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Os conteúdos de Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e  Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009) são abordados no curso de Legislação Estadual e Institucional.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984)
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Disponível
Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990)
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Disponível
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.º 8.137/1990)
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Disponível em 14/07/2026
Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996)
Disponível em 15/07/2026
Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)
Disponível em 16/07/2026
Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)
Disponível em 17/07/2026
Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006)
Disponível em 18/07/2026
Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013)
Disponível em 20/07/2026
acote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019)
Disponível em 21/07/2026
Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos penais)
Disponível em 21/07/2026
Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998)
Disponível
Código de Trânsito Brasileiro
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Aulas demonstrativas

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título I - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título I - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título Ii - Capítulo I e Ii - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título Ii - Capítulo I e Ii - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título II (Do Condenado e do Internado) - Capítulo I e I Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título II (Do Condenado e do Internado) - Capítulo III Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - Título II - Do Condenado e do Internado - Capítulo IV - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - Título II - Do Condenado e do Internado - Capítulo IV - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - Título II - Do Condenado e do Internado - Capítulo IV - Parte 03 Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - Título II - Do Condenado e do Internado - Capítulo IV - Parte 04 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título III - dos Órgãos de Execução Penal Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título IV - dos Estabelecimentos Penais Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título V - dos Regimes (Art. 110 a 112) - Progressão de Regime - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título V - dos Regimes (Art. 110 a 112) - Progressão de Regime - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210/1984 – Título V – dos Regimes (arts. 113 a 119) – Progressão de Regime Assistir Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210/1984 – Título V – da Execução das Penas em Espécies – Autorização de Saída Assistir Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210/1984 – Título V – da Execução das Penas em Espécies – da Remição Assistir Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210/1984 – Título V – da Execução das Penas em Espécies – do Livramento Condicional Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 5 da Execução das Penas em Espécies - Monitoração Eletrônica - Suspensão Condicional da Pena Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título V - Da Execução Das Medidas de Segurança Assistir Questões Comentadas - Lei de Execução Penal (Lei Nº 7210-1984) - FGV p. 1 Assistir Questões Comentadas - Lei de Execução Penal (Lei Nº 7210-1984) - FGV p. 2 Assistir Questões Comentadas - Lei de Execução Penal (Lei Nº 7210-1984) - FGV p. 3 Assistir Questões Comentadas - Lei de Execução Penal (Lei Nº 7210-1984) - FGV p. 4 Assistir Questões Comentadas - Lei de Execução Penal (Lei Nº 7210-1984) - FGV p. 5 Assistir Aula 00 - Equipe Legislação Baixar