Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
OBSERVAÇÃO: os seguintes tópicos não serão abordados no curso:
Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. - Disponível no curso Noções de Direito Civil
Regime jurídico dos servidores. Processo Administrativo Disciplinar. Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar. - Disponível no curso Legislação Específica do Estado do Alagoas
Crimes em licitações. - Disponível no curso Noções de Direito Penal
Os seguintes tópicos são abordados ao longo do curso, não em uma aula específica: "Constituição Federal, legislação regulamentadora aplicável e resoluções do CNJ relativa aos itens previstos no conteúdo programático da disciplina nesse edital.”
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