Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 2.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 2.5 Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. 1 Lei nº13.988/2020 (transação resolutiva de litígio).
► 2.6 Mandado de segurança. 10 Ação civil pública. 2.11 Ação popular. Ação de consignação em pagamento, 2.12 Ação rescisória. [Serão abordados no curso: Direito Processual Civil]
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