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  • “Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; Lei Estadual nº 10.460, de 22/02/1988.”
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Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, modalidades; procedimento.
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Disponível
Licitação: dispensa, inexigibilidade e vedação.
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação.
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Disponível
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.
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Disponível
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Estadual. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001.

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