáveis.

Por fim, a alternativa E está correta, pois a proibição do retrocesso proíbe que direitos humanos já garantidos pela legislação sejam limitados ou suprimidos.

29. Analise o texto abaixo:

“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.

Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:

A) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.

D) prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

E) desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

Comentários

A alternativa A está incorreta, uma vez que os Tratatos e Convenções de Direitos Humanos devem ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos para valerem como emendas constitucionais:

Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Já a alternativa B está incorreta porque os tratados devem ser aprovados nas duas casas do Congresso Nacional para valerem como emenda constitucional, e não apenas no Senado Federal.

A alternativa C está incorreta, uma vez que os tratados internacionais só passam a valer no ordenamento jurídico brasileiro após a aprovação por parte do Congresso Nacional, seguida de publicação de decreto presidencial.

Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

A alternativa D está incorreta pois, conforme explicado, os Tratados de Direitos Humanos também terão de ser referendados pelo Congresso Nacional para valerem no ordenamento jurídico brasileiro.

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, §§1º e2º da Constituição da República, apesar da redação confusa:

Art. 5º

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

30. A eficácia horizontal dos direitos humanos secaracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:

A) particulares.

B) poderes públicos.

C) Estados soberanos.

D) organizações internacionais.

E) o poder público e os particulares.

Comentários

Entende a doutrina que os direitos humanos possuem eficácia VERTICAL – nas relações entre o particular e o Estado, e eficácia HORIZONTAL – nas relações entre particulares.

Assim, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.

31. Considerando a redação do art. 5o, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A) É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

B) É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

C) É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E) É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Comentários

A resposta da questão se encontra no teor da Súmula Vinculante de nº 11 do STF. Veja:

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assim, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.

32. Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

A) A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

B) Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

C) Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

D) As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

E) Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

Comentários

A alternativa A está correta, pois reproduz a regra 3 das Regras de Mandela:

Regra 3

A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, pois segundo a regra 2, item 2, as medidas para a proteção de reclusos portadores de necessidades especiais NÃO serão consideradas discriminatórias.

Regra 2-2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

Já a alternativa C está correta, pois trata-se da Regra 4, I, das Regras de Mandela: 

Regra 4

1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

A alternativa D também está correta, já que cita a regra 12-1 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos:

Regra 12

1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

Por fim, a alternativa E está correta, pois em conformidade com a regra 19, 3:

Regra 19 – 3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

33. Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):

1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1o, III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1aT, DJ de 4-6-2004).

2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2a T, DJ de 3-6-1994).

3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581,rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1o-22016, com

 4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2o da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. repercussão geral).

A) É correto apenas o excerto 2.

B) São corretos apenas os excertos 1 e 2.

C) São corretos apenas os excertos 1 e 3.

D) São corretos apenas os excertos 3 e 4.

E) São corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.

Comentários

O item 1 está correto, pois o STF entende que, a depender do caso, o idoso condenado pela prática de crime hediondo poderá ter o benefício da prisão domicilar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O item 2 também está correto, já que o STF reconhece a possibilidade de transferência do preso para o local que tenha vínculos sociais, a fim de que seja facilitada sua ressocialização.

O item 3 está certo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal admite que, em situações emergenciais, o Judiciário imponha à Administração Pública a obrigação de realizar reformas em estabelecimentos prisionais.

Por fim, o item 4 está incorreto, pois segundo a Súmula Vinculante de nº 26 do STF, o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que obrigava o cumprimento da pena ser integralmente sob o regime fechado é inconstitucional. Veja:

Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Assim, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão.

34. O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto No 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.

Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:

A) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; Combate às desigualdades estruturais; Garantia da igualdade na diversidade.

B) Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

C) Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

D) Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

E) Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; Promoção e proteção dos direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.

Comentários

A resposta da questão se encontra no art. 2º do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. Veja:

Art. 2o  O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

IV – Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

 a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

 b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

 c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

 d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

 e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

 f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

 g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

Dessa forma, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.

35. Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

A) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

B)  a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

C) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.

E) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

Comentários

A alternativa A está incorreta. Ainda que não haja legislação regulando a matéria, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é possível a realização de revista íntima, desde que haja fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando armas drogas e demais objetos ilícitos (HC nº 460.234, STJ).

A alternativa B está incorreta, pois a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva:

CF, art. 37, §6º:  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 5º, LXXV da CF:

Art. 5º LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

A alternativa D está incorreta, uma vez que os agentes públicos respondem regressivamente no caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República.

Por fim, a alternativa E está incorreta, pois no julgamento do Re 580.252 MS,  o STF reconheceu a possibilidade de fixar indenização em danos morais para agente penitenciário em situação degradante.

36. Considere as seguintes disposições de tratados internacionais de direitos humanos:

Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantia que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.

A) audiência preliminar.

B) audiência de conciliação.

C) audiência de instrução e julgamento.

D) audiência admonitória.

E) audiência de custódia.

Comentários

A questão trata da audiência de custódia, regulada no direito brasileiro pela Resolução de nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso perante ao juiz no prazo de 24 horas, para que seja verificada a legalidade da prisão realizada.

Assim sendo, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão.

37. A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

A) A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

B) A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

C) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desem-penhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

Comentários

A alternativa A está correta, pois está em conformidade com a Regra de número 74, 1:

Regra 74

1. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais

A alternativa B está correta, pois está de acordo com a Regra de número 74, 2:

Regra 74

2. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

A alternativa C também está correta, já que reproduz a Regra 75, 3

Regra 75, 3

3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão, uma vez que conforme a regra 78, 1, a presença de especialistas em estabelecimentos prisionais deve se dar na medida do possível.

Regra 78

1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

Por fim, a alternativa E está correta, pois está de acordo com a Regra 77:

Regra 77

Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

38. Os direitos humanos são denominados com variados termos.

Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.

A) direitos naturais.

B) direitos fundamentais.

C) direitos da pessoa humana.

D) direitos humanos fundamentais.

E) diretos essenciais da humanidade.

Comentários

Questão bem simples, até “bobinha“. O termo “direitos naturais” é considerado ultrapassado pela doutrina, uma vez que traduz a ideia de que os direitos humanos são intrínsecos à natureza humana, totalmente imutáveis e concedidos por uma entidade divina.

As demais alternativa se referem aos direitos fundamentes e à dignidade da pessoa humana e são todas expressões utilizadas para designar os direitos humanos atualmente

Por esse motivo, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.

39. Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

A) à obrigação de se silenciar.

B) ao direito de liberdade.

C) ao princípio da culpabilidade.

D) ao direito subjetivo de não se autoincriminar.

E) à obrigação de produzir provas de sua inocência.

Comentários

A questão trata do art. 5º, LXIII, da Constituição do República, que trata do direito de não autoincriminação, segundo o qual o preso não pode ser obrigado a produzir prova contra si.

Dessa forma, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.

40. Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

A) decretação do estado de sítio.

B) decretação do estado de defesa.

C)  intervenção da União nos Estados.

D) intervenção interministerial federal.

E) decretação de calamidade pública.

Comentários

A resposta se encontra no art. 34 da Constituição da República, que permite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal no caso de violação de Direito da Pessoa Humana. Veja:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É isso pessoal.

Bons estudos!

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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