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Obs.: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e alterações; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e alterações. Assuntos abordados na aula de Direitos Difusos e Coletivos.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 13/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
71 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (II)
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Disponível
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (III)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e alterações (I)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e alterações (II)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e alterações (III)
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Disponível em 16/07/2026
Código de Ética e Disciplina da OAB
Disponível em 18/07/2026
Lei nº 13.431/2017 e alterações;

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