Prefeitura de Porto Velho-RO / ISS Porto Velho (Assistente de Arrecadação) Direito Processual Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 2.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 2.5 Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. 1 Lei nº13.988/2020 (transação resolutiva de litígio).
► 2.6 Mandado de segurança. 10 Ação civil pública. 2.11 Ação popular. Ação de consignação em pagamento, 2.12 Ação rescisória. [Serão abordados no curso: Direito Processual Civil]

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
11 horas
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Conteúdo do curso

Processo judicial tributário. 2.1 Ação de execução fiscal. 2.2 Lei nº6.830/1980 (cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública).
Disponível
2.3 Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal).
Disponível
Ações de controle de constitucionalidade.
Disponível
1 Processo administrativo tributário. 1.1 Princípios básicos. 1.2 Acepções e espécies. 1.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 1.4 Representação fiscal para fins penais.
Disponível
3 Transação Fiscal. 3.1 Lei nº13.988/2020 (transação resolutiva de litígio).

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