Apresentação do curso. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Princípios do art. 37 da CF/88)
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Públicas): Direitos e obrigações da empresa pública
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Atos de improbidade e suas consequências; Sanções aplicáveis a agentes públicos.
Transparência Pública: Acesso à informação e transparência ativa e passiva; Regras sobre divulgação de dados institucionais (Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011])
Noções de Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): Conceito de corrupção no setor público e privado; Responsabilidade administrativa e sanções.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
[Direitos Constitucionais dos Trabalhadores]
Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Despersonalização do empregador. Sucessão. Sujeito do contrato de trabalho: o empregado. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais.
31 Terceirização. 31.1 Os entes estatais e a terceirização. 31.2 Responsabilização no serviço terceirizado.
Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos. Contrato por tempo determinado, indeterminado. Classificação do contrato de trabalho.
Garantia de emprego. Aviso prévio. Indenização. Estabilidade. [Extinção contratual]
Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Prorrogação, Intervalo. Repouso semanal remunerado. Feriados.
Salário e remuneração; Equiparação salarial.
Férias. Prescrição e decadência
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
5.3. Controle Externo e Interno: Controle social e responsabilidade pública
Conceitos iniciais de Auditoria
NOÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS. Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados;
Respeito à diversidade, à igualdade e aos direitos humanos
Comunicação e Relacionamento Profissional: Princípios de comunicação clara, respeitosa e eficiente
Governança Corporativa: Princípios de governança aplicáveis às empresas públicas
Postura profissional (Conceitos de atendimento)
Responsabilidade Civil e Profissional: Consequências de atitudes contrárias à ética profissional
Decreto nº 10.589/2020. Lei nº 13.903/2019. Conceito e Natureza Jurídica da NAV Brasil: Forma jurídica: empresa pública sob a forma de sociedade por ações. Relação com o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica.
Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil
Responsabilidade e Prestação de Contas: Accountability e dever de prestação de contas
