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Os tópicos "Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial; Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 10.088/2019 – Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais" estão sendo abordados no curso de Noções de Direitos Humanos

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 27/09/2026
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Carga Horária
99 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Disponível
Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Discriminação ou Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Disponível
Lei Complementar Municipal nº 1.012/2025
Disponível
Lei Complementar Municipal nº 993/2024
Disponível
Decreto Municipal nº 21.185/2025
Disponível
LOM de Porto-Velho - Parte I
Disponível
LOM de Porto-Velho - Parte II
Disponível
(Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (I) 09/07
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Disponível
(Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (II) 11/07
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Disponível
(Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (III) 13/07
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Disponível
LOM de Porto-Velho - Parte III

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