Comentários às questões de Direitos Humanos da PC-SP

Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de Investigador e Escrivão da Polícia Civil de São Paulo. São questões da VUNESP fresquinhas para você treinar. Não identificamos a possibilidade de recursos em relação a essas questões. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:

SITE: https://sites.google.com/prod/view/proftorques

INSTAGRAM: https://www.instagram.com/proftorques/

FACEBOOK: https://www.facebook.com/direitoshumanosparaconcursos

E-MAIL: [email protected]

Vamos às questões

—

Questão 33 (VUNESP/PCSP/2018/INVESTIGADOR)

Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as três gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são classificadas pela doutrina.

(A) Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.

(B) Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.

(C) Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.

(D) Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.

(E) Direitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade

Comentários:

Essa questão cobra os conhecimentos iniciais da matéria, que nós discutimos na aula 00 do nosso curso. É referente a divisão dos Direitos Humanos em gerações (proposta por Karel Vazak e difundida por Norberto Bobbio), que correlaciona cada geração por que passaram esses direitos com um dos valores propostos no lema da Revolução Francesa, de 1789, “liberdade, igualdade e fraternidade”. Em ordem, a primeira geração, portanto, seria aquela relacionada à liberdade, da qual fazem parte os direitos de liberdade negativa, civis e políticos. A segunda geração seria aquela relacionada à igualdade, da qual fazem parte os direitos econômicos, sociais e culturais. E a terceira geração, por fim, seria aquela relacionada à fraternidade, da qual fazem parte os direitos de fraternidade ou de solidariedade. Dito isso, o gabarito da nossa questão só pode ser a alternativa E.

—

Questão 34 (VUNESP/PCSP/2018/INVESTIGADOR)

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

(A) da Norma Penal em Branco.

(B) da Retroatividade.

(C) da Legalidade.

(D) da Individualização da Pena.

(E) da Presunção da Inocência

Comentários:

A questão trata do princípio da retroatividade. Como previsto na DUDH, e até na nossa própria Constituição, a lei penal mais leve pode retroagir para beneficiar o réu, em clara disposição expressa desse princípio. Se depois da perpetração do delito, portanto, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, essa nova imposição pode retroagir para beneficiar aquela que cometeu o delito. Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B.

—

Questão 35 (VUNESP/PCSP/2018/INVESTIGADOR)

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

(A) Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

(B) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

(C) Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

(D) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

(E) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

Comentários:

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 6º, 3, do Pacto de San José da Costa Rica:

Artigo 6.  Proibição da escravidão e da servidão

(…)

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a. os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado; (…).

A alternativa B está incorreta, porque o Pacto não excepciona a situação do depositário infiel, como diz a questão. Ele se restringe a criar uma exceção para o devedor de alimentos, como se pode ver no seu art. 7º, 7. Confiram:

Artigo 7.  Direito à liberdade pessoal

(…)

7. Ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

A alternativa C está incorreta, porque o Pacto não estabelece nenhum prazo para a abolição da pena da morte. Ao contrário, ele regula a pena de morte nos países que não a houverem abolido. Vejam (art. 4º, 2):

Artigo 4.  Direito à vida

(…)

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.  Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

A alternativa D está incorreta, porque essa não é a finalidade da pena, de acordo com o Pacto. Segundo ele, a pena deve ter como fim a reforma e a readaptação social dos condenados, conforme se extrai do seu art. 5º, 6. Vejamos:

Artigo 5.  Direito à integridade pessoal

(…)

6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

E a alternativa E, por fim, também está incorreta. Segundo o Pacto, o direito à vida deve ser protegido pela lei desde o momento da concepção, e não desde o momento do nascimento. Vejam (art. 4º, 1):

Artigo 4.  Direito à vida

(…)

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

—

Questão 36 (VUNESP/PCSP/2018/INVESTIGADOR)

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.

No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

(A) insuscetível de graça ou anistia.

(B) que deve ser punido com a pena de detenção.

(C) inafiançável e imprescritível.

(D) que prescreve em 10 (dez) anos.

(E) hediondo.

Comentários:

Questão simples, mas que cai muito em provas. Vejam a disposição do art. 5º, XLII, da CRFB:

Art. 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

O racismo, portanto, é crime inafiançável e imprescritível, que deve ser punido com a pena de reclusão. Nosso gabarito, nesse caso, só pode ser a alternativa C.

—

Questão 39 (VUNESP/PCSP/2018/ESCRIVÃO)

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

(A) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

(B) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

(C) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

(D) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

(E) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

Comentários:

A alternativa A está incorreta. É possível sim a imposição judicial da pena de trabalhados forçados segundo disposição expressa do Pacto. Vejamos (art. 8º, 3):

ARTIGO 8

(…)

3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios; b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente; c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados “trabalhos forçados ou obrigatórios”: i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional; (…)

A alternativa B está incorreta, uma vez que não existe tal previsão no PIDCP. O examinador tentou confundir o candidato com a previsão que existe em nosso direito interno de que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos (art. 75, do Código Penal).

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A alternativa é cópia literal do art. 11 do Pacto. Vejamos:

ARTIGO 11

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

A alternativa D está incorreta, uma vez que não existe tal previsão no PIDCP.

E a alternativa E, por fim, está incorreta, porque diz exatamente o contrário do previsto no art. 9º, 3, do Pacto, parte final. Confiram:

ARTIGO 9

(…)

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

—

Questão 40 (VUNESP/PCSP/2018/ESCRIVÃO)

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

(A) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

(B) Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

(C) O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

(D) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

(E) Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

Comentários:

A alternativa A está incorreta. A Convenção fala em 18 anos, e não em 21 (art. 4º, 5). Confiram:

Artigo 4.  Direito à vida

(…)

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

A alternativa B está incorreta, porque toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, inclusive por erro judiciário (art. 10, da Convenção).

A alternativa C está incorreta, uma vez que o preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado além de ser expressamente admissível a defesa pessoal (art. 8º, 2, d, da Convenção). Vejamos:

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

1. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. É o que prevê o art. 8º, 5, da CADH.

E a alternativa E, por fim, está incorreta. A alternativa diz o contrário do que está previsto no art. 9º, da Convenção. Vejam:

Artigo 9.  Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.  Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.  Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

—

Questão 41 (VUNESP/PCSP/2018/ESCRIVÃO)

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como

(A) genocídio.

(B) crime de guerra.

(C) crime de agressão.

(D) crime contra a humanidade.

(E) apartheid.

Comentários:

A questão cobrou a definição geral, trazida pelo Estatuto de Roma, do que, para os fins da lei, entende-se por “genocídio” (artigo 6º, do Estatuto). Vejamos:

Artigo 6º

Crime de Genocídio

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: (…)

Nosso gabarito, portanto, é a alternativa A.

Vejamos as demais alternativas:

A alternativa B está incorreta. As condutas que configuram crimes de guerra são várias e vêm previstas no artigo 8º do Estatuto.

A alternativa C está incorreta. O crime de agressão não foi tipificado originariamente no Estatuto, mas, por meio de emenda no artigo 8º, 1, passou-se a definir o crime de agressão como a conduta em que “uma ou mais pessoas (…), estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planejam, preparam, iniciam ou praticam ato de agressão que, por suas características, gravidade e dimensão, venha a constituir violação manifesta da Carta das Nações Unidas”.

A alternativa D está incorreta. Os crimes contra a humanidade são vários, também, e vêm previstos no artigo 7º, do Estatuto.

E a alternativa E, por fim, também está incorreta. Segundo o Estatuto (artigo 7º, 2, h), por “crime de apartheid” entende-se qualquer ato desumano análogo aos referidos no parágrafo 1°, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.

—

Questão 42 (VUNESP/PCSP/2018/ESCRIVÃO)

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

(A) a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.

(B) à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.

(C) a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.

(D) a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.

(E) a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

Comentários:

A questão cobra a literalidade do Artigo 14 da Convenção, que diz o seguinte:

ARTIGO 14

1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.

Nosso gabarito, portanto, é a alternativa B.

—

Concluímos nossos comentários.

Bons estudos.

Ricardo Torques