Prova Comentada – Direitos Humanos PMMG

Analisamos as questões de Direitos Humanos da prova realizada em 13.12.2015. Foi uma prova tranquila e não vislumbramos a possibilidade de recurso das questões apresentadas. Tivemos questões envolvendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Estatuto do Idoso, bem como legislação específica.

Esperamos que nossos alunos tenham se saído bem!

Vamos aos comentários?

Antes, porém, gostaria de deixar meus contatos:

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Questão – PMMG – Soldado – 2015

Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:

A. ( ) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até a sua apresentação à autoridade de polícia judiciária.

B. ( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência em qualquer país do mundo.

C. ( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

D. ( ) Ninguém será mantido em escravidão, salvo em caso de condenação por tribunal independente e imparcial.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois o direito à presunção de inocência é muito mais amplo e não se limita até o momento da apresentação à autoridade judiciária. Vejamos o art. 11, I, da DUDH, que disciplina o assunto.

Artigo 11

I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
A alternativa B está incorreta, pois limita o direito de proteção de suas fronteiras que cada país soberano possui. Assim, a pessoa tem direito a locomoção apenas dentro das fronteiras de cada Estado. É o que disciplina o art. 13, da DUDH.

Artigo 13

I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz exatamente o art. 5 da DUDH.

Artigo 5

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
A alternativa D está incorreta, uma vez que a escravidão é proibida em todas as suas formas. Vejamos o Art. 4.

Artigo 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.
Questão – PMMG – Soldado – 2015

Acerca da Lei nº 9.807/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal), analise as assertivas abaixo:

I – As medidas de proteção previstas no programa destinam-se a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.

II – O servidor público ou o militar, quando protegidos pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, poderão ter suas atividades funcionais suspensas temporariamente, sem prejuízo de seus vencimentos ou vantagens.

III – Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.

IV – Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigatório o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração. Marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Apenas uma das afirmativas é falsa.

B. ( ) Apenas uma das afirmativas é verdadeira.

C. ( ) Apenas duas das afirmativas são falsas.

D. ( ) Apenas duas das afirmativas são verdadeiras.
Comentários

Vamos analisar cada um dos itens.

O item I está correto e de acordo com o art. 1º, da Lei nº 9.807/99.

Art. 1º As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.
O item II está correto. O art. 7º da Lei nº 9.807/99 prevê que o programa de proteção compreende uma série de medidas, dentre elas, a suspensão temporária das atividades funcionais do servidor, sem prejuízo dos vencimentos.

Art. 7º Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;
O item III está correto com base no § 1º do art. 15.

Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.

§ 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.
O item IV está incorreto. De acordo com o art. 9º, § 5º, cessado o motivo da alteração do nome, será facultado à vítima o retorno à situação anterior.

§ 5o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.
Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão – PMMG – Soldado – 2015

Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:

A. ( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

B. ( ) É permitido ao médico optar pelo tratamento de saúde mais favorável ao idoso, quando este não estiver em condições de proceder tal opção e não houver curador ou familiar conhecido.

C. ( ) É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

D. ( ) Aos idosos é garantida a prioridade de recebimento da restituição de Imposto de Renda.
Comentários

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão.

O percentual é reserva de vagas é de 5% e não 10%. Para responder a questão basta essa informação. Vejamos o art. 41 da Lei nº 10.741/2003.

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Todas as demais alternativas estão corretas.

Questão – PMMG – Soldado – 2015

Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) A prisão é uma sanção a que fica sujeita a pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão da orientação sexual.

B. ( ) A demissão, desde que comprovadamente praticada em razão da orientação sexual da vítima, é tipo de ato que configura discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.

C. ( ) O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, salvo se lhe já houver sido aplicada sanção penal referente ao fato.

D. ( ) O direito de requerer a instauração de procedimento administrativo para a apuração e punição de manifestações de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual é somente da vítima ou de seu representante legal.
Comentários

A alternativa A está incorreta, pois a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sujeita à prisão, contudo, se submete às penas previstas no art. 3º do Decreto nº 43.683/2003.

Art. 3º – A pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no art. 2º fica sujeita a:

I – advertência;

II – multa de valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizados pelos fatores de atualização monetária da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado;

III – suspensão do funcionamento do estabelecimento de um a sete dias;

IV – interdição do estabelecimento de oito a 30 dias;

V – inabilitação para acesso a crédito estadual;

VI – rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

VII – inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A demissão é uma das situações que configura discriminação. Vejamos o art. 2º do decreto citado.

Art. 2º – Para os efeitos deste Decreto, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

VI – demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolvam o acesso ao emprego e o exercício da atividade profissional.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 6º, parágrafo único, será instaurando procedimento no órgão competente sem prejuízo da ação penal eventualmente cabível.

Parágrafo único. O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
A alternativa D está incorreta, pois o procedimento administrativo poderá ser iniciado mediante requerimento da vítima, de seu representante legal, da entidade de defesa dos direitos humanos e da autoridade competente. Vejamos o art. 7º.

Art. 7º – O procedimento administrativo será iniciado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais – CONEDH/MG, mediante requerimento:

I – da vítima ou de seu representante legal;

II – de entidade de defesa dos direitos humanos, em nome da vítima;

III – de autoridade competente.