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Não aborda:

  • Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa e Resolução nº 217-A (III)/1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Lei Federal nº 4.737/1965 – Código Eleitoral 
  • Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal nº 5.553/1968 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Disponível em 05/08/2026
Lei Federal nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 06/08/2026
Lei Federal nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional
Disponível em 07/08/2026
Lei Federal nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos
Disponível em 08/08/2026
Lei Federal nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
Disponível em 09/08/2026
Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
Disponível em 10/08/2026
Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
Disponível em 11/08/2026
Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Disponível em 12/08/2026
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Disponível em 13/08/2026
Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Disponível em 14/08/2026
Lei Federal nº 7.960/1989 – Lei de Prisão Temporária
Disponível em 15/08/2026
Lei Federal nº 9.099/1995 e Lei Federal nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Criminais
Disponível em 16/08/2026
Lei Federal nº 9.296/1996 – Interceptação de Comunicações Telefônicas
Disponível em 17/08/2026
Lei Federal nº 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas
Disponível em 18/08/2026
Lei Federal nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Disponível em 19/08/2026
Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
Disponível em 20/08/2026
Lei Federal nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Disponível em 21/08/2026
Lei Federal nº 8.078/1990 – Infrações Penais do Código de Defesa do Consumidor
Disponível em 22/08/2026
Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Disponível em 23/08/2026
Lei Federal nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro
Disponível em 24/08/2026
Lei Federal nº 12.037/2009 – Lei de Identificação Criminal
Disponível em 25/08/2026
Lei Federal nº 12.830/2013 – Lei da Investigação Criminal
Disponível em 26/08/2026
Lei Federal nº 9.807/1999 – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Disponível em 27/08/2026
Lei Federal nº 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte (Infrações Penais)
Disponível em 28/08/2026
Lei Federal nº 13.146/2015 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Disponível em 29/08/2026
Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel