Prefeitura de Vargem Grande Paulista-SP (Advogado - SUAS) Direitos Difusos e Coletivos - 2026 (Pós-Edital)

Obs.: 4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Assuntos abordados no decorrer do curso.

Não aborda:

•  Saúde (Lei no 8.080/1990). Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007, Decreto no 7.217/2010). Meio Ambiente (Leis no 9.795/1999, 9.605/1998, 12.651/2012). Urbanismo (Lei no 6.766/1979, Lei no 10.257/2001). LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: I - Princípios de Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da Lei Penal. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei no 2.848/40): 1 – Parte Geral: a) Da aplicação da lei penal (artigos 1o ao 12). b) Do crime (artigos 13 a 25). c) Do concurso de pessoas (artigo29 a 31). d) Da ação penal (artigos 100 a 106). e) Da extinção da punibilidade (artigos 107 a 120). 2 – Parte Especial: a) Dos crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183). b) Dos crimes contra a incolumidade pública – (artigos 250 a 285). c) Dos crimes contra a paz pública – (artigos 286 a 288-A). d) Dos crimes contra a fé pública – (artigos 289 a 311-A). e) Dos crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 359-H e disposições finais – artigos 360 a 361). III - LEIS PENAIS ESPECIAIS: 1) Lei no 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) e Decreto Lei no 201/1967 (prefeitos e vereadores), 2) Lei no 9.613/1998 e Lei no 12.683/2012 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. IV. Súmulas dos Tribunais Superiores. restrições e limites. Transferência de recursos públicos para o setor privado. Endividamento: dívida pública fundada, dívida mobiliária, contratações de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, concessão de garantias, restos a pagar, limites e restrições. A gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização: instrumentos de transparência, prestação de contas, relatório da gestão fiscal, órgãos encarregados pela fiscalização, principais pontos de fiscalização. AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – TCESP). SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). PPA (Plano Plurianual). Plano de Contas Públicas. Lei Federal no 4.320/1964 e suas atualizações. DIREITO PENAL E Lei Federal no 14.230/2021 Lei Federal no 14.133/2021. Lei Complementar n.o 101/2000 e alterações. Lei Complementar no 131/2009 – Lei da Transparência Pública.