Ana Luiza Tibúrcio Guimarães

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STF reafirma competência federativa comum para decretar isolamento social

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MP 936/20: Redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936/2020 (MP 936/20), que veio complementar a MP…

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