Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal no 8.069/90. Lei no 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e similares.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal no 9.394/96.
Lei Brasileira de Inclusão - Lei Federal no 13.146/15.
Lei no 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, inclusive anexos.
Plano Municipal de Educação de Saquarema.
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Resolução CNE/CP no 1/2004.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp220.htm
Decreto no 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Decreto no 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Decreto no 12.686, de 20 de outubro de 2025
Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro- Brasileira”. Lei no 11.645, de 10 de março de 2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Resolução CNE/CEB no 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA
