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OBSERVAÇÕES:
- O curso não aborda os tópicos: “9. Lei Estadual nº 11.370/2009 - dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. 10. Lei Estadual nº 6.677/1994 - Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.”
- O tópico “13. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital.” é abordado ao longo do curso, não há uma aula específica para abordar o tema.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 13/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de organização administrativa. 1.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2. Administração direta e indireta. 1.3. Autarquias
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Poderes administrativos. 4.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. 2.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 12. Atos administrativos: requisitos ou elementos; atributos; classificação; atos administrativos em espécie; extinção dos atos administrativos; convalidação; vinculação e discricionariedade; atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes; decadência administrativa.
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Disponível
Licitação. 5.1. Princípios. 5.3. Modalidades. 5.4. Tipos. 5.5. Procedimento. 5.6. Lei nº 14.133/2021.
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Disponível
Licitação. 5.2. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
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Contratos administrativos
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Disponível
Controle da Administração Pública. 6.1. Controle exercido pela Administração Pública. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Disponível
Agentes públicos. 3.1. Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2. Disposições doutrinárias. 3.2.1. Conceito. 3.2.2. Espécies. 3.2.3. Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa.
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