Lei Federal nº 5.553/1968 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Lei Federal nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei Federal nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional
Lei Federal nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos
Lei Federal nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Lei Federal nº 7.960/1989 – Lei de Prisão Temporária
Lei Federal nº 9.099/1995 e Lei Federal nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Criminais
Lei Federal nº 9.296/1996 – Interceptação de Comunicações Telefônicas
Lei Federal nº 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas
Lei Federal nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
Lei Federal nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Lei Federal nº 8.078/1990 – Infrações Penais do Código de Defesa do Consumidor
Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Lei Federal nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei Federal nº 12.037/2009 – Lei de Identificação Criminal
Lei Federal nº 12.830/2013 – Lei da Investigação Criminal
Lei Federal nº 9.807/1999 – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Lei Federal nº 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte (Infrações Penais)
Lei Federal nº 13.146/2015 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel
Resolução nº 217-A (III)/1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (I)
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (II)
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (III)
Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte I – Introdução ao Código.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte II – Organização Eleitoral.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte III – Organização Eleitoral.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte IV – Alistamento eleitoral.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte V – Alistamento eleitoral.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte VI – Atos Preparatórios para Eleição
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte VII - Apuração eleitoral.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte VII - Ações judiciais eleitorais.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte IX - Recursos eleitorais.
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte X – Processo- Crime Eleitoral
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Parte XI – Crime Eleitoral
