Certificado
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Os tópicos a seguir serão abordado em curso específico:
Funções do Governo. Falhas de Mercado e Produção de Bens Públicos. Políticas Econômicas Governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Federalismo Fiscal. Orçamento público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução Orçamentária e Financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Orçamento programa. Planejamento no Orçamento-programa. Orçamento na Constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Conceituação e classificação da receita pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agentes (classificação funcional e econômica). Tipos de créditos orçamentários. Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar Federal nº 101/2000. - (Curso: Direito Financeiro)
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