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Os seguintes conteúdo são abordados no curso específico de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante: 6.3 Legislação Penal e Processual Penal Extravagante: Lei de Execução Penal (Lei n.o 7.210/1984); Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.o 8.072/1990); Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.o 8.137/1990); Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.o 9.296/1996); Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.o 9.503/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006); Lei de Drogas (Lei n.o 11.343/2006); Lei das Organizações Criminosas (Lei n.o 12.850/2013); Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.o 13.869/2019); Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.o 8.906/1994 - aspectos penais).
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